(DOC. VP 157.4360.1005.9100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como regimental. Fungibilidade. Tentativa de homicídio. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Não configuração.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. 2. Conforme entendimento desta Corte, preenche os requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 3. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeito �

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