(DOC. VP 204.3532.3004.6300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 1.366.014

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