(DOC. VP 210.7010.9503.8799)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Atraso por período expressivo. Configuração. Inépcia do pedido sobre lucros cessantes e inovação recursal relativa à índole abusiva na atribuição contratual de encargos sobre o imóvel. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior a 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o prazo de tolerância. 2 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribun

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