(DOC. VP 168.4995.0735.7353)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. -

Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. - Não constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser reformada a sentença para afastar a sua declaração, com determinação de regresso dos autos à instância de origem, para o prosseguimento.

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