(DOC. VP 609.8908.5627.2046)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Rejeição - Apelada não provou que apelante tem condições financeiras para pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preliminar em contrarrazões rejeitada. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de cessão de direitos e obrigações - Sentença de procedência para determinar à executada que providencie a lavratura da escritura definitiva do imóvel e transferência da propriedade, sob pena de multa diária - Apelaç�

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