(DOC. VP 559.8264.9767.5061)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, ANTE A FALTA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO À AUTORA PARA O MANEJO DOS PRESENTES EMBARGOS, FICANDO A REFERIDA PARTE, OUTROSSIM, CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA SUPLICANTE EM FACE DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO PROCEDE. ALUDIDA PARTE QUE DEU MOTIVO À DEFLAGRAÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA, DONDE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE RESPONDER PELA CONDENAÇÃO QUE ORA IMPUGNA, NOS EXATOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 85, PARÁGRAFO 10, DO CPC. ARBITRAMENTO HONORÁRIO QUE, ADEMAIS, JÁ RESTOU FIXADO NO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO PELO PARÁGRAFO 2º DO CPC, art. 85, NÃO SUBSISTINDO, OUTROSSIM, QUALQUER ARGUMENTO PARA O SEU PRETENDIDO AFASTAMENTO, AINDA QUE SOB INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGADO QUE SE PRESERVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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