(DOC. VP 420.9352.5194.6250)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. - O

fato de a parte não ter apresentado manifestação quando intimada para se manifestar sobre a preliminar de prescrição intercorrente não impede o conhecimento do recurso de apelação, na medida em que a inércia não gera qualquer consequência, por se tratar de uma manifestação facultativa. - Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo es

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