(DOC. VP 577.7159.8310.1952) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE INDEFERIDA. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

1. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do CPC, art. 485, IV, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. Posteriormente ao indeferimento da gratuidade na instância originária, o autor interpôs agravo de instrumento no qual foi determinada a comprovação da hipossuficiência declarada, diligência não cumprida pelo recorrente, mesmo expressa a pena de deserç�

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