Jurisprudência sobre
inepcia inocorrente
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101 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por descarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por distúrbio ou sobrecarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase. Inconformismo da parte ré. Impugnação à justiça gratuita. Afastada. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Ausente benefício econômico imediato. Preliminares. Inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e decadência afastadas. Prescrição. Inocorrente. Ausência de previsão de prazo específico. Incidência do prazo decenal (art. 205, CC), a contar do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade passiva e ativa. Afastada. Parte autora imputa responsabilidade à parte ré. Parte ré que atuou como substituta processual da parte autora, portanto, é parte legítima para responder à demanda de exigir contas. Autor que faz jus à prestação de contas, porquanto preenchidos os requisitos do art. 550, «caput e §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por distúrbio/sobrecarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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105 - TJSP. PRELIMINARES REJEITADAS -
Inépcia da inicial afastada por ausência de necessidade de comprovante de residência e por adequação das informações apresentadas nos autos. Valor da causa - Mantido, congruente com os valores pleiteados. Interesse de agir - Confirmado, dispensada a tentativa administrativa prévia. Prescrição - Inocorrente, aplicável o prazo geral de dez anos do CCB, art. 205. Ausência de decadência. Pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. MÉRITO - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica, condenação do réu à devolução dos valores descontados, com correção e juros, e indenização por danos morais fixada. Restituição na forma simples até 31.03.2021. Dano moral configurado. Indenização devida. Atualização dos valores a serem compensados nos mesmos termos aplicados à condenação principal.RECURSO DA AUTORA PROVIDO e DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, com alteração dos encargos de sucumbência... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por descarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por distúrbio/sobrecarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Demais objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Legitimidade caracterizada. Presente interesse processual. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por descarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de que há omissão quanto aos pontos da suposta impossibilidade de aditamento da petição inicial da ação de improbidade e sobre a inépcia da inicial. Tópicos integralmente abordados pela solução colegiada embargada. Aclaratórios das partes acionadas rejeitados.
1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e concussão. Incompetência. Questão não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Falta de justa causa. Hipótese não demonstrada. Exame aprofundado das provas.
1 - A alegação que não foi submetida a debate da Corte estadual (incompetência do juízo) não pode, agora, ser examinada pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Para alterar as conclusões do Tribunal local quanto à ausência de inépcia da petição inicial, bem como com relação à responsabilidade da agravante pelo acidente e da culpa concorrente da vítima, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e de provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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112 - TJSP. Monitória. Contrato bancário de capital de giro. Relação de consumo não configurada. Inépcia da petição e cerceamento de defesa inocorrentes. Exoneração de fiança. Ineficácia. Capitalização de juros. Previsão no contrato firmado após a edição da Medida Provisória 196317/2000, reeditada na Medida Provisória 2170-36/2001. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob 2170-36/2001 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Súmulas n.s 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Embargos à ação monitória improcedentes. Sentença mantida. Prequestionamento. Recursos improvidos.
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113 - TJSP. Medicamento. Alteração, de Ofício, do polo passivo. CPC/2015, art. 2º. Por força de disposição constitucional, a obrigação de prestar assistência farmacêutica é solidária e concorrente entre os entes da federação, podendo ser acionada qualquer das três esferas de governo. Desnecessidade de alteração do polo passivo da ação. Impossibilidade de substituição da vontade da parte pela do julgador, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Recurso provido.
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Apropriação indébita. Alegação de inépcia da denúncia. Superação após sentença condenatória. Tese de inexistência de comprovação da autoria do delito pela agravante. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Como asseverado na decisão ora agravada, «a alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório dos autos (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). ... ()
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115 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO -
Julgamento de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Desnecessidade da prova pericial, sendo suficiente à compreensão da matéria os documentos coligidos aos autos - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - As ações que objetivam a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC - Precedente do C. STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a mais que duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pretensão acolhida na forma simples - Sucumbência mínima da autora - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e penal. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade. Inépcia da denúncia. Recurso provido.
«1 - A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA.
Sentença de improcedência por falta de provas. Contrarrazões da parte ré. Inépcia da apelação. Inocorrência, visto que constaram expressamente as razões da pretensão de reforma da sentença. Prescrição trienal inocorrente. Aplicável o prazo quinquenal, nos moldes do CDC, art. 27, a contar do conhecimento do dano e da respectiva autoria. Recurso da autora. Relação de consumo. Cabimento da inversão do ônus probatório no caso dos autos. Irrelevância de falta de pedido específico de produção de prova pericial. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anulação da sentença, com retorno dos autos à origem a fim de realização de perícia, observando-se a inversão do ônus probatório em favor do autor... ()
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118 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação - Rejeição - Apelada não provou que apelante tem condições financeiras para pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... ()
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119 - TJSP. Ação penal pública. Subsidiária. Ajuizamento por magistrado contra promotor público imputando-se crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Argúi o acusado, notificado e citado o descabimento da ação penal subsidiária posto que o autor optou por oferecer representação a Procuradoria, legitimando-a para eventualmente oferecer ação penal em face do requerente e ora pretende retomar para si a legitimidade ativa, apresentando a presente ação penal privada subsidiária. Esta, esclareça-se, somente tem lugar diante da inércia do Ministério Público. Inocorrendo tal inércia, tem-se por manifestamente inidônea a via eleita pelo ofendido. De rigor a rejeição da ação penal subsidiária por faltar condições exigida por lei para sua propositura. Falta de interesse de agir. Acolhimento da preliminar para ser rejeitada a ação penal com fundamento no CPP, art. 395, inciso II.
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120 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Feito criminal retido indevidamente com defensor. Legalidade da multa imposta.
«1. Inexiste ilegalidade na decisão que impôs ao recorrente a multa de 10 salários mínimos, a teor do CPP, art. 265, caput, por haver permanecido com carga de processo criminal durante 9 anos. ... ()
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121 - STJ. Queixa. Difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Inépcia da queixa.
«I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714/STF. ... ()
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122 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Pretensão de funcionária pública ao beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. Hipótese de competência concorrente. Previdência dos servidores. Inteligência dos arts. 22, XXIII e 24, XII da CF/88. Ausência de inépcia da inicial. Ação mandamental e não mera declaração de mora legislativa. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Aplicação, por analogia, do art. 57, § 1o, da Lei nº: 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (Ml 721/DF do Colendo STF). Injunção prejudicada em decorrência do decidido no Mandado de Injunção nº: 168.151.0/5
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Penal. Receptação e uso de documento falso. Alegação de inépcia da denúncia. Superação após sentença condenatória. Violação ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 489 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Como asseverado na decisão ora agravada, «a alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório dos autos (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). ... ()
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124 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Preliminar rejeitada. ... ()
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125 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inépcia da denúncia. CP, art. 41. CP. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Dolo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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126 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como regimental. Fungibilidade. Tentativa de homicídio. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Não configuração.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução da pena de multa ajuizada pela Fazenda Pública no âmbito da execução fiscal - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação por incompetência do juízo - Legitimidade concorrente da apelante para promover a execução perante a Vara da Execução Fiscal - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Inércia do Parquet na execução da multa - Decisão reformada para regular prosseguimento do feito - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()
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128 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Atraso por período expressivo. Configuração. Inépcia do pedido sobre lucros cessantes e inovação recursal relativa à índole abusiva na atribuição contratual de encargos sobre o imóvel. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior a 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o prazo de tolerância. ... ()
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129 - TJRS. Direito público. Ação cominatória. Energia elétrica. Poste. Instalação. Propriedade privada. Retirada. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Requerimento administrativo. Prazo. Inércia. Concordância tácita. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Retirada de poste de energia elétrica instalado na propriedade do autor. Pretensões cominatória e indenizatória. Danos materiais e morais. Descabimento. Tolerância.
«Não obstante o reconhecimento do dever da requerida de promover a retirada de poste de energia elétrica instalado no imóvel de propriedade do autor, improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Hipótese em que ausente demonstração de prévio requerimento administrativo do autor em lapso razoável de tempo, concordando tacitamente com a instalação do poste no local, em ato de tolerância. Inocorrente demonstração de abalo à honra, tratando-se de mero incômodo, improcede o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
- Ofato de a parte não ter apresentado manifestação quando intimada para se manifestar sobre a preliminar de prescrição intercorrente não impede o conhecimento do recurso de apelação, na medida em que a inércia não gera qualquer consequência, por se tratar de uma manifestação facultativa. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por descarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Relatório produzido pela concessionária que detalha ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora na data relatada pelo segurado. Laudo pericial indireto realizado com análise dos documentos fornecidos nos autos e inspeção no local. In casu, estes elementos aliados comprovam o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a conduta da concessionária de energia elétrica, a corroborar a falha na prestação do serviço. Condição climática adversa e demais intempéries da natureza que não constituem excludente da responsabilidade, eis que inerentes ao risco da atividade econômica. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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132 - TJSP. NULIDADE DE SENTENÇA -
Não ocorrência - Fundamentação suficiente à solução da controvérsia estabelecida - Preliminar rejeitada. ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Irregularidades no inquérito policial. Deficiência na instrução. Não contaminação da ação penal. Recurso desprovido.
«1 - «O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já houver sido acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos (RHC 32.524/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2016). ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
-Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. Não constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser reformada a sentença para afastar a sua declaração, com determinação de regresso dos autos à instância de origem, para o prosseguimento.... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
-Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
-Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Agravo improvido.
«1 - Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC, art. 557 c/c os arts. 3º, do CPP, Código de Processo Penal, 38 da Lei 8.038/1990 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando existe jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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139 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição direta. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor. Súmula 7/STJ.
1 - O argumento no sentido de que a prescrição já estaria consumada quando da citação do executado não foi objeto de análise pela Corte de origem, no julgamento dos embargos infringentes, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (inciso V, do CPC, art. 924). Irresignação do exequente. Descabimento. Apelante que deixou de apresentar qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição, como a prática de qualquer ato que a interrompa, elencado taxativamente no CCB, art. 202. Inércia do credor entre 2008 e 2023, por período superior ao prazo quinquenal do direito material perseguido. Inteligência do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Extinção do feito escorreita. Exegese do CPC, art. 487, II. Falecimento da coexecutada que não permite a suspensão ad eternum do processo. Se os herdeiros não procederam à abertura do inventário, competia ao credor fazê-lo, como legitimado concorrente que é (CPC, art. 616, VI) e dentro do prazo legal máximo de suspensão do processo (06 meses), previsto no Art. 313, §2º, I, CPC, a fim de evitar o transcurso da prescrição intercorrente. Inércia do Exequente bem caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINARES DE NULIDADE E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - NULIDADES INOCORRENTES - A DENÚNCIA NÃO É INÉPTA E A R. SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA - NEGATIVA EM CONTRADITÓRIO ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - OS MAUS ANTECEDENTES E A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS, COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO
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144 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Necessária demonstração do nexo de causalidade entre os danos experimentados pela segurada e a má prestação de serviços pela requerida. Bens sinistrados não preservados pela Seguradora para possibilitar a perícia direta. Laudo pericial indireto realizado com análise dos documentos fornecidos nos autos e por visita ao local apontado na descrição da ocorrência, muito depois do sinistro e sem analisar os bens danificados que não serve como subsídio para atestar que os danos foram causados por descarga elétrica ou oscilação de energia. Não comprovado o nexo de causalidade entre o dano causado no equipamento sinistrado e a conduta da concessionária de energia elétrica. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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145 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.
Inépcia da inicial, afastada. Cumprido o comando da Lei, art. 62, I 8.245/1991. Reajustes anuais dos aluguéis, nos moldes contratados, que era de plena ciência da parte ré. Despicienda prévia notificação para sua cobrança. «Supressio inocorrente. Parte requerida que não nega ser devedora de aluguéis, sendo culpada pelo inadimplemento. Ausência de renúncia à cobrança de juros, correção e/ou multa. IPTU cuja cobrança era feita de forma apartada do aluguel, sendo seu valor conhecido do locatário e não devidamente impugnada sua cobrança nesta ação. Equívoco material na falta de menção a um dos meses de aluguel devidos na causa de pedir que não prejudicou o contraditório e/ou a ampla defesa, sendo devida sua cobrança. Benfeitorias úteis não indenizáveis, que não comportam compensação. Inexistência de prejuízo na manutenção no polo passivo do empresário individual locatário, o qual assinou o contrato também como fiador. Fiança prestada por sua esposa e terceira que não são nulas. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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146 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Inexistência de norma penal em branco, mas sim delito comum, material, simples, plurisubsistente. Precedentes nos Tribunais Superiores. Lei 9.605/1998, art. 39 e Lei 9.605/1998, art. 40. CF/88, art. 23, VIII.
«Espécies protegidas em razão da localização onde vicejam - área preservada. Delito subsidiário que procura sancionar outras condutas capazes de afetar o meio-ambiente independente do corte de árvores. Inexistência de licença. Não cabe à Lei Penal identificar a autoridade responsável pela fiscalização. Ausência de inépcia da denúncia, que define fatos concretos, precisos e individuados, capazes de efetivamente causar degradação ou deterioração ao meio ambiente, ainda mais quando praticados em estação ecológica. Eventuais nulidades do procedimento administrativo não contaminam a ação penal. Desnecessidade de fundamentação pelo magistrado quando do recebimento da denúncia. Impossibilidade de apreciação de questões factuais pela via estreita do «Habeas Corpus. Responsabilidade concorrente de qualquer ente público para preservar a fauna e a flora (CF/88, art. 23, VIII).... ()
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147 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA.
Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Petição que está instruída com documentos suficientes ao conhecimento da lide e do pedido. Mérito. Colisão traseira. Presunção de culpa elidida. arts. 28 e 34, do CTB. Motorista da ré realizou manobra repentina, causando o acidente. Culpa concorrente não caracterizada. Insurgência em relação ao valor da indenização. Peças relacionadas no orçamento e nas notas fiscais que instruem a inicial que guardam correspondência com os danos demonstrados nas provas fotográficas juntadas aos autos. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Ausência de previsão legal. Valor da franquia já descontado do valor da indenização pleiteada. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do desembolso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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148 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis pela empresa executada, reconhecendo a prescrição. Invalidade. Interstício referente ao parcelamento. Prescrição intercorrente descaracterizada, pelo simples fato de que entre a última interrupção (parcelamento) e o pedido de responsabilização o lustro não decorreu. Suficiência para afastar o instituto extintivo de direito. CTN, art. 174 e CPC/1973, art. 219. Inércia do credor fazendário não ocorrente, considerando o interstício de interrupção legal do parcelamento. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para este fim.
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia. Não acolhimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Pistolagem. Ação planejada.
1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. ... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA, JÁ QUE NÃO SE OBSERVA, NOS AUTOS, INÉRCIA OU FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA - MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO
em ocasiões anteriores - EXEQUENTE QUE SE MANTEVE VIGILANTE EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, INOCORRENTES SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO DESDE SUA INSTAURAÇÃO - DESIMPORTANTE, PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, O FATO DE A EXECUÇÃO TER SIDO DIRECIONADA AO COOBRIGADO APENAS DEPOIS DE NÃO SEREM ENCONTRADOS BENS SUFICIENTES EM NOME DA PRINCIPAL DEVEDORA, NÃO ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA PROPALADA PRESCRIÇÃO A AUSÊNCIA DE EXTENSÃO AOs avalistas DO EFEITO SUSPENSIVO DECORRENTE DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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