Jurisprudência sobre
incidentes processuais

51 - STJ. Recurso especial. Penal. Ameaça e lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Incidente de insanidade mental. Suspensão do curso da prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal, o que não ocorre no caso de instauração de incidente de insanidade mental, em que não há previsão normativa de suspensão do curso da prescrição. ... (Continua)

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52 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Incidentes processuais manifestados vigência do CPC/1973. Impugnação à justiça gratuita e exceção de incompetência. Não atendimento à determinação legal de propositura em autos autônomos. Precedente específico da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL - DESCABIMENTO -

Diante da ausência de previsão legal, não são devidos honorários advocatícios nos incidentes processuais, salvo casos excepcionais - Entendimento consolidado no C. STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que julgou improcedente o incidente e não fixou honorários. Inconformismo do patrono da parte executada. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação do réu. Menção à advogada constituída. Apresentação da resposta à acusação pela defensoria pública. Peça posteriormente apresentada por advogada que aportou aos autos. Petições outras interpostas. Não apresentação de procuração. Determinação de desentranhamento. Instrumento de mandato posteriormente acostado. Mantença das peças no processo. Ocorrência. Novel procuração constituindo defensor outro. Ausência de defesa dado os atos anteriores. Inexistência. Recebimento das peças processuais apresentadas pelo atual advogado. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Procuração anterior. Exame grafotécnico. Não juntada do instrumento. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Expedição de precatórias. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Ao ser citado pessoalmente, o acusado informou que seria assistido por advogado constituído, o que não se efetivou, tendo o magistrado designado, para patrocinar os interesses do réu, a Defensoria Pública, a qual apresentou a resposta à acusação. ... (Continua)

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56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Incidentes processuais provocados pela defesa. Adoção de medidas cautelares alternativas. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao CP, art. 316 estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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57 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo para a análise do pedido. Falta média como marco da data-base e dias remidos. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Incidentes processuais na execução. Existência de procedimento administrativo disciplinar. Pad em curso. Ausência do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)

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58 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Prisão preventiva. Fundamentos.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Incidente processual. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. Precedentes. ... (Continua)

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60 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito e incidentes processuais justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado no presente momento. Recomendação de celeridade no julgamento do conflito de competência pelo tribunal de origem. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Este STJ - STJ consolidou entendimento no sentido de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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61 - TJSP. APELAÇÃO.

Incidente de falsidade de assinaturas. Falsidade declarada. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento pacífico do STJ de que não incide honorários de sucumbência nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. Precedentes. Reconhecimento de falsidade que ensejou extinção da execução. Hipótese que se amolda à exceção. Honorários arbitrados por equidade com base na Tabela de Honorários da OAB. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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62 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargante que suscita a necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do indeferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento da verba honorária, diante da ausência de previsão legal no caso de incidentes processuais - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para sessão do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 21/STJ. Recursos interpostos pela defesa e Ministério Público pendente de julgamento. Ocorrência de incidentes processuais. Regularizada a instrução dos recursos. Ação penal com pluralidade de réus (dois). Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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64 - TST. Mandado de segurança. Do cabimento no processo trabalhista. Concentração dos atos processuais. Recurso. Decissão interlocutória. Irrecorribilidade. CLT, arts. 843, 845, 848 e 893, § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1º, da Consolidação. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribilidade das interlocutórias não ensejar a impetração de mandado de segurança, pois a apreciação do seu merecimento fora deliberadamente postergada à oportunidade do recurso manejável contra a decisão definitiva aí incluída a decisão meramente terminativa, não sendo por isso invocável a norma do Lei 1.533/1951, art. 5º, II.... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Litispendência - Existência de incidentes processuais idênticos, ajuizados anteriormente- Litigância de má-fé configurada - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito - Admissibilidade - Sentença mantida... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Incidente processual. Liberação da penhora. Não cabimento de honorários advocatícios.

1 - É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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67 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, corrupção passiva qualificada, corrupção ativa qualificada e tentativa de fuga de pessoa presa. Prisão temporária cumprida em 30.04.08 e convertida em preventiva em 27.05.08. Alegações genéricas de prova ilícita não demonstradas de plano. Jurisprudência pacífica desta corte que admite a possibilidade de o Ministério Público instaurar procedimento administrativo investigativo ou conduzir diligências investigatórias, vedada a presidência de inquérito policial. Súmula 234/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Mera reiteração do hc 118.832/sp julgado por esta corte. Excesso de prazo (2 anos e 5 meses) justificado. Feito complexo. Pluralidade de réus (7 pessoas), necessidade de expedição de cartas precatórias, dificuldade em localizar as testemunhas de defesa, instauração de inúmeros incidentes processuais e abandono da causa pelos defensores dos corréus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O poder de o Ministério Público realizar diretamente investigações visando à colheita de dados para instruir a ulterior promoção de Ação Penal é matéria da maior relevância jurídica que ainda pende de solução definitiva no colendo Supremo Tribunal Federal, a cujo Pleno está afeta a sua pacificação, tendo em vista dissídio pretoriano instaurado entre as suas doutas Turmas.... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Incidente. Desconsideração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Configuração. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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69 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu desconsideração da personalidade jurídica sem condenar a agravada em honorários sucumbenciais - Descabe a condenação no pagamento de honorários advocatícios em incidentes processuais, tais como de desconsideração da personalidade jurídica, já que não se enquadra no rol das decisões judiciais que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial, nos termos previstos no art. 85, e § 1º, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, desta Câmara e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação de crédito. Honorários advocatícios fixados por equidade. Possibilidade. Tema 1.076. Distinguishing. Inaplicabilidade às habilitações e impugnações de crédito. Disfuncionalidade. Incidentes processuais de tramitação simples e objeto limitado à sujeição, legitimidade, importância ou classificação do crédito. Art. 8º da LRF. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação de crédito. Honorários advocatícios fixados por equidade. Possibilidade. Tema 1.076. Distinguishing. Inaplicabilidade às habilitações e impugnações de crédito. Disfuncionalidade. Incidentes processuais de tramitação simples e objeto limitado à sujeição, legitimidade, importância ou classificação do crédito. Art. 8º da LRF. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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74 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que condenou a Agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. resistência injustificada dos agravantes, ora requeridos, referente ao pagamento da dívida. Constata-se pelo histórico apresentado pela agravada em relação ao agravante a configuração patente de fraude à execução. Insolvência da agravante comprovada nos autos originários através da consulta realizada no ONR - Operador Nacional do Sistema de Registros Eletrônicos de que não possui bens aptos a garantir a dívida. Existência de ação judicial em curso, ao tempo da alienação. Fraude à execução configurada. Constatados diversos atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme decisões proferidas nos autos às fls. 392/393, 446/447, 805/808 e 991/993. Instaurados incidentes processuais de desconsideração da personalidade jurídica visando apurar abuso da personalidade jurídica. Patente a lesão a credores em decorrência de dilapidação de patrimônio. Justifica-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar fixado pelo i. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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75 - STJ. Habeas corpus. Crimes de furto qualificado, associação criminosa, ameaça e uso de documento falso. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Ônus que cabe ao impetrante. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Hipótese em que os pacientes foram presos e posteriormente denunciados, juntamente com outros corréus, como incursos nos crimes definidos no Código Penal nos arts. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, 288, 147 e 304, em concurso material. ... (Continua)

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem fixar condenação por honorários de sucumbência. Inconformismo das rés. Sem razão. Descabida a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais que não extinguem a demanda. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - O encerramento irregular ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de alegação específica de atos praticados pelos administradores da cooperativa de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Impossibilidade, no entanto, de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, por ausência de previsão legal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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78 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de previsão normativa. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o rol do CPC/2015, art. 85, § 1º é taxativo. ... (Continua)

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80 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Acórdão que concedeu provimento ao recurso - Recurso interposto pelas agravantes. ... (Continua)

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81 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inexistência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas da defesa. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outro corréu, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, porque encontrado em seu poder 8 kg de crack, uma lista com alguns nomes e a contabilidade do negócio. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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83 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, amparada na jurisprudência do STJ, deu parcial provimento ao reclamo.

1 - Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.366.014/SP, não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, ressalvado os casos excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária. Cpc/2015, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Confirmação do valor fixado (R$ 500,00).

I - O valor fixado a título de honorários advocatícios não é inadequado para o caso concreto. O cumprimento da sentença encontrava-se em fase inicial, não houve incidentes processuais. Dessa forma, o valor fixado (R$ 500,00) não é ínfimo e, por isso, não há razão para alterá-lo.... (Continua)

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85 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de reparação por danos morais - Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que ocorreu somente após aproximadamente três dias da falta do serviço - Conduta ilícita da concessionária - Negligência - Presença de pressuposto para a reparação - Dever de indenizar - Valor da indenização mantido - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em patamar condizente com a pouca complexidade da causa e a ausência de incidentes processuais - Sentença mantida. ... (Continua)

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86 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados da federação (roraima e Paraná). Vários incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Hipótese em que o recorrente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e arts. 288 e 307, ambos do Código Penal, porque, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, transportava, para fins de tráfico, aproximadamente 12,6 kg de Cannabis Sativa L. (maconha) e 8.860 frascos de cloreto de etila (lança-perfume), além de dezenas de armas de fogo, acessórios e munições, de forma ilegal e sem autorização, tendo, desde data que não se sabe ao certo até o dia da sua prisão, se associado, entre si e com outros elementos ainda não identificados, em quadrilha armada, para o fim de cometer crimes, entre eles o comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições e a falsidade ideológica, com a prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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87 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados da federação (roraima e Paraná). Vários incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Hipótese em que o recorrente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307, porque, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, transportava, para fins de tráfico, aproximadamente 12,6 kg de Cannabis Sativa L. (maconha) e 8.860 frascos de cloreto de etila (lança-perfume), além de dezenas de armas de fogo, acessórios e munições, de forma ilegal e sem autorização, tendo, desde data que não se sabe ao certo até o dia da sua prisão, se associado, entre si e com outros elementos ainda não identificados, em quadrilha armada, para o fim de cometer crimes, entre eles o comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições e a falsidade ideológica, com a prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Incidente. Desconsideração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento. Litigância de má- fé. Configuração. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Servem, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022) e, se não há os aludidos vícios, impõe-se rejeitar esse meio de impugnação. ... (Continua)

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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Servem, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022) e, se não há os aludidos vícios, impõe-se rejeitar esse meio de impugnação. ... (Continua)

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92 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processo de inventário. Incidente de falsidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. ... (Continua)

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Incidente Rejeitado - Preliminares de ausência de interesse de agir e decadência rejeitadas - Recurso do credor - Admissibilidade - Preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC com relação às demais pessoas indicadas - Conjunto probatório que demonstra a formação de grupo familiar, com entradas e retiradas dos mesmos integrantes em diversas empresas que desenvolvem o mesmo ramo de atividade - Constituição, ademais, da empresa ARD2 Participações Ltda. na tentativa de blindar o patrimônio da sociedade executada e dos avalistas - Precedentes desta C. Corte com relação às partes envolvidas - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, por ausência de previsão legal para tanto - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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94 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravada, sendo, a propósito, relevante salientar que a espécie não compreende situação excepcional, que justifique a condenação em verba honorária - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS PERTENCENTES À DEVEDORA E AO SEU CÔNJUGE, ORA AGRAVANTE. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO LIMINARMENTE REJEITADA PELO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INTEMPESTIVIDADE. IMÓVEIS AVALIADOS COM A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA DEVEDORA ACERCA DOS VALORES ATRIBUÍDOS PELO OJA. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, AMBOS ARGUINDO A MESMA TESE DE NULIDADE DOS LEILÕES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO DAS AÇÕES INCIDENTAIS, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE FOI INTEGRALMENTE LEVANTADO PELO ESPÓLIO CREDOR EM 2018 E 2019. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2022. PRETENSÃO DO AGRAVANTE, 6 ANOS APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR E 2 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA AÇÃO INCIDENTAL, DE LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DIANTE DA MANIFESTA PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE RECONHECE EM RELAÇÃO À MEAÇÃO. MATÉRIA JAMAIS VENTILADA NOS AUTOS PRINCIPAIS OU EM QUALQUER DOS INCIDENTES PROCESSUAIS OU AÇÕES INCIDENTAIS DISTRIBUÍDAS. AGRAVANTE QUE TEVE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS QUE INTEGRARAM A FASE EXECUTIVA, TENDO, INCLUSIVE, LANÇADO MÃO DE DIVERSOS ARTIFÍCIOS LEGAIS VISANDO A IMPEDIR A EXCUSSÃO DO SEU PATRIMÔNIO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS VALORES DEPOSITADOS QUE CONTOU COM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E QUE JAMAIS FOI IMPUGNADO PELO AGRAVANTE, EMBORA ESTIVESSE CIENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. PRETENSÃO QUE AGORA DEVE SER DEDUZIDA, EM AÇÃO AUTÔNOMA, EM DESFAVOR DA DEVEDORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência do agravado.

«1 - Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, lavrada no EREsp. 4Acórdão/STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir o próprio processo principal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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97 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Agravo interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da agravada no cumprimento de sentença - 1ª Câmara de Direito Privado que apreciou agravo de instrumento e apelação interposta nos autos principais, na fase de conhecimento - Prevenção que se estende aos recursos decorrentes de incidentes processuais da fase de cumprimento de sentença - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu desconsideração da personalidade jurídica sem condenar o agravado em honorários sucumbenciais - Descabe a condenação no pagamento de honorários advocatícios em incidentes processuais, tais como de desconsideração da personalidade jurídica, já que não se enquadra no rol das decisões judiciais que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial, nos termos previstos no art. 85, e § 1º, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, desta Câmara e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que manteve avaliação de imóvel e afastou alegações de prescrição intercorrente, abandono e necessidade de nova perícia. CABIMENTO. Inexistência de inércia do exequente apta a configurar abandono ou prescrição intercorrente. Retardamento do feito decorrente de sucessivos incidentes e recursos do executado. Penhora de 10% de 85% do imóvel. Laudo pericial homologado que não se mostra eivado de nulidades. Divisão cômoda não demonstrada tecnicamente, sendo inviável acolher mera alegação genérica de desmembramento. Litigância de má-fé. Constatados sucessivos incidentes processuais protelatórios. Decisão mantida. ... (Continua)

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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em incidente de remoção de inventariante determinou a emenda da inicial para especificar o valor da causa e recolher as custas, sob pena de extinção, e indeferiu tutela de urgência para remoção de inventariante. A recorrente alega inexigibilidade de valor à causa em incidente e questiona a nomeação da agravada como inventariante, sustentando que não observou a escala legal de preferência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigência de atribuição de valor à causa em incidente processual e (ii) a adequação da nomeação da inventariante, considerando a ordem legal de preferência e a convivência com o falecido. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 291 não exige atribuição de valor à causa em incidentes processuais, como a remoção de inventariante. 4. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e risco de dano, não demonstrados no caso. A ordem de nomeação de inventariante pode ser flexibilizada conforme peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento para afastar a determinação de atribuição de valor à causa e recolhimento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é exigida a atribuição de valor à causa em incidentes processuais. 2. A ordem de nomeação de inventariante pode ser relativizada conforme o caso concreto. 3. Não se confunde a possibilidade de se reclamar contra a nomeação de inventariante feita pelo juiz, com fundamento no, II do CPC/2015, art. 627, com o pedido de sua remoção ou destituição que deve ser por falta no exercício do cargo (CPC/2015, art. 622) ou por algum fato que ponha em dúvida a adequação de sua nomeação. 4. Ausência dos requisitos legais para deferimento de tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 291, 300, 301, 311, 617, 622, 627; Lei 11.608/2003, art. 1º; Código Civil, art. 1.797, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no ... (Continua)

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