(DOC. VP 220.6201.2120.1799)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer da empresa concessionária. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Interesse processual do município. Matéria dirimida com base em dispositivo constitucional. Demais normas não foram suscitadas pela agravante. Responsabilidade da parte. Reexame. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 300. Ausência de prequestionamento.

1 - No tocante à afronta ao CPC, art. 489, verifico que a parte não expõe de forma fundamentada em que consistiu a carência de fundamentação. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compre

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