Jurisprudência sobre
indicacao dos motivos pela parte

51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mera irresignação da parte quanto à conclusão do julgado. Ausência de omissão. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado declinou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o recurso especial não foi conhecido em face da incidência da Súmula 7/STJ. É que «o pedido feito pela recorrente enseja a incursão nos pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem (...). Não há como esta Corte reavaliar a correção da publicação da intimação quando a Origem já afirmou a sua regularidade, avaliando a presença da indicação das partes, do número do processo da classe da ação".... (Continua)

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52 - STJ. Recurso especial. Nulidade por falta de intimação da defesa para requerimento de diligências. Não demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Fixação da pena-base. Exasperação acima do mínimo. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências concretamente fundamentados. Ilegalidade. Não ocorrência. Ação penal em andamento. Impossibilidade de consideração negativa. Provimento parcial.

«1. Em matéria de nulidade, rege o consagrado princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a parte interessada. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. ... (Continua)

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53 - STJ. Penal e processual penal militar. Recurso especial. Arts. 244, § 1º, c/c art. 70, II, «g, c/c art. 53, art. 324 e art. 308, § 1º, todos do CPM. Competência da justiça militar para processar o feito. Ratificação dos atos. Reiteração de pedido. Aplicação de agravante não prevista em lei. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Pretendida absolvição. Súmula 7/STJ. Não enfrentamento das teses da defesa. Súmula 284/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via eleita. Sentença. Apontada ausência de exposição dos motivos para a condenação. Decisão suficientemente fundamentada.

I - O pedido de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em decorrência da ratificação dos atos processuais já foi analisado por esta Corte no habeas corpus 36.028/MS. Assim, trata-se de mera reiteração.... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR COMO VIATURAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO REFERIDO ÓRGÃO, SE COMPROMETE A PAGAR EVENTUAIS MULTAS A TÍTULO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PENALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA TENHAM SIDO COMETIDAS PELA POLÍCIA MILITAR E QUE A DEMANDANTE TENHA ADIMPLIDO TAIS RUBRICAS. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Prescrição parcialmente reconhecida na sentença, que não merece reforma. A demandante exige o pagamento de multas de infrações de trânsito supostamente cometidas pelos condutores da Polícia Militar, desde o ano de 2012. ... (Continua)

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55 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos do despacho denegatório - não observância do art. 896, §1º-A, I e III da CLT. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, II e III, e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou, da CF/88, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. Em caso de divergência jurisprudencial, é necessário que a parte evidencie a identidade das circunstâncias fáticas entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, bem como demonstre o confronto das teses jurídicas, conforme o §8º do CLT, art. 896. 3. Não tendo a parte recorrente indicado, de forma específica, todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, abrangendo, assim, todos os fundamentos do Regional, e, por consequência, não tendo procedido ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, resta evidente a não observância dos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4. E o reclamante não cuidou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e não explicitou o confronto de teses. A mera indicação de julgados, sem cotejo analítico com a decisão impugnada, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 8º. Recurso de revista de que não se conhece.

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56 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer da empresa concessionária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Interesse processual do município. Matéria dirimida com base em dispositivo constitucional. Demais normas não foram suscitadas pela agravante. Responsabilidade da parte. Reexame. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 300. Ausência de prequestionamento.

1 - No tocante à afronta ao CPC/2015, art. 489, verifico que a parte não expõe de forma fundamentada em que consistiu a carência de fundamentação. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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57 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DA PARTE EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO VALOR INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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59 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Promotor de justiça. Preliminares de nulidade. Incabíveis. Prova oral. Alegação de falta de documentos para interposição do recurso. Não verificada. Violação da isonomia e da teoria dos motivos determinantes. Subjetividade. Violação não identificada. Pretensão de revisão da prova. Impossibilidade. Precedentes do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração do julgamento de banca examinadora de concurso público para o cargo de promotor de justiça; a impetrante insurgia-se contra a nota e o recurso administrativo da fase oral do certame. ... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Expedição de ofício à OAB e intimação pessoal da parte autora. Expedição de ofício se trata de providência que cabe à parte. Inexistência de motivo para intimação pessoal da autora. Benefício da gratuidade de justiça concedido à autora que resta mantido. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável à consumidora. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pela autora, não restou demonstrada. Dados divergentes no contrato (endereço indicado e local do IP do computador que foi firmada a contratação). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido

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61 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação de mercadoria contrabandeada. Formação de quadrilha. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Aumento pelos motivos e consequências do crime afastado. Papel de liderança exercido. Agravante mantida. Incremento superior a 1/6 não motivado. Pena revista. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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62 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. DISPENSA COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE EXPRESSA DE MOTIVAÇÃO (SÚMULA 57/TRT DA 3ª REGIÃO E NORMA INTERNA DA RECLAMADA - RESOLUÇÃO SEPLAG 40/2010). NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECLARADA PELO TRT. NÃO COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise datranscendência, uma vez que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade. 2 - Discute-se no caso concreto a dispensa que foi motivada - foi devolvida para o TST a controvérsia sobre se no motivo utilizado pela empresa para a dispensa da reclamante ocorreram ou não os fatos que deram ensejo à motivação. Não se determina a suspensão do feito, pois o caso dos autos não é exatamente aquele da necessidade de fundamentação a que se refere a Repercussão Geral no RE 688267 (DJE 13/06/2019), Ministro Alexandre de Moraes - tema mais abrangente que a matéria decidida em processo da ECT (RE Acórdão/STF - resolvido). 3 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 4 - No caso, conforme registrado na decisão monocrática agravada, o trecho indicado pela reclamada é insuficiente para os fins do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque não espelha, com a devida amplitude, a fundamentação adotada pelo TRT para reconhecer a nulidade do ato administrativo que motivou a dispensa da reclamante, tendo em vista a falta de comprovação dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa por meio de processo administrativo válido, nos termos da Súmula 57/TRT da 3ª Região. 5 - Com efeito, o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões do recurso de revista é o seguinte: «O CF/88, art. 41 de 1988 assegura estabilidade, após três anos de efetivo exercício, aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Eles só perdem o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa ou em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também garantida ampla defesa. Essa estabilidade alcança o servidor estatutário e também o empregado público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, admitido por concurso público (Súmula 390/TST, I). O TST, por meio do, II da Súmula 390 e da OJ 247, I, da SDI-I, firmou entendimento de que a estabilidade não abrange os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, mesmo aqueles aprovados em concurso público estariam sujeitos à dispensa imotivada. O STF, por certo, em decisão proferida no Recurso Extraordinário 589.998, publicada em 12/09/2013 - anteriormente à dispensa do reclamante - posicionou-se no sentido de ser obrigatória a motivação da dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mesmo não sendo detentor de estabilidade. [...] Sem embargo, a decisão referida acima não dispensa que as demais empresas públicas, ao promover o desligamento de empregados aprovados em concurso público, o façam de forma motivada. A ré, inclusive, acatou essa diretriz no caso em apreço, pois instaurou procedimento administrativo para o fim de dispensar a autora. [...] O Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Planejamento e Gestão, instituiu norma que exige das empresas públicas e sociedades de economia mista a instauração de procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, para motivar eventual dispensa de seus empregados públicos. É o que determina a Resolução SEPLAG 40, de 16/07/2010. Cumpre salientar que a Resolução SEPLAG 040/2010, em seu art. 2º, autoriza a dispensa de empregado público sem o devido procedimento administrativo, quando baseada em critérios objetivos, tais como: I - hipótese de extinção de cargos, empregos públicos ou postos de empregos públicos (...); III - no contexto de programas de redução de custos, amparados por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemplem a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios impessoais e objetivos. No caso em apreço, entretanto, não foram juntados aos autos os aludidos estudos econômicos e financeiros determinando a redução de pessoal. Diante disso, é evidente a inidoneidade da motivação utilizada pela empresa para a dispensa, no que tange à redução de custos aliada à inexistência de vaga compatível com o cargo e a carga horária. Este Regional, em Sessão Plenária realizada no dia 18/08/2016, julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 00499-2015.096.03.007, firmando o entendimento jurisprudencial enunciado na Súmula 57. Também foi indicado o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: « Em remate, ressalto, novamente, a questão não se insere no âmbito de aplicação da OJ-SDI1-247, Súmula 390/TST, notadamente porque o ato de dispensa foi motivado e a questão foi analisada a luz da teoria dos motivos determinantes, motivo pelo qual não cabe a suspensão pretendida". 6 - Por sua vez, na decisão monocrática ficou consignado que no trecho indicado não constam os fundamentos relevantes considerados pelo Colegiado para reconhecer a invalidade do processo administrativo instaurado pela reclamada, quais sejam: a aplicação da Súmula 57/TRT da 3ª Região, que estabelece que é «obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo e que «incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo, não tendo a reclamada comprovado a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa; que a prova documental «não convence quanto à ausência de vagas, visto que «consta da COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO em ID. ed1e35a (f. 24), no campo Justificativa para a rescisão e do no RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL em ID. ed1e35a (f. 25) s seguinte motivo para o rompimento, in verbis: (...) Comunicamos que V.Sa foi colocada à disposição pelo Q.A.O, em razão de estar a mais de 30 (trinta) dias sem realizar substituições temporárias e por não haver vagas para realocação(...) « e que, no caso, se trata «de motivação muito vaga, pois sequer indica quais circunstâncias teriam inviabilizado o prosseguimento do contrato ; que a «autora compunha o quadro de apoio e era seguidamente designada para cobrir férias e outras ausências do pessoal que prestava serviços junto a diversos tomadores e que «não há prova da ausência de vagas para realocação nem substituições disponíveis, constatando-se mera afirmativa unilateral da própria ré ; que a «empresa não apresentou um indício sequer, da impossibilidade de designação da autora para outro posto dentro da região metropolitana ; que «a empresa promoveu diversos concursos públicos após a dispensa da reclamante, para preenchimento de diversos cargos, inclusive formação de cadastro reserva, com inclusão da função de recepcionista ; que a «cláusula primeira do contrato de trabalho prevê expressamente a possibilidade de o empregado ser designado para o exercício de função diversa de recepcionista, desde que dentro da mesma categoria, bem como transferido para prestar serviços em qualquer órgão ou entidade que mantenha relações contratuais com a reclamada (ID. efe25a0 - Pág. 1)"; e que «tais previsões, como se vê, aumentam o leque de opções para realocação da trabalhadora, sobretudo no período diurno, turno em que as entidades da administração mantêm o maior fluxo de demanda operacional". 7 - Logo, a compreensão da matéria exigia a indicação de outros trechos do acórdão recorrido que revelam o conjunto fático probatório que culminou na invalidade do processo administrativo instaurado pela reclamada. 8 - Por conseguinte, ficou destacado na decisão monocrática, que no recurso de revista não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT, visto que ao não observar a exigência de indicar todos os trechos da decisão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado a Súmula, a OJ e os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham o caso confrontado. 9 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, porquanto o recurso de revista da reclamada não atendeu às exigências do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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63 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Organização criminosa. Estelionato. Corrupção passiva. Superveniência de condenação. Esvaziamento da alegação de inépcia da inicial acusatória. Configurada a emendatio libelli. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise acerca da necessidade da diligência. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Exaurimento das razões do tribunal a quo acerca da existência de elementos probatórios suficientes à condenação. Tempestividade das contrarrazões ministeriais. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa preservados. Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição. Condenação calcada em elementos indiciários, devidamente corroborados na fase judicial e complementados por outros de pujante força probante. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição do crime de estelionato pela impossibilidade de indução de pessoa jurídica em erro. Matéria não examinada de forma específica pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade do agente e aos motivos dos crimes. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes aos tipos penais. Justificada, porém, a negativação das consequências do delito. Prejuízo exorbitante. Precedentes. Quantum de de aumento aplicado pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução da pena pelo afastamento das circunstâncias relativas à culpabilidade do agente e aos motivos do crime. Prescrição. Ocorrência. Condenação de outros autores dos mesmos delitos em feito diverso. Incomunicabilidade da interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do § 1º do CP, art. 117.

«1 - Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que não merece conhecimento a alegação de inépcia da denúncia quando superveniente, como no caso, condenação, pois preclusa a discussão. Precedentes. ... (Continua)

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64 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, §4º, IV, DO CP - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE NULIDADES - PRELIMINAR REJEITADA - DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO OU INTERFERÊNCIA NO ELEMENTO PROBATÓRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - ANÁLISE ACERTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO - DECOTE DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DESTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em reconhecimento de nulidade da sentença para que seja concedido ao apelante D.R.F.R. o direito de recorrer em liberdade, em sede preliminar, se a sentença condenatória, no que toca à negativa do direito do réu de recorrer em liberdade foi suficientemente fundamentada, não tendo a defesa trazido aos autos quaisquer elementos que demonstrassem a alteração das razões que levaram à manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

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65 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Telefonia fixa. Participação dos promitentes-assinantes na infraestrutura. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que aborda os aspectos relevantes do julgamento e decide fundamentadamente os motivos da conclusão. (2) indenização. Subscrição de ações. Regime contratual pex (plano de expansão) ou pct/paid (plano comunitário de telefonia). Distinção pelo tribunal recorrido após embargos de declaração. Afastamento da Súmula 371/STJ em relação a alguns dos contratos desta demanda afetados ao pct/paid. Apuração restrita à correta subscrição das ações. Violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Inocorrência. (3) alegada ilegitimidade ativa. Violação do CPC/2015, art. 485, VI. Necessidade de reexame de material fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. (4) divergência jurisprudencial. Não demonstração. Acórdão em consonância com o paradigma indicado. Reconsideração quanto ao retorno dos autos. Manutenção do não conhecimento do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Desde que abordadas as questões de relevo para a formação da conclusão do julgado, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação ao CPC/2015, art. 1.022, apenas porque o resultado vem em desacordo com o esperado pela parte. ... (Continua)

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66 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. A indicação dos trechos do acórdão regional no início do Recurso de Revista, em tópico próprio, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei 13.015/2014. A parte recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Desse modo, não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica do dispositivo de lei supostamente ofendido e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.

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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - REJEIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTIMAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELA PARTE - REJEIÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Rejeita-se a impugnação à gratuidade judiciária apresentada quando a parte impugnante não apresenta provas que desconstituem a veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte impugnada. ... (Continua)

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68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTO AUTISTA (TEA). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA OU EM REDE NÃO CREDENCIADA, A DEPENDER DO CASO. DECISÃO DESTA RELATORIA NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, CONTRA A QUAL A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE INTERPÔS AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A SUA RECONSIDERAÇÃO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O AGRAVO INTERNO RESTA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AGRAVO DEMONSTROU NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REALIZAR A MARCAÇÃO DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NOS MOLDES APONTADOS NO LAUDO, EM REDE CREDENCIADA PELA RÉ E QUE O TRATAMENTO FOI CANCELADO PELO PLANO DE SÁUDE, SOB A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE AS CLÍNICAS APONTADAS EM SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMITIRAM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA E NA CARGA HORÁRIA APONTADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AGRAVO QUE, EM SUAS CONTRARRAZÕES, AFIRMA TER CONSEGUIDO DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA À RÉ APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 340, 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA ANS QUE GARANTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM ESPECTRO DO AUTISMO QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA PARA TANTO. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO 541 DA ANS QUE AMPLIA A COBERTURA PARA CONSULTAS COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO HÁ MOTIVOS QUE PERMITAM A REFORMA DA DECISÃO. SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE, UMA VEZ QUE RESTA PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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69 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Manutenção de preso no sistema penitenciário federal. Persistência dos motivos que determinaram o envio do agravado para o referido sistema. Participação em organização criminosa. Alta periculosidade e liderança. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais e de súmulas de enunciados por esta corte. Saúde do agravado. Supressão de instância. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo violado em relaçao ao Decreto 6.877/2009. Súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO QUE TERIA OCORRIDO EM CIRURGIA DE PARTO CESÁREA E LAQUEADURA. ALEGAÇÃO DE ESQUECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E RESÍDUOS NO CORPO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO AUTORAL. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SEJA OBJETIVA OU SUBJETIVA, NECESSÁRIA A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO SOFRIDO. DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO, NEM DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL, MOTIVO PELO QUAL A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUTORA QUE NÃO FOI CAPAZ DE TRAZER AOS AUTOS PROVA MÍNIMA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. PELO CONTRÁRIO, DEPREENDE-SE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS JUNTADOS PELA RECORRENTE QUE A AUTORA APRESENTOU QUADRO DE SANGRAMENTO EXCESSIVO APÓS O PARTO (HEMORRAGIA PÓS-PARTO), SENDO INDICADA A CURETAGEM PARA A RETIRADA DE RESTOS PLACENTÁRIOS. INEXISTE QUALQUER INDÍCIO NOS REFERIDOS DOCUMENTOS DE QUE O MÉDICO QUE REALIZOU O PARTO DA AUTORA TENHA ESQUECIDO MATERIAL NO INTERIOR DE SEU CORPO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PARTO E LAQUEADURA. DEVER DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I. APLICABILIDADE DA SÚMULA 330 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENCA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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71 - STJ. processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 23 e 34 da lindb e arts. 6º e 100 do CTN. Alegação genérica. Súmula 284/STF. embargos à execução fiscal. Limites objetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 1 . No pertinente à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão, nos moldes do que preconizam os dispositivos em referência. A simples leitura do decisum revela que a corte de origem indicou fundamentos suficientes para se compreender quais os motivos a levaram a decidir a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. Ou seja, não padeceu o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade, e tampouco se limitou à mera indicação de conceitos jurídicos indeterminados, ao contrário, explicitou os motivos pelos quais decidiu pela legalidade da cobrança de créditos tributários relativos ao irpj e à CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por empresas sediadas no exterior controladas pela recorrente. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de Lei invocados. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar.2. Não se mostra viável  o conhecimento do apelo nobre no tocante à infringência aos arts. 23 e 34 da lindb e CTN, art. 6º e CTN art. 100, indicados como violados no recurso especial, pois a parte recorrente não desenvolveu argumentos demonstrando de que modo tais dispositivos teriam sido vulnerados pelo acórdão de origem, alegando a empresa recorrente que a fazenda nacional, por se sujeitar ao princípio da legalidade estrita, deve observar as normas jurídicas vigentes e a jurisprudência dos tribunais superiores, pacificada no sentido da ilegalidade do método da equivalência patrimonial (mep), previsto no art. 7º da instrução normativa srf 213/2002. Assim, é adequada a aplicação, por analogia, da orientação contida na Súmula 284/STF, assim expressa. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

3 - Ademais, é firme a jurisprudência do STJ pela aplicação do mencionado óbice, em razão da falta de comando normativo de dispositivo de Lei apontado como violado, que, diante de seu caráter genérico, não contém, por si só, comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, como é o caso em apreço. Assim, quanto ao tema referente ao afastamento pelo ente fazendário da regra do art. 7º, § 1º, da IN/SRF 213/2002, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 1.981.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.; AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021. ... (Continua)

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72 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos documentos de fls. 93-98 e «comprovantes de expedição/postagem de fls. 86-87 e 106-107 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Nesse aspecto, nada obstante o entendimento do STJ acerca do caráter meramente administrativo do prazo previsto para indicação do autor de infração, e que a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo prevista no § 7º, do CTB, art. 257, seja relativa, melhor analisando a questão, passo a entender que a indicação extemporânea do condutor em juízo só deve ser admitida quando houver prova robusta de que a infração foi cometida por terceiro ou até mesmo de que o proprietário deixou de fazê-lo em sede administrativa por motivo justificado - Para isso, a mera juntada de declaração de terceiro (ainda mais esposa da parte autora) deve ser recebida com as devidas reservas, sendo, por si só, prova frágil para isentar a parte recorrente da sanção, pois i) poderia ter indicado o terceiro quando do recebimento das notificações ou no curso dos processos administrativo, e não o fez, não demonstrando claramente o porquê, considerando-se que recebeu as notificações; ii) não trouxe a parte autora provas documentais demonstrando, claramente, o local (ais) onde se encontrava quando do cometimento da (s) infração (ões) atribuída (s) a terceiros - Declaração de terceiro, no caso concreto, que deve ser recebida com reservas, cum grano salis e, por si só, não é suficiente para abalar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos e de causar nulidade do (s) processos instaurados pelo ente público, causando a perda de todo o trabalho realizado; o desprestígio dos órgãos encarregados da fiscalização e de punição em matéria de trânsito; e banalização das regras atinentes à indicação do condutor - Mudança de entendimento deste julgador quanto à questão - Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição evidenciada. Afastamento das demais alegações. Pretensão quanto novo julgamento da causa. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Transporte coletivo de passageiros. Licitação. Intempestividade do recurso de apelação. Deficiência na fundamentação recursal. Não exposição dos motivos pelos quais o tribunal a quo incorreu na afronta do dispositivo infraconstitucional apontado como violado. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO EM APREÇO, FOI COMPROVADA A INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 340, 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERESP 1.886.929/SP ¿ STJ QUE FIRMOU A TESE QUE O ROL DA ANS SERIA TAXATIVO, MAS CABERIA AO PLANO DE SAÚDE APONTAR A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ABRANGIDO PELO ROL QUE PUDESSE SUPRIR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA ANS QUE GARANTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA PARA TANTO. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO 541 DA ANS QUE AMPLIA A COBERTURA PARA CONSULTAS COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO HÁ MOTIVOS QUE PERMITAM A REFORMA DA DECISÃO. SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASTEINTES FIXADAS NA DECISÃO RECORRIDA QUE SE REVELAM RAZOÁVEL À HIPÓTESE, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DA PARTE AUTORA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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75 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

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76 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal relativo à suposta fixação equivocada do valor da causa. Incidência da Súmula 284/STF. Improcedência de cautelar para fins de exclusão do nome da empresa do cadin. Acórdão recorrido que declinou os motivos pelos quais entendeu que a verba honorária seria suficiente para remunerar o trabalho da fazenda nacional. Revolvimento. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - A recorrente não alegou violação a qualquer dispositivo legal no que tange à irresignação quanto ao valor da causa atribuído pelo Tribunal de origem, pelo que não é possível conhecer do presente recurso especial em relação à essa questão, haja vista a deficiente fundamentação recursal. Incide, no particular, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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77 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Publicação de sentença. Posterior carga dos autos por pessoa expressamente autorizada pelo causídico. Ciência inequívoca do advogado. Intimação da parte configurada. Precedentes desta egrégia corte superior de justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, praticamente 1 mês após o reconhecimento de motivo de força maior (doença grave que acometera o Causídico dos recorrentes) e posteriormente à prolação da Sentença, o Advogado dos recorrentes autorizou expressamente (em 03.06.2006) a retirada do processo em Cartório pela Sra. Iêda Lúcia Tymburibá, que trabalha no Escritório de Advocacia do Procurador das partes, havendo, portanto, regular intimação do Advogado em 06.07.2006 (momento em que os autos foram efetivamente retirados em juízo), ensejando a presunção de retorno do Causídico às suas regulares atividades laborais, uma vez que as partes sucumbentes não colacionaram documentos outros que comprovassem a subsistência do motivo que fundamentou a suspensão do processo. ... (Continua)

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a requerida autorize/libere/forneça os medicamentos Everolimus associado a Lenvatinibe, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio de ativos financeiros e liberação do valor diretamente à parte autora. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Recomendação médica expressa acerca da urgência do tratamento oncológico prescrito, diante da constatação da progressão/aumento das lesões pulmonares. Prazo fixado para cumprimento da tutela mantido. Ausência de motivos concretos capazes de demonstrar a efetiva dificuldade ou impossibilidade burocrática de se providenciar o fornecimento da medicação e respectivo tratamento de que necessita o agravado. Decisão mantida. ... (Continua)

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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... (Continua)

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81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... (Continua)

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82 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi explícito ao consignar os motivos pelos quais não conheceu do agravo de petição, tendo registrado, expressamente, que na hipótese, «a executada deveria ter apresentado nova delimitação de valores a permitir a imediata execução da parte incontroversa, uma vez que « os cálculos apresentados na ocasião não aproveitam ao presente agravo de petição, pois se encontram parcialmente superados «, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Destaque-se, de início, que nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. No caso dos autos, considerando que a controvérsia acerca da ausência de delimitação de valores foi dirimida com base no CLT, art. 897, § 1º, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (CLT, art. 897, § 1º). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido .

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC E INTIMAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AGRAVADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS. PESQUISA JUNTO AO CENSEC QUE DEVE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE, QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. COMUNICADO GC 2460/2018. INTIMAÇÃO DA EX-ESPOSA DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS E ATIVOS. NÃO CABIMENTO. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. PROVA DE PROPRIEDADE DE BENS E ATIVOS QUE DEPENDE DE DOCUMENTO. AGRAVANTE QUE JÁ SOLICITOU PESQUISAS JUNTO AO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão sobre argumentos apresentados pela parte. Ausência de negativa de prestação jurisdicional ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. «O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (AgRg no AREsp 552.065/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014) ... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, ANTE A FALTA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO À AUTORA PARA O MANEJO DOS PRESENTES EMBARGOS, FICANDO A REFERIDA PARTE, OUTROSSIM, CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA SUPLICANTE EM FACE DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO PROCEDE. ALUDIDA PARTE QUE DEU MOTIVO À DEFLAGRAÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA, DONDE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE RESPONDER PELA CONDENAÇÃO QUE ORA IMPUGNA, NOS EXATOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 85, PARÁGRAFO 10, DO CPC. ARBITRAMENTO HONORÁRIO QUE, ADEMAIS, JÁ RESTOU FIXADO NO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO PELO PARÁGRAFO 2º DO CPC, art. 85, NÃO SUBSISTINDO, OUTROSSIM, QUALQUER ARGUMENTO PARA O SEU PRETENDIDO AFASTAMENTO, AINDA QUE SOB INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGADO QUE SE PRESERVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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86 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo-legal. Culpabilidade. Paciente responsável pelo esquema delituoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Ofensa à imagem da instituição. Financiamento de campanhas públicas. Fundamento idôneo. Motivos do crime. Ganância. Inidoneidade da fundamentação. Pena-base reduzida em menor grau. Patamar inalterado à luz do princípio da ne reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. No que tange à culpabilidade, mostra-se arrazoada a maior reprovabilidade da conduta do réu quando o Tribunal consigna que, além de desempenhar a função d[e] nobre cargo de Vereador que ocupava à época dos fatos, as provas dos autos comprovam que ele foi o responsável por «trazer o esquema delituoso que já conhecia desde os tempos em que trabalhou na COMOB, implantando-o na Câmara Municipal de Goiânia; tendo sido um dos principais beneficiários do dinheiro apropriado. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico que pleiteou que as publicações fossem realizadas em seu nome. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

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88 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS JUNTADAS COM A INICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA DO VALE-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. I. A partir da vigência da Lei 13.015/2014 (22/09/2014) foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, dentre eles a indicação do trecho que consubstancia a tese de prequestionamento da matéria com a demonstração analítica das violações e contrariedades indicadas, mediante impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. II. No caso concreto, o v. acórdão recorrido foi publicado em 30/04/2015, após a vigência da referida lei, e, em relação aos temas deste tópico, o recurso de revista não cumpriu o disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, haja vista que a recorrente limitou a argumentar com as violações e contrariedades indicadas, reportando-se genericamente ao acórdão recorrido. III. Dessa forma, ao deixar de transcrever o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação a todos esses temas, é inviável a demonstração das violações e contrariedades alegadas, pois a falta de indicação da tese devolvida à análise desta c. Corte Superior impede a confrontação das alegações recursais com os fundamentos adotados pelo TRT e implica o descumprimento do, III do referido dispositivo da CLT. IV. Assim, ao tão somente indicar as violações e contrariedades, ainda que apresentando os motivos pelos quais entende tenham ocorrido tais afrontas, sem a transcrição do trecho do v. acórdão recorrido que contem a tese que a reclamada pretendia ver examinada pelo TST, não há possibilidade de conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 1º-A do CLT, art. 896, visto que descumpridos os seus, I e III. V. Ressalte-se que, para o fim de corrigir os defeitos ora verificados, não é possível aplicar o CLT, art. 896, § 11, que refere ao vício sanável no cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, uma vez que o descumprimento dos seus requisitos intrínsecos de admissibilidade não configura vício sanável, devendo ser cumpridos e demonstrados no ato da interposição do recurso de revista. VI. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. I. A parte reclamada alega que não foram preenchidos os requisitos legais para a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. O v. acórdão recorrido registra que nos autos há declaração de insuficiência econômica da parte autora. O Tribunal Regional entendeu que os honorários advocatícios são devidos pela mera existência daquela declaração, ainda que o procurador da parte demandante não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional. Assim, condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. III. A presente reclamação trabalhista foi apresentada antes da vigência da Lei 13.167/2017. Segundo o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, o CLT, art. 791-Aaplica-se tão somente às ações trabalhistas propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) , incidindo as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST nas ações propostas anteriormente a essa data. IV. Observando tal premissa, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, até o advento da Lei 13.467/2017, era consolidado no sentido de que, em regra, a ausência de assistência sindical desautoriza a concessão doshonorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST. No caso dos autos, a parte reclamante não está assistida por advogado sindical, desatendendo a um dos requisitos necessários para o deferimento dehonorários advocatícios. Deve, portanto, o recurso de revista ser conhecido e provido para excluir a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE FAMÍLIA ONDE A PARTE É VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COM EFEITO, A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 279 DETERMINA QUE É NULO O PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVA INTERVIR. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS DEVERÁ SER DECRETADA QUANDO SOBRESSAIR PREJUÍZO À PESSOA CUJOS INTERESSES DEVERIAM SER ZELADOS PELO PARQUET NO PROCESSO JUDICIAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO JULGADOS EM GRANDE PARTE OS PEDIDOS DA PARTE QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, RESTANDO, PORTANTO, PATENTE O PREJUÍZO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO, INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO EM CASOS SEMELHANTES. ALÉM DISSO, NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, DEIXANDO, A TODA EVIDÊNCIA, DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA. DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE NÍTIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POIS SE PERCEBE CLARAMENTE A AFRONTA ÀS REGRAS CONTIDAS NO art. 489, § 1º, III E IV, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, JÁ QUE HÁ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES QUE NÃO FORAM OUVIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC, PELA INÉRCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, PORQUANTO MANTIDA A PUBLICAÇÃO EM NOME DE QUEM NÃO MAIS ATUAVA EM NOME DA PARTE AUTORA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA COMBATIDA CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, SENDO FORÇOSA SUA ANULAÇÃO, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTDO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão recebimento de verba de gratificação perante à universidade estadual de londrina. Não preenchimento dos requisitos da Lei estadual 9.244/1990. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência aa Lei 4.717/65, art. 2º, d. Teoria dos motivos determinantes. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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92 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Não enfrentamento do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Licença para desempenho de mandato classista. Direito que não se confunde com a proibição de criação de associação representativa dos interesses de servidores públicos. Limitação do alcance do benefício prevista na exposição de motivos da Lei estadual 15.042/2017. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes contra ato atribuído à Administração do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que indeferira pedido de renovação de licença, formulado por ENRIQUE ALESSANDRO ROTA GOMEZ com o fim de desempenhar função de direção na ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ANACOMP). Segurança denegada.... (Continua)

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93 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO POR JUSTO MOTIVO. SÚMULA 372/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Da interpretação do art. 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agentes de combate a endemias. Omissão. Ciência dos efeitos nocivos do DDT com a publicação da Portaria 11/1998 da secretaria de vigilância sanitária do ministério da saúde. Ato administrativo normativo genérico que excluiu o DDT da lista de substâncias com ação tóxica sobre animais ou plantas passíveis de registro para uso no Brasil. Ausência de proibição direta e específica do uso do DDT nas campanhas de combate a endemias. Falta de indicação dos motivos do ato de exclusão. Imprestabilidade para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Omissão quanto à alegada imprescritibilidade do direito com a adoção da tese fixada no Tema 1023/STJ. Inocorrência. Obscuridade. Distribuição do ônus probatório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e nem suscitada pelas partes. Ausência de análise da matéria no acórdão embargado. Obscuridade afastada. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agentes de combate a endemias. Omissão. Ciência dos efeitos nocivos do ddt com a publicação da Portaria 11/1998 da secretaria de vigilância sanitária do ministério da saúde. Ato administrativo normativo genérico que excluiu o ddt da lista de substâncias com ação tóxica sobre animais ou plantas passíveis de registro para uso no Brasil. Ausência de proibição direta e específica do uso do ddt nas campanhas de combate a endemias. Falta de indicação dos motivos do ato de exclusão. Imprestabilidade para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Omissão quanto à alegada imprescritibilidade do direito com a adoção da tese fixada no Tema 1023/STJ. Inocorrência. Obscuridade. Distribuição do ônus probatório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e nem suscitada pelas partes. Ausência de análise da matéria no acórdão embargado. Obscuridade afastada. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agentes de combate a endemias. Omissão. Ciência dos efeitos nocivos do ddt com a publicação da Portaria 11/1998 da secretaria de vigilância sanitária do ministério da saúde. Ato administrativo normativo genérico que excluiu o ddt da lista de substâncias com ação tóxica sobre animais ou plantas passíveis de registro para uso no Brasil. Ausência de proibição direta e específica do uso do ddt nas campanhas de combate a endemias. Falta de indicação dos motivos do ato de exclusão. Imprestabilidade para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Omissão quanto à alegada imprescritibilidade do direito com a adoção da tese fixada no Tema 1023/STJ. Inocorrência. Obscuridade. Distribuição do ônus probatório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e nem suscitada pelas partes. Ausência de análise da matéria no acórdão embargado. Obscuridade afastada. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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97 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Não há como reformar a decisão monocrática, tendo em vista que foi entregue à prestação jurisdicional às partes sem omissão quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a aplicar a prescrição total. Pelo contrário, ficou consignado de forma expressa em acórdão de recurso ordinário que « diferentemente do quanto pretendido pelo autor, a declaração de nulidade da mencionada transferência não é meramente declaratória, de forma a afastar a incidência do corte prescricional. O pleito formulado na inicial tem cunho constitutivo, na medida em que o autor pretendeu ser reintegrado nos quadros da CBTU, consoante se depreende do item «a do rol de pedidos. Existem, ainda, pedidos de natureza condenatória resultantes da reintegração, atinentes ao pagamento de diferenças salariais e supostos benefícios pagos aos empregados da CBTU. Destarte, tendo sido ajuizada a ação ora em exame tão-somente em 10/07/2015, após, portanto, o lapso temporal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição, impõe-se o reconhecimento da prescrição total da pretensão que ora se analisa". 3 - No acórdão dos embargos de declaração, o Regional acrescentou que « a declaração de inconstitucionalidade pretendida pela parte autora não está ao albergue da prescrição, tendo em vista a carga condenatória almejada".

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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Processo na origem. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... (Continua)

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99 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Conduta social e personalidade. Fundamentos concretos. Motivos e consequências do crime. Argumentação genérica. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, de modo que, para se concluir pela desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. ... (Continua)

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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de indicação dos vícios previstos nocpc/2015, art. 1.022,. Súmula 284/STF. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Embargos não conhecidos.

«1 - Tendo em vista a finalidade jurídica a que se destinam os embargos de declaração, a falta de indicação clara de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022 inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada, motivo pelo qual fica caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 284/STF ... (Continua)

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