(DOC. VP 775.1492.1983.9645)

TJSP. PRELIMINARES REJEITADAS -

Inépcia da inicial afastada por ausência de necessidade de comprovante de residência e por adequação das informações apresentadas nos autos. Valor da causa - Mantido, congruente com os valores pleiteados. Interesse de agir - Confirmado, dispensada a tentativa administrativa prévia. Prescrição - Inocorrente, aplicável o prazo geral de dez anos do CCB, art. 205. Ausência de decadência. Pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. MÉRITO - Reconhecimento da in

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