(DOC. VP 433.6148.5097.2940)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - REJEIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTIMAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELA PARTE - REJEIÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Rejeita-se a impugnação à gratuidade judiciária apresentada quando a parte impugnante não apresenta provas que desconstituem a veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte impugnada. - Considera-se por efetivada a intimação pessoal, na forma do parágrafo único do CPC, art. 274, que determina a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou defi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote