(DOC. VP 241.0310.7616.6192)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Inércia do autor. Indemonstrada. Aplicação do Decreto 20.910/32.

1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. 2 - A decretação de prescrição pressupõe inércia, fato inocorrente na hipótese sub examine, uma vez que a empresa endereçou diversas correspondências à autarquia requerendo a quitação do débito considerado pendente, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão

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