(DOC. VP 117.2199.0582.8698)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO -

Julgamento de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Desnecessidade da prova pericial, sendo suficiente à compreensão da matéria os documentos coligidos aos autos - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - As ações que objetivam a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC - Precedente do C. STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade

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