(DOC. VP 210.8200.9962.9573)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Hipóteses de cabimento. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, muitas vezes prolongando-se no exame de questões mais intimamente ligadas às instâncias ordinárias, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados desta Corte, a revisão de nossa jurisprudência. 2 - É incabível, portanto, o habeas corpus substitutivo quando a hipótese é de recurso ordinário constitucional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote