Jurisprudência sobre
indicacao dos motivos pela parte

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA COBERTURA DE «TERAPIA POR PRESSÃO SUBATMOSFÉRICA - VAC". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU E TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, CONDENANDO A PARTE RÉ A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS DESCRITOS NA INICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO A AUTORA DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

Inicialmente, cumpre destacar ser aplicável ao caso concreto o CDC, a teor do que dispõe a Súmula 608/STJ. Ademais, convém enfatizar que em contratos especiais como os de prestação de serviço de saúde em que a finalidade principal do contrato é fornecer ao beneficiário tratamento condizente e com possibilidade de eficácia na melhora do seu quadro clínico, deve a operadora oferecer os serviços necessários para o resguardo da saúde do segurado. Dessa forma, a sentença vergastada está comprovadamente respaldada na prova dos autos que permite concluir pela extrema necessidade da terapia indicada pelo médico assistente da apelada, sendo certo que, a atitude da apelante de negar o tratamento solicitado pelo profissional responsável mostrou-se abusiva, de modo a comprometer o tratamento da parte autora. Conforme se observa do relatório médico acostado aos autos, diante do quadro de processo infecioso crônico devido à implantação de tela em cirurgia anterior de hérnia incisional, o médico assistente indicou a necessidade premente do tratamento por meio da instalação de curativo VAC, devido a gravidade da ferida. A enfermidade que acomete a apelada possui cobertura contratual, razão pela qual, inclusive, foi autorizada pelo plano de saúde a cobertura do procedimento cirúrgico, porém sem a utilização da terapia VAC prescrita pelo profissional médico. Portanto, se havia a requisição da terapia pelo médico que acompanhava a autora, não há qualquer motivo para a recusa ou mesmo a demora da ré em autorizar o tratamento requerido, não cabendo ao plano de saúde, administrativamente, pretender definir quais tratamentos devem ser realizados por seus usuários, eis que tal função é do médico que o atende. Aplicação das Súmulas 211 e 340 desta Corte Estadual. Ademais, diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de prova pericial, realizada por médico especialista, nomeado pelo Juízo, o qual concluiu que, verbis: «O processo infeccioso estava causando danos importantes a saúde, inclusive risco de vida, e que, «A utilização do equipamento mediante determinação judicial, recomendada pelo médico assistente, combateu o processo infeccioso resultando no fechamento da ferida cruenta aberta no abdômen da Autora.. Ora, diante do resultado satisfatório com a utilização da terapia em questão, mostra-se patentemente abusiva a conduta da demandada ao negar o tratamento. A parte ré não trouxe quaisquer argumentos técnicos ou apresentou outro laudo médico para refutar as conclusões do perito nomeado pelo juízo, não bastando a apresentação de alegações desprovidas de prova adequada e técnica, não servindo para tanto o parecer da CONITEC. Assim, configurada a falha na prestação do serviço pela ré, restando demonstrado o nexo de causalidade entre a recusa indevida pela ré, o fato e o dano, e a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, ensejando a obrigação da operadora a autorizar a realização do tratamento indicado pelo médico que assiste a autora, bem como indenizar o dano causado, à luz do art. 14, caput e § 1º, do CDC. Dano moral configurado. O transtorno experimentado pela autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento, diante de sua angústia decorrente da negativa de cobertura da terapia pelo plano de saúde, principalmente num momento de gravidade de seu quadro de saúde, o qual restou agravado conforme constatado na perícia, sendo certo que o procedimento cirúrgico com a utilização da terapia VAC somente se realizou mediante a concessão de tutela de urgência. O valor arbitrado da indenização por danos morais encontra-se compatível com a reprovação ilícita da parte ré e as circunstâncias em que se deram os fatos, mostrando-se, dessa forma, proporcional e adequada a quantia fixada pelo julgador de primeiro grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que merece ser mantida, notadamente por se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SEGURADA QUE INDICOU DUAS FILHAS COMO BENEFICIÁRIAS APESAR DE POSSUIR OITO HERDEIROS. ESTIPULAÇÃO QUE É LIVRE E PREVALECE SOBRE A LISTA DE HERDEIROS. PRETENSÃO DO FILHO NÃO BENEFICIÁRIO DE RECEBER A COTA PARTE QUE LHE SERIA INERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DA EXPRESSA INDICAÇÃO DA FALECIDA. IMPROCEDÊNCIA, DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por danos morais na qual o Autor narrou que sua falecida genitora teria celebrado contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo junto à operadora Ré, todavia, após o falecimento dela, a Seguradora teria se recusado a lhe pagar a importância segurada. ... (Continua)

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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Embargos não conhecidos.

«1 - Tendo em vista a finalidade jurídica a que se destinam os embargos de declaração, a falta de indicação clara de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022 inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada, motivo pelo qual fica caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 284/STF ... (Continua)

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104 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou, da CF/88, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. Em caso de divergência jurisprudencial, é necessário que a parte evidencie a identidade das circunstâncias fáticas entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, bem como demonstre o confronto das teses jurídicas, conforme o §8º do CLT, art. 896. 3. No caso concreto, a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu longos trechos do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema trazido à apreciação, no início das razões recursais, de forma desvinculada de seu respectivo tópico, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. 4. E o reclamante não cuidou de produzir prova da divergência jurisprudencial « mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte e não evidenciou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e não explicitou o confronto de teses. A mera indicação de julgados, sem os elementos acima citados ou sem cotejo analítico com a decisão impugnada, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 8º. Agravo a que se nega provimento .

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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Decisão que determinou o cumprimento da tutela concedida em favor da parte exequente e, no descumprimento, proceda à pesquisa Sisbajud no valor referente ao tratamento na clínica indicada pelo autor. Recurso da executada. Bloqueio de ativos financeiros da operadora do plano de saúde. Possibilidade. Verbas destinadas ao custeio dos tratamentos urgente prescrito ao autor. Poder de cautela, a fim de dar concretude à obrigação deferida e não cumprida pela executada. Decisão mantida.

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106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Requisição de Pequeno Valor - RPV Condenação em honorários. CPC/1973, art. 20. Ausência. Motivos. Indicação. Violação. Aplicação. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de aplicação do Lei 10.259/2001, art. 17. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmula 282/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Execução não transitada em julgado. Condenação em honorários. Preclusão. Não-ocorrência.

«1. A ausência da explicação dos motivos pelo quais se aponta violação a dispositivo de lei atrai a incidência do teor do enunciado 284/STF, por analogia. Na hipótese, não foi demonstrada a violação do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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107 - TJRJ. Ação de Cobrança. Prestação de serviços de obra. Autora que objetiva o recebimento de valores, por conta de contrato mantido com o réu, decorrentes da prestação dos serviços, até então não quitados pelo réu. Contestação e reconvenção apresentadas pelo réu, alegando falha nos serviços prestados. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional. Apelo do réu. Preliminares arguidas pela autora - não conhecimento do recurso e falta de representação processual do apelante - em contrarrazões, devidamente rejeitadas. Contratos de prestação de serviço entre as partes, não tendo havido o pagamento integral, na forma prevista. Exceção de contrato não cumprido. Produção de prova pericial, que se mostra favorável à empresa autora, refutando os argumentos do réu. Observância ao CPC, art. 479, no sentido de que «o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Laudo pericial cuja conclusão aponta que durante a execução da obra ocorreram inúmeras intercorrências, entre pedidos de refazimento e/ou alteração do serviço contratado pelo réu, o que gerou atraso na entrega do serviço. Manifesta comprovação nos autos, de que muitos fatos alegados pelo réu, relativos a atraso da obra, não foram causados pela sociedade autora contratada, mas sim, por outras empresas. Réu que não trouxe aos autos provas suficientes em seu favor, não logrando êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Precedentes. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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108 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 deste Tribunal, em sua composição plena, pacificou o entendimento de que, em sede de recurso de revista, a arguição de negativa de prestação jurisdicional submete-se ao atendimento dos requisitos formais exigidos pela Lei 13.015/2014, tornando indispensável que a parte traga a cotejo em seu arrazoado não apenas os respectivos acórdãos impugnados, com a indicação dos elementos que entende caracterizar a omissão invocada, mas também a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração, por meio da qual a parte provocou a Corte de origem a se manifestar sobre a matéria supostamente não analisada. Precedentes da SBDI-1. Constatada a ausência do indispensável atendimento de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do recurso de revista, quanto ao tema, resta prejudicado o exame dos critérios da transcendência . Agravo de instrumento desprovido. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM CONTESTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DA LIDE NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO EXAME DO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I A III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais. Na hipótese, os trechos reproduzidos nas razões de recurso de revista da segunda reclamada, concernentes aos fundamentos dos acórdãos regionais que julgaram o recurso ordinário da autora e rejeitaram os subsequentes embargos de declaração, nada mencionam acerca dos motivos pelos quais foi incluída a recorrente no polo passivo da lide e, nem poderiam, uma vez que a questão sequer foi devolvida ao exame do Tribunal Regional. Portanto, referida reproduções não se prestam a demonstrar o prequestionamento da matéria que, efetivamente, é o objeto de irresignação da parte. Nesse contexto, tem-se por igualmente inviabilizado o adequado cotejo analítico entre as razões recursais e o arcabouço fático jurídico adotado pela Corte Regional a traduzir inobservância aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, de I a III, da CLT. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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109 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 2) DISPENSA. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT - TRECHOS INDICADOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a transcrição no início das razões do apelo não demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto das razões de recurso de revista, uma vez que não há demonstração de violação analítica entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Precedentes. Agravo desprovido . Prejudicado o exame da transcendência . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

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110 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 2) DISPENSA. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT - TRECHOS INDICADOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a transcrição no início das razões do apelo não demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto das razões de recurso de revista, uma vez que não há demonstração de violação analítica entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Precedentes. Agravo desprovido . Prejudicado o exame da transcendência . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

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111 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Busca pessoal e domiciliar - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Diligência policial realizada nos termos do CPP, art. 240 - Nulidade - Inocorrência - Uso de algemas durante diligência policial - Ausência de justificativa - Ofensa a Súmula Vinculante 11/STF - Não ocorrência - Preliminares afastadas;

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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (débitos condominiais). Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela coexecutada, voltados ao reconhecimento da nulidade da sua intimação e dos atos subsequentes, e de suspensão do processo. Insurgência da coexecutada. Descabimento. Intimação pessoal remetida ao endereço do imóvel objeto da cobrança e após a homologação judicial de acordo entre as partes voltado ao pagamento do débito. Coexecutada que, ao firmar o acordo, demonstrou ciência inequívoca da ação de origem. Ausência de comunicação indicando incorreção dos seus dados ou pedindo alteração de endereço, motivo pelo qual se reputa válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Ausente, ademais, argumentação capaz de autorizar a suspensão do processo, tal como requerido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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113 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. JORNADA EXTERNA SEM CONTROLE DOS HORÁRIOS POR PARTE DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, « Na prova documental produzida, a ficha de registro de empregado (ID. 5b50bf0) e o contrato de trabalho (ID. da1da8d) não trazem qualquer referência à sujeição do autor ao trabalho externo, desatendendo as condições formais legais «. Segundo a Corte a quo, « era possível à recorrente controlar a jornada do reclamante, ainda que indiretamente, pois os gerentes tinham liberdade para comandar a sua equipe de trabalho, sendo plenamente possível que ocorresse uma fiscalização mais efetiva das visitas realizadas e, consequentemente, do horário de trabalho do reclamante «. O Tribunal Regional consignou que, « não sendo observados os requisitos formais para o trabalho externo e sendo possível à reclamada mensurar a jornada laboral do reclamante durante o desempenho de atividade externa (ainda que indiretamente), resta descaracterizada a situação excepcional prevista no CLT, art. 62, I «. Conforme demonstram os excertos extraídos da decisão regional, os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante não se enquadrava no disposto no CLT, art. 62, I, pois, não obstante exercesse trabalho externo, havia a possiblidade de que a sua jornada de trabalho fosse controlada pela empregadora, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na demanda. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Agravo desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. INDEVIDA. VALORES INDICADOS MERAMENTE ESTIMATIVOS. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, « que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo acima, o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determinou que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê que, para « fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi l, não havendo a necessidade da precisão de cálculos. Observa-se, ainda, que o CPC/2015, art. 324, § 1º prevê a possibilidade de apresentação de pedidos genéricos, dentre outros, na hipótese em que « a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu «. Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da parte reclamada, tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, de pronto, a indicação do valor exato pretendido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ) possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantida à reclamada a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que esta sabe, precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ele apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir do trabalhador a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (CF/88, art. 5º, XXXV). Agravo desprovido.... (Continua)

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114 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Reconhecimento do acusado. Ofensa ao art 226 do CPP. Matéria não examinada pela instância ordinária nas vertentes propostas pela defesa. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.

«1. A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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115 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM EM PATAMAR MÁXIMO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELA RÉ, E PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELO AUTOR. 1.

Trata-se de relação de consumo em que, para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Não basta à concessionária de serviço público sustentar a legitimidade das cobranças com base apenas na invocação de Resolução da ANEEL, em telas do sistema interno e provas unilateralmente produzidas e em alegações de seus prepostos, à luz do Tema 699, fixado pelo STJ no regime dos recursos repetitivos. 4. Concessionária ré que não se desincumbiu do seu ônus da prova, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º, não havendo prova da efetiva irregularidade alegada. 5. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço que lhe é concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC. 6. Os supostos débitos do consumidor foram calculados de forma a imputá-lo conduta fraudulenta, não comprovada pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança a título de recuperação de consumo, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal, a justificar desconstituição do TOI lavrado. 7. Parcial provimento do recurso da ré, apenas para adequar o percentual de honorários advocatícios à realidade do caso concreto, reduzindo-o para 10% do valor da condenação. 8. Recurso do autor parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixados de forma razoável na sentença. Aplicação da súmula 343 deste TJRJ. 9. Quanto ao pedido de obrigação de fazer formulado de forma inédita em sede recursal, sua postulação apenas no momento da apelação configura indevida inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, de modo que se impõe o seu não conhecimento nesse ponto. Com exceção de motivo de força maior, as questões não suscitadas pelas partes na cognição, no pedido inicial ou na contestação, não podem ser debatidas em sede recursal, a teor do CPC, art. 1.014, sob pena de inovação recursal e violação ao princípio da congruência. 10. Provimento parcial do primeiro recurso, interposto pela ré, e parcial conhecimento e desprovimento, na parte conhecida, do segundo recurso, interposto pelo autor.... (Continua)

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116 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Condenação em 1º Grau no regime semiaberto. Pretendido direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Paciente que permaneceu preso durante o processo, estando inalterados os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, reforçados pela superveniência de sentença condenatória, destacando que ele foi preso com porções de drogas nas imediações de um estabelecimento de ensino. Ademais, as mensagens e imagens encontradas no celular do paciente denotam possível dedicação às atividades criminosas. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública. Alegada incompatibilidade da fixação do regime semiaberto com a vedação do apelo em liberdade. Não ocorrência. Particularidades do caso concreto que configuram exceção ao entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto. Ademais, o paciente está detido em vaga adequada ao regime prisional imposto na r. sentença. Ordem concedida em parte para convalidar a liminar que determinou que o paciente fosse transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

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117 - STJ. Processual civil e previdenciário. Atividades especiais. Agentes nocivos. Exposição. Parte do período. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem asseverou que a parte autora somente demonstrou a exposição a agentes nocivos em parte do período alegado, consignando que os demais não poderiam ser reconhecidos, seja por ausência de laudo técnico em relação ao agente nocivo ruído, seja pela falta de indicação de agente nocivo ou pela ausência do nome do responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). ... (Continua)

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118 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema e com destaque para as circunstâncias judiciais, motivos do crime, consequências do delito, etc. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«... Insta destacar que, no que concerne à aplicação da pena-base, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade. Entretanto, não se trata de discricionariedade livre, e sim, vinculada, devendo guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no «caput do CP, art. 59, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato de fornecimento de software. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Preparo. Apelação. Recolhimento sem o número do processo. Intimação para regularização. Impossibilidade. Deserção caracterizada. Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados. Responsabilidade da ré no atraso do cronograma de implementação e quanto a falta de motivos para rescindir os contratos reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Conforme precedentes desta Corte, considera-se deserta a apelação sem a comprovação simultânea do respectivo preparo, o que afasta a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício, como no presente caso, em que o apelo foi considerado deserto por não identificar, na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, o número do processo de referência, a natureza da ação, nomes das partes e a Comarca. ... (Continua)

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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR POUCO MAIS DE UM ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, RESTANDO INEGÁVEL O ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR DOENÇA INCAPACITANTE DO ADVOGADO QUE NÃO SOCORRE AS PARTES. NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE AO MENOS SUBSTABELECER OU RENUNCIAR AO MANDATO. DE TODA FORMA, O PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES VISA SUPRIR EVENTUAL PREJUÍZO DESTA SORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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121 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE DA RÉ EM FACE DE RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. INVALIDADE DOS «CONTROLES DE VIAGENS ANEXADOS AOS AUTOS PELA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL POR SER VEROSSÍMEL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos do CLT, art. 74, § 2º é ônus da empresa que possua mais de dez trabalhadores a manutenção de registro com os horários de entrada e saída dos empregados, inclusive, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, esta Corte firmou o entendimento de que, nessa hipótese, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto por parte do empregador gera presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Nesse norte, a Súmula 338/TST, I. Desse modo, nas lides em que se discute a jornada de trabalho, é obrigatório ao empregador que conta com mais de dez empregados manter os registros de horários e, por conseguinte, apresentá-los, independentemente de determinação judicial. Na hipótese, consta na decisão regional que: «a prova oral produzida socorreu a tese do autor de que os controles de viagens juntados pela ré (...) não traduzem a real jornada do obreiro, extraindo-se, inclusive, que o alegado regime de banco de horas, apesar de previsto nas CCTs, nunca foi, de fato, implementado pela reclamada". Desse modo, a Corte de origem afastou a validade dos «controles de viagens anexados aos autos, com fulcro no princípio da imediatidade da prova. Ressalte-se que, caso se apresente inverossímil, fica afastada a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial. No caso, o TRT, ao reconhecer que a jornada de trabalho média a ser reconhecida está longe dos «extremos eventuais, não motivou especificamente essa conclusão. Logo, a Corte Regional, apesar da prova produzida, não esclareceu porque não acatou o pedido do autor e não disse o motivo de ser excessiva a jornada apontada na petição inicial. Todavia, os horários alegados na inicial devem ser acolhidos integralmente, porque é plausível o trabalho do motorista de caminhão em média das 6h às 21h . Consta da petição inicial à fl. 17: «O Reclamante, no exercício de suas funções, laborava em exorbitante jornada de trabalho, em média das 06h00 as 20h00/21h00, de segunda a segunda, com duas folgas por mês, gozando de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso . Com isso, considera-se verossímil, razoável e adequada à realidade a jornada de 6h às 21h, de segunda-feira a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e duas folgas mensais, em domingos alternados. Agravo conhecido e não provido.

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. REFINANCIAMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1.

Não se deve desconsiderar a possibilidade de o juiz indeferir as provas que julgar desnecessárias, mas para tanto é imprescindível que não somente apresente motivos relevantes e concretos, como também intime as partes para que se manifestem sobre o teor da decisão, sob pena de prolação de decisão surpresa e, consequentemente, configuração de cerceamento de defesa. 2. O princípio da vedação à decisão surpresa dispõe que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, e está previsto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 3. Forçoso o reconhecimento da nulidade da sentença, vez que a reconsideração da decisão que já havia deferido a produção de prova pericial no bojo da sentença viola a garantia do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. 4. Recurso de apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a realização da perícia já deferida nos autos, ou para que o magistrado a quo profira decisão justificando a desnecessidade da produção da referida prova, sendo oportunizada a manifestação das partes.... (Continua)

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123 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Colegiado Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Isto porque, expressamente, consignou os motivos pelos quais concluiu que o reclamante faz jus a diferenças salariais, apuradas entre os valores que lhe foram pagos e o piso salarial dos empregados comissionistas, adotando, como razões de decidir os fundamentos consignados nos autos de outro processo. Assim, restou, expressamente, consignado que a situação em tela se trata de reclamante que « tinha parte de seus ganhos dependente das tarefas efetivamente realizadas, equiparável à remuneração variável por comissões « e que havia cláusula normativa estabelecendo piso salarial diferenciado para «Comissionistas Puros e Misto, que, segundo entendimento fundamentado do TRT, « deveria ser observado para o reclamante, que tinha parte de seus ganhos dependente das tarefas efetivamente realizadas, equiparável à remuneração variável por comissões «, eis que « a norma coletiva não faz distinção entre os comissionistas em razão da espécie de atividade laborativa. Poderia, por exemplo, ser especificamente direcionada aos vendedores comissionistas, mas não há esta restrição na cláusula em estudo «. Dessa forma, não obstante a ausência de indicação de dispositivo legal a embasar o entendimento do Tribunal Regional, não havia mesmo qualquer vício que maculasse o julgado a recomendar a oposição ou o acolhimento dos embargos de declaração, dada a clareza e a demonstração inequívoca do enfrentamento da matéria corroborada com a tese adotada pela Corte a quo . Nota-se que o importante para o prequestionamento exigido na Súmula/TST 297 é a tese adotada pela decisão impugnada, visto que, expressamente, dispõe que « diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito «. Exsurge-se nítido das razões dos embargos declaratórios que eles se revestiram de caráter infringente, porquanto foram utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. No presente caso, houve adoção de tese explícita sobre a matéria posta em Juízo, ainda que em sentido desfavorável à recorrente, mas que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, eis que regularmente fundamentado o decisum . Assim, tendo o Tribunal Regional indicado os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, sobressai inviável a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar, portanto, em violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 e 489 do atual CPC. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇA SALARIAL - PISO SALARIAL - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896 - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO - TRECHO QUE NÃO INDICA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. A motivação exposta pelo Tribunal Regional foi reproduzida no recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange todos os aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pela turma julgadora. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração do julgado, a parte recorrente não logrou preencher o requisito previsto no, I do § 1º-A do art. 896. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA NORMATIVA - REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifica-se que não foi observada a exigência contida nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, eis que a parte recorrente limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos do tema recorrido no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com o respectivo capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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124 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público e estelionato. Nulidade da ação penal pela ausência de interrogatório do réu, cuja revelia foi decretada. Impossibilidade de intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Inviabilidade de reconhecimento de mácula com a qual concorreu a parte. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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125 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 357/TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. O acórdão recorrido está em dissonância com a Súmula 357/TST. Referido Verbete Sumular não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas, de maneira que nada impede que tenham o mesmo objeto ou que sejam patrocinadas pelo mesmo advogado, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, sem interpretações limitativas, portanto. Deve-se presumir que as pessoas agem de boa-fé, motivo pelo qual o julgador deve examinar o teor do depoimento e, ao final, concluir pela sua imprestabilidade, ou não. Muitas vezes os fatos são conhecidos de poucos e somente eles podem informar em Juízo sobre os detalhes de sua ocorrência. Esclareço que para que fosse configurada a «troca de favores seria necessária a comprovação de que, além de o reclamante ter sido indicado como testemunha na ação movida por sua testemunha, haja também, nos depoimentos, a intenção em beneficiar a parte, com deturpação da verdade, de modo a se obter o êxito de ambas, em suas respectivas ações, situação fática que não está delineada nestes autos. Ao se adotar posicionamento contrário, cerceou-se o direito ao contraditório do autor. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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126 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apropriação e utilização indevida de renda pública. Testemunha arrolada não localizada. Falta de indicação de novo endereço pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de perícia de obra realizada 6 anos antes e juntada de documentos requerida como diligência complementar, na fase do CPP, art. 499. Indeferimento devidamente fundamentado no fato de não se tratar de prova nova, surgida no decorrer da instrução criminal, e que a defesa não tivesse conhecimento na época oportuna. Não há ausência de defesa técnica se o acusado e representado com esmero pela defensoria pública, diante da inércia do advogado constituído. Alegação de deficiência da defesa. Ausência d prejuízo. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, mera utilização de referências vagas. Antecedentes e consequências do crime que justificam o aumento da pena-Base em apenas 1 ano. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para redimensionar a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão.

1 - A não inquirição de testemunha declarada como imprescindível não caracteriza nulidade no julgamento, quando a parte não fornece dados para a sua localização. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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127 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA . POSSIBILIDADE. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Além do mais, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos, pelo Reclamante, aos pedidos na exordial . O § 1º do CLT, art. 840, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: « deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «, sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior - que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 -, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, « para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa . Nesse contexto, não é possível exigir do Reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando, no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o CPC, art. 324, nos, II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que « o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito «, permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF/88), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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128 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS -

Cheque - Sentença que reconheceu a obrigação de pagamento de parte da correquerida emitente do título e o dever de indenizar de parte do banco correquerido, em razão de falha na prestação do serviço de compensação - Banco requerido que apela sustentando a ausência de responsabilidade e impugnando a configuração dos danos morais - Requerente que se insurge objetivando majoração da indenização por danos morais fixada na sentença - Corré que apela adesivamente, asseverando da nulidade de sua citação, da prescrição do título e da inépcia da petição inicial. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.

«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer ventilada na inicial do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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130 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Intimação de decisão em nome do procurador da parte. Nulidade. Questão não debatida no tribunal de origem. Inovação recursal. Improvimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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131 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança no qual se questiona a competência do Presidente do Conselho de Contribuintes para negar seguimento, de plano, ao pedido de revisão de acórdão, atacando igualmente a legalidade da intimação desta última decisão, através do diário oficial. Decisão recorrida que, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Ausência de nulidades a sanar. Contencioso fiscal que atingiu seu fim precípuo, havendo sido devidamente encerrado através de decisão prolatado pelo Pleno do Conselho de Contribuintes, sendo certo que um pedido de revisão, com base no art. 109 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, se apresenta como mero exercício do direito de petição, e não um recurso em sua acepção formal. Possibilidade de rejeição liminar pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 43, §2º do aludido regimento interno. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo decorrente dos fundamentos fático jurídicos do pedido. Sentença de denegação da ordem que merece ser mantida. Apelo improvido.

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132 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Denota-se, das razões recursais, que a parte reclamada não impugnou os fundamentos do acórdão regional, no sentido de que a discussão acerca do enquadramento (ou não) da presente reclamação trabalhista nas hipóteses de abrangência da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 91.276/RJ, já foi objeto de decisão anterior, transitada em julgado, tendo operado, portanto, a esse respeito, a coisa julgada. A ausência de debate com esse fundamento do acórdão recorrido atrai o obstáculo da Súmula 422/TST, I, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. É insuficiente ao atendimento do requisito contido no mencionado verbete jurisprudencial a mera referência à decisão agravada, desacompanhada de argumentação a respeito dos motivos pelos quais a parte entende que não deveriam prevalecer os fundamentos utilizados a fim de obstar o prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação do dispositivo constitucional (art. 5º, LIV) não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 805, 831 e seguintes do CPC). Precedentes. Inviável o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.

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133 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 140 e 1.022, II, CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Direito de resposta. Dispositivos legais apontados no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Dano moral. Existência. Súmula 7/STJ. 4. Revisão do valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1.1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. O que não ocorreu. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 1.2. Ademais, o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma abrangente e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Inclusive se mostrou desnecessária a oposição dos embargos de declaração, porque o acórdão recorrido tratou exaustivamente da matéria apontada nos aclaratórios. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. 2.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.2. Além disso, tese não tratada pelo acórdão recorrido nem arguida no recurso especial (ou exposta em suas contrarrazões) e invocada apenas em recurso posterior não pode ser examinada, em virtude da preclusão consumativa. 2.3. Acrescente-se ainda que não há falar em prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) de dispositivos legais que não foram objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. 3.1. O tribunal de origem asseverou ter sido imputado crime ao autor em programa de televisão, com congelamento da imagem e narração sensacionalista com afirmações de cunho pessoal, o «que lhe causou dor e sofrimento, vergonha e humilhação perante a sociedade".

Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto à existência do dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.2. Reitera-se a impossibilidade de conhecimento de tese não arguida no especial e invocada apenas em recurso posterior, por secaracterizar como indevida inovação recursal. ... (Continua)

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134 - TJSP. Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Impossibilidade de se cogitar de ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF.

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135 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, discute-se a apresentação «tardia de documentos que embasam as alegações da recorrente. Nos termos da Súmula 8/TST, a possibilidade de juntada de documentos esgota-se na fase de instrução, exceto em se tratando de documento novo, como aquele que a parte desconhecia ou o qual não teria acesso até a sentença.Analisando-se todo o contexto dos autos, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à exceção prevista na Súmula 8/TST . II . Transcendência política reconhecida. I II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional consignou: « Forçoso negar conhecimento a todos os documentos anexados aos recursos ou às contrarrazões, esclarecendo-se que não se referem ao mérito da causa, mas, ao reverso, tratam de supostos atos ilícitos, inclusive de fatos apontados como fraude, conluio e crimes. (...) Inadmissível, neste caso concreto, o conhecimento de documentos que não tenham sido anexos ao processo antes do encerramento da instrução processua l". II. Ocorre que, diversamente do consignado pelo Tribunal de origem, analisando-se o contexto dos autos e o conteúdo das informações apresentadas, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à diretriz firmada na Súmula 8/TST. Nesse sentido, em que pese a conclusão da decisão regional, em razão da relevância da matéria apresentada, faz-se necessária nova análise do conteúdo probatório colacionado, em atendimento à exceção prevista na referida Súmula 8/TST . III. Logo, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, anulando o acórdão recorrido, nova decisão seja proferida, com o enfrentamento das provas apresentadas. Prejudicada a análise dos demais temas. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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136 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 deste Tribunal, em sua composição plena, pacificou o entendimento de que, em sede de recurso de revista, a arguição de negativa de prestação jurisdicional submete-se ao atendimento dos requisitos formais exigidos pela Lei 13.015/2014, tornando indispensável que a parte traga a cotejo em seu arrazoado não apenas os respectivos acórdãos impugnados, com a indicação dos elementos que entende caracterizar a omissão invocada, mas também a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração, por meio da qual a parte provocou a Corte de origem a se manifestar sobre a matéria supostamente não analisada. Precedentes da SBDI-1. Constatada a ausência do indispensável atendimento de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do recurso de revista, quanto ao tema, resta prejudicado o exame dos critérios da transcendência, no particular. Agravo de instrumento desprovido. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (CONTRATO DE TRABALHO DE 11/11/2010 A 16/10/2013). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I A III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais. Na hipótese, da leitura atenta do recurso de revista da reclamada em confronto com os reais fundamentos do acórdão regional extrai-se a conclusão de que os pequenos fragmentos do decisum transcritos no apelo passam ao largo de contemplar a totalidade dos motivos que ensejaram a conclusão da Corte de origem quanto à condenação imposta à recorrente. Revela-se, assim, indevido pinçamento de informações no intuito de restringir o exame da matéria à fração de interesse da recorrente. Logo, tem-se por desatendida a exigência quanto à demonstração do prequestionamento das matérias veiculadas no apelo, porquanto inviabilizado o adequado cotejo analítico entre as razões recursais e o arcabouço fático jurídico adotado pela Corte Regional a traduzir inobservância aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, de I a III, da CLT. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDO. PENHORA DE VALORES E DE IMÓVEL. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE A PETIÇÃO ALEGADA COMO NÃO APRECIADA NO DESPACHO, NÃO FAZER MAIS QUE REPETIR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS PELO JUÍZO EM DECISÕES PRECLUSAS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR DEMONSTRATIVO DE SEU CRÉDITO TENDO POR DATA FINAL A DA ARREMATAÇÃO, DEDUZIDAS AS QUANTIAS JÁ DEPOSITADAS NOS AUTOS, NAS DATAS DE CADA DEPÓSITO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E LEILOADO, NOTADAMENTE, IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM; NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DESCONTOS DOS VALORES PENHORADOS EM ESPÉCIE NAS CONTAS DOS EXECUTADOS; ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. TESE DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À INSURGÊNCIA AO LAUDO DE AVALIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA PRECLUSA TENDO EM CONTA A CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS INDEXADORES 661 E 783 QUE ESTABELECERAM TODOS OS REGRAMENTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DOS EXECUTADOS POR MOTIVOS IGNORADOS E ATÉ INJUSTIFICADOS, EM VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A IMPUGNAÇÃO SEQUER APRESENTA ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OJA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 872. ANÚNCIOS EXTRAÍDOS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU PELO VALOR DE 90% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS QUANTIAS PENHORADAS DO SALDO DEVEDOR QUE JÁ CONSTA DO ITEM 02 DA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO. EVENTUAL REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA. CONDUTA DOS ATORES DO PROCESSO QUE DEVE SER PROATIVA, VOLTADA A CONTRIBUIR NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA E JUSTA AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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138 - STJ. Habeas corpus. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Exclusão dos quadros da oab meses antes da inclusão em pauta e do julgamento do recurso. Intimação feita unicamente ao advogado excluído. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«1 - As garantias constitucionais do processo penal concedem ao réu, sob pena de nulidade, o direito de escolher o seu defensor e de ser patrocinado por quem tenha capacidade para o exercício da defesa técnica. ... (Continua)

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139 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Extensão dos efeitos. Imposição de cautelares diversas ao corréu. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Cumprimento de sentença. Impugnação alegando excesso de execução. Concordância expressa dos exequentes com os cálculos atestada pelo acórdão recorrido. Recurso especial que parte de premissa contrária. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Pagamento espontâneo. Honorários advocatícios. Súmula /STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

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141 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Não realização do devido cotejo analítico entre os julgados confrontados. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E ÀS REGRAS PROCESSUAIS PROIBITIVAS DO PROFERIMENTO DE «DECISÃO SURPRESA - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, APELO PREJUDICADO.

Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia processual estabelecida em favor das partes do processo judicial, de oportunidade para influir no convencimento do Juiz a respeito de matéria ainda não debatida nos autos, inclusive e principalmente em relação àquelas que podem ser conhecidas de ofício, conforme atualmente prevê, o vigente CPC, nos seus arts. 9º e 10. ... (Continua)

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143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E ÀS REGRAS PROCESSUAIS PROIBITIVAS DO PROFERIMENTO DE «DECISÃO SURPRESA - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, APELO PREJUDICADO.

Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia processual estabelecida em favor das partes do processo judicial, de oportunidade para influir no convencimento do Juiz a respeito de matéria ainda não debatida nos autos, inclusive e principalmente em relação àquelas que podem ser conhecidas de ofício, conforme atualmente prevê, o vigente CPC, nos seus arts. 9º e 10. ... (Continua)

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144 - TST. I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor, quanto ao pedido de indenização por dano extrapatrimonial, ao fundamento de que « in casu, não considero que o cumprimento de jornadas de trabalho mais extensas que o normal constitui, por si só, ofensa à moral, capaz de atingir a honra e a dignidade do autor . Pontuou que « ao menos que fique comprovado nos autos o efetivo dano decorrente dessa transgressão patronal, tem o trabalhador o direito de ver reconhecida a pretensão de indenização moral por violação ao patrimônio imaterial previsto no art. 5º, X, da CF. Sem essa prova, a providência não pode ser outra que não a rejeição do apelo . Concluiu, num tal contexto, que « não visualizo descumprimento contratual por parte da empresa capaz de tipificar a conduta ilícita motivadora de dano moral. A questão não deve ser tratada como mera presunção, sob pena de se banalizar totalmente o instituto . 3. O dano existencial, no âmbito da relação de emprego, consiste no prejuízo sofrido pelo trabalhador, normalmente em decorrência da sobrecarga laboral imposta pelo empregador, que impossibilite a realização de atividades cotidianas fora do ambiente de trabalho, prejudicando sua relação com a sociedade, amigos e família. 4. A jornada excessiva, contudo, não é suficiente para justificar a reparação pecuniária por dano extrapatrimonial, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à vida pessoal do trabalhador. 5. Esta Corte Superior, enfrentando por diversas vezes a matéria ora controvertida, firmou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante não implica, só por si, o reconhecimento do dano existencial, sendo ônus do empregado demonstrar que, como consequência da conduta ilícita do empregador, suportou prejuízo no convívio familiar e social. Precedentes. 6. Ao negar provimento ao recurso ordinário do autor, quanto ao tema, o TRT adotou entendimento em consonância com a jurisprudência atual do TST, a macular o reconhecimento de transcendência da matéria, sob qualquer das suas modalidades. Agravo a que se nega provimento, no ponto. INTERVALO INTERSEMANAL. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « dispõe o CLT, art. 66 que deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Já o CLT, art. 67 assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Todavia, não há falar em soma destas duas pausas, visto que o intervalo de 11 horas do CLT, art. 66 é destinado ao descanso entre duas jornadas seguidas de trabalho e o do CLT, art. 67 é destinado ao descanso semanal, que deve ser de 24 horas, preferencialmente aos domingos, tratando-se do repouso semanal previsto na Lei 605/49, art. 1º, cujo labor sem a devida folga compensatória deve ser pago em dobro, o que já foi deferido na origem, não ensejando o pagamento das horas extras decorrentes de sua violação . 3. O acórdão regional asseverou que a sentença já deferiu a remuneração pela supressão do repouso semanal remunerado, porém, o autor pretende receber, em acréscimo, horas extras pela redução do intervalo intersemanal (repouso de 24 horas sequenciado por intervalo de 11 horas, conforme previsto no CLT, art. 66). 4. A pretensão caracteriza evidente bis in idem, pois, pelo mesmo fato (prestação de serviços em dias de repouso), o recorrente busca multiplicar direitos que, no caso, decorrem da mesma origem (labor em dia destinado ao repouso). 5. Em tal contexto, irrefutável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, aplicando-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST e sendo forçoso reconhecer que a matéria trazida à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo e, portanto, não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento, no ponto. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a jurisprudência majoritária do TST e com decisão vinculante do STF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial violação do CLT, art. 840, § 1º, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir se os valores dos pedidos indicados na petição inicial limitam ou não o valor da condenação. 3. Na hipótese, a Corte Regional decidiu que « prevaleceu o entendimento de que não havendo na peça de ingresso qualquer declaração da parte autora no sentido de que o valor dos pedidos formulados é meramente estimativo, a condenação deve ser limitada aos valores nela indicados. Nesses termos, considerando a inexistência de indicação expressa na petição inicial de que os valores atribuídos aos pedidos são apenas aproximados, a condenação deve ser limitada aos valores indicados pelo reclamante, exceto no que tange à incidência de juros de mora e correção monetária . 4. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: « Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC . 5. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência «interna corporis desta Corte Superior. 5. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor, não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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145 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade à Súmula do TST e à Súmula Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa está calcada na alegação de que o juízo de primeiro encerrou precocemente a instrução processual, sem determinar a devolução dos autos ao perito judicial para exame dos quesitos complementares. 3. De acordo com o acórdão regional, « o Perito se manifestou expressamente (à fl. 339) sobre os quesitos apresentados pela reclamada à fl. 285. A insatisfação da recorrente com as respostas do Perito não tem o condão de invalidar a prova técnica produzida, que se destina ao convencimento do magistrado e não das partes. Ademais, a recorrente apresentou laudo do assistente técnico em que teve a oportunidade de analisar as questões propostas «. 4. O CLT, art. 765 concede ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, o que lhe permite indeferir a produção de prova que considere inócua, desnecessária, irrelevante ou impertinente, bastando informar os motivos do seu convencimento, o que foi observado na hipótese dos autos. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - RECOLHIMENTOS DE FGTS. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos por parte do Tribunal Regional exige da parte a transcrição do trecho da decisão de origem que evidencia o prequestionamento da questão para fins de atendimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, o TST estabeleceu no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41, que o valor da causa indicado pelo autor dar-se-á apenas com efeito estimativo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultra petita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 4. A indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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146 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.

«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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147 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descumprimento por empresa de saúde de determinação judicial de suprimento de medicação a beneficiário. Alegação de não fornecimento do remédio pela ausência de recebimento do pedido médico que deveria ser enviado pelo interessado. Inadmissibilidade. Comprovação de recebimento de mensagem eletrônica com pedido médico, expedida, inclusive, confirmação por parte do convênio. Existência. Manutenção da constrição adequadamente promovida. Necessidade. Recurso não provido.

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148 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de extinção de condomínio. Exceção de usucapião. Limites do pedido. Interpretação lógica e sistemática. Fundamento legal diverso do indicado pela parte. Possibilidade. Iura novit curia. Bem em condomínio. Posse exclusiva. Usucapião. Admissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIESTAREM EM PROVAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RETORNO NEGATIVO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO QUANTO À INTIMAÇÃO POSTAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, COM INFORMAÇÕES DE «NÃO PROCURADO E «DECONHECIDO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI DO CPC. IRRESIGAÇÃO DO AUTOR, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR PORQUE: I) O MOTIVO APRESENTADO PELOS CORREIOS PARA JUSTIFICAR O RETORNO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO RELATIVOS À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO APONTA, INEQUIVOCAMENTE, QUE HOUVE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE; II) AS DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO POSTAL, NÃO ESGOTAM AS MEDIDAS E CAUTELAS EXIGÍVEIS NO CASO; III) A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ RESTA INTEGRALIZADA, HAJA VISTA TER OCORRIDO A CITAÇÃO DO RÉU, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO art. 485, §6º, DO CPC, BEM COMO DA SÚMULA 240/STJ, QUE ESTABELECEM QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, QUE NÃO OCORREU; IV) NÃO HOUVE SEQUER A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO APELANTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, O QUE DEVERIA TER OCORRIDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO QUE SE VERIFICA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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150 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FACULTADA A EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 330, III E IV, C/C art. 485, I, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, diante da inércia da Autora em atender ao comando judicial que a intimou para esclarecer a adequação da via eleita, facultando-lhe a emenda da inicial, bem assim da ausência do interesse processual. Autora que sustenta ser imprescindível a prévia intimação pessoal para o indeferimento da petição inicial e, ainda, a adequação da via eleita. ... (Continua)

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