(DOC. VP 191.7842.5003.3200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e penal. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade. Inépcia da denúncia. Recurso provido.

«1 - A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes. 2 - O trancamento da ação penal é medida excepcional. Situação ocorrente, na espécie, em identificada a inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa. 3 - A denúncia deve narrar todos os fatos, com a indicação dos elementos necessários para a descrição da conduta delituosa. Não há demonstração, clara e efetiva, de como

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