(DOC. VP 210.8230.9152.9134)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade arguida apenas depois de prolatada a sentença condenatória.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. 2 - A suspensão dos prazos na origem deve ser comprovada através de certidão ou outro documento idôneo no momento da interposição do recurso. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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