(DOC. VP 178.7200.3428.8142) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cancelamento de registro em cadastro de restrição de crédito, argumentando a parte autora que o registro não foi precedido de notificação, conforme determina o CDC, art. 43, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, preliminarmente, a petição inicial é inepta, se deve ser aplicada multa por litigância de má-fé, se há interesse de agir, e se a parte ré possui legitimidade para a causa, e no mé

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