(DOC. VP 210.7151.0900.8994)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão recebimento de verba de gratificação perante à universidade estadual de londrina. Não preenchimento dos requisitos da Lei estadual 9.244/1990. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência aa Lei 4.717/65, art. 2º, d. Teoria dos motivos determinantes. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora agravante, em face de ato do Reitor e do Pró-reitor de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Londrina - UEL, objetivando que «seja, concedida a segurança pleiteada, garantindo-se o direito da Autora de receber a verba de representação prevista pelo art. 8º da Lei Estadual 9.422/1990 enquant

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