(DOC. VP 241.1131.2115.2326)

STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal relativo à suposta fixação equivocada do valor da causa. Incidência da Súmula 284/STF. Improcedência de cautelar para fins de exclusão do nome da empresa do cadin. Acórdão recorrido que declinou os motivos pelos quais entendeu que a verba honorária seria suficiente para remunerar o trabalho da fazenda nacional. Revolvimento. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - A recorrente não alegou violação a qualquer dispositivo legal no que tange à irresignação quanto ao valor da causa atribuído pelo Tribunal de origem, pelo que não é possível conhecer do presente recurso especial em relação à essa questão, haja vista a deficiente fundamentação recursal. Incide, no particular, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É cediço que a verba honorária fixada por apreciação eqüitativa do juiz, na forma do § 4º do CPC, não está adstrita aos percen

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