Jurisprudência sobre
incidentes processuais
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101 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita não comprovada. Intimação para regularização. Inércia. Deserção. Eventual isenção não extensível ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada à regularização, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Remuneração de depósito judicial. Incidente processual instaurado contra instituição financeira depositária. Condenação em honorários de sucumbência. Impossibilidade. Precedentes específicos do STJ.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu o agravante do cargo de inventariante, substituindo-o pelo agravado. 2.- O agravante alega não ter agido com desídia e atribui a demora do processamento do inventário a dívidas tributárias do falecido e incidentes processuais iniciados pelo agravado. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante agiu com desídia na condução do inventário, justificando sua remoção do cargo de inventariante. 4.- O agravante não deu andamento regular ao inventário, tendo demorado mais de cinco meses para prestar as primeiras declarações, não se manifestado adequadamente sobre impugnações dos herdeiros e, também, deixado de regularizar a representação processual da viúva do de cujus, também falecida. 5.- A inércia do agravante contribuiu para o arquivamento provisório do inventário, reforçando o acerto da decisão que o removeu do cargo. Recurso desprovido... ()
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104 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - Os vícios que autorizam o recurso integrativo dizem respeito a erro material e questão posta nos autos relevante ao deslinde da controvérsia que deixou de ser analisada ou foi examinada de forma obscura ou contraditória, o que não ocorre na espécie dos autos. ... ()
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105 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - UTILIZAÇÃO DO IPCA-E PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUGNAÇÃO À NOVA CONTA OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - AJUIZAMENTO DE INCIDENTES PARA A EXPEDIÇÃO DE ORPV E PRECATÓRIO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DOS NOVOS VALORES APRESENTADOS - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS MONTANTES NOS REFERIDOS INCIDENTES - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA NA ORIGEM - RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA A MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA MESMA E NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA JURÍDICA REFERENTE À INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ocorrência de preclusão lógica, em relação à arguição da parte executada, quanto à ocorrência de preclusão consumativa relativa à discussão da matéria jurídica referente à atualização monetária. 2. Apesar da apresentação de impugnação da parte executada à execução, no tocante aos novos valores cobrados, sobreveio a posterior anuência com os montantes, nos incidentes processuais, ajuizados para a expedição de ORPVs e Precatório. 3. Aplicação do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015. 4. Reforma parcial da r. decisão ora questionada, «ex officio, apenas e tão somente, no tocante à desnecessidade da produção de prova pericial contábil. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em primeiro grau de jurisdição: a) reconhecimento da matéria de ordem pública, referente à aplicação do Tema 810, do C. STF, para fins de atualização monetária do valor devido (utilização do IPCA-E, por todo o período); b) revogação parcial do r. pronunciamento de fls. 202, consignando a desnecessidade de instauração de incidente próprio, para a cobrança de diferenças pecuniárias decorrentes da aplicação do referido Tema; c) determinação, para a intimação da executada, para a nova manifestação, a respeito dos cálculos, apresentados pela parte exequente, a fls. 135/165, anteriormente à produção de prova pericial contábil. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para revogar, «ex officio, apenas e tão somente, o item «c, do r. pronunciamento jurisdicional de fls. 301/304, em razão do reconhecimento da desnecessidade da produção de prova pericial contábil. 8. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido, com determinação... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Peculato. Execução provisória da pena determinada pelo STF. Impossibilidade de reforma pelo STJ. Teses relativas a nulidades processuais e tipicidade do crime. Reiteração de pedidos já julgados. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Agravo desprovido.
1 - A execução provisória da pena foi determinada pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, em acórdão publicado no DJe de 01/02/2019 e transitado em julgado no dia 11/06/2019, após o julgamento de embargos de declaração. Desse modo, não poderiam as instâncias ordinárias modificar essa determinação, tampouco cabe a este STJ reformar tal entendimento, ainda que tenha havido posterior mudança de orientação jurisprudencial. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Peculato. Execução provisória da pena determinada pelo STF. Impossibilidade de reforma pelo STJ. Teses relativas a nulidades processuais e tipicidade do crime. Reiteração de pedidos já julgados. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Agravo desprovido.
1 - A execução provisória da pena foi determinada pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, em acórdão publicado no DJe de 01/02/2019 e transitado em julgado no dia 11/06/2019, após o julgamento de embargos de declaração. Desse modo, não poderiam as instâncias ordinárias modificar essa determinação, tampouco cabe a este STJ reformar tal entendimento, ainda que tenha havido posterior mudança de orientação jurisprudencial. ... ()
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108 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.
A matéria é disciplina pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens dos executados não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. ... ()
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109 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.
A matéria é disciplinada pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens da empresa executada, não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. ... ()
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110 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.
A matéria é disciplina pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens da empresa executada não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. ... ()
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111 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Jurisprudência dominante. Superação. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §1º. CPC/2015, art. 136. CCB/2002, art. 50 (redação da Lei 13.874/2019). CPC/2015, art. 134, § 2º.
1 - A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados da federação (roraima e Paraná). Vários incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Pleito subsidiário. Aplicação de medidas cautelares descritas no CPP, art. 319. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e arts. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Demora injustificada atribuível ao poder judiciário não constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no caso, em se considerando os incidentes processuais ocorridos, bem como o fato de que a instrução do feito está sendo ultimada, estando aguardando apenas a resposta da acusação pelo corréu, para a designação da audiência de instrução e julgamento. ... ()
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114 - TRT3. Agravo de petição. Prevenção
«- Nos termos do art. 92 do Regimento Interno deste Regional, os processos que retornarem ao Tribunal estarão vinculados ao mesmo órgão que proferiu o julgamento do recurso. Nessa prevenção se inserem os incidentes processuais que embora autuados em processos autônomos, são conexos com a causa principal. Se os Embargos de Terceiro são distribuídos, por força CPC/1973, art. 1049, por prevenção perante a mesma Vara que tramite a execução de sentença, este mesmo critério deve ser adotado na fase recursal, havendo prevenção de uma mesma Turma para o julgamento de todas as questões litigiosas oriundas do título executivo.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento de forma integral. Inviabilidade. Súmula 115/STJ. Incidência.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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116 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E INCIDENTES CAUSADOS PELA PARTE EXECUTADA E DECORRENTES DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS.
Ainda que a prescrição intercorrente não reclame a inércia do exequente para sua materialização, coisa distinta está na inibição da prática pelo credor de atos processuais decorrentes de suspensão de prazos processuais por força de incidentes suscitados pelo executado o que, no caso dos autos, obsta a que tenha havido implementação do quinquênio prescricional. ... ()
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117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Extorsão. Tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução concluída. Abertura de prazo para apresentação das alegações finais. Recurso ordinário não provido.
«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie. ... ()
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119 - STJ. Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Decreto 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.
«Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para o julgamento da matéria.... ()
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120 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato os poderes da cláusula «ad judicia. Requerimento de intervenção no município-expropriante. Utilização da procuração outorgada ao tempo da ação de desapropriação. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CPC/1973, arts. 37, 38, 365 e 384.
«A procuração com a cláusula «ad judicia confere ao advogado os poderes para praticar os mais diversos atos processuais, exceto os listados na parte final do CPC/1973, art. 38. Na verdade, a procuração com poderes gerais outorgada para determinada ação pode ser utilizada para a apresentação de incidentes processuais, bem como para a propositura de outras ações interligadas à ação originária, como, por exemplo, ação rescisória, ação cautelar, dentre outras. Havendo no instrumento do mandato a cláusula «ad judicia, torna-se desnecessária a outorga de nova procuração. Precedente do Pleno do STF (AR 1.037/SP). Inteligência dos arts. 37, 38, 365 e 384, do CPC/1973.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade no bojo da qual se argui a ocorrência de prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Descabimento. Mora atribuível exclusivamente à administração. Agravo improvido.
1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. ... ()
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122 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em foro diverso. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Impossibilidade de exame e correção, em conflito de competência, de todos os atos cujo mérito se apresenta equivocado, na medida em que este processo se destina, apenas, a fixar a correta competência para uma ação. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas consequências.
«- A presente questão, bastante peculiar, envolve três ações principais idênticas, com três correlatas exceções de incompetência, assim como três juízos distintos. ... ()
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123 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. ... ()
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125 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Exploração sexual de menores indígenas. Excesso de prazo na instrução. Constatação. Excesso de prazo reconhecido.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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126 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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127 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Não conhecimento da ação. Ausência de coisa julgada e de análise de mérito na decisão rescindenda. Agravo não provido.
«1. É inviável admitir-se o processamento de ação rescisória enquanto não encerrada a lide primordial, com o julgamento de todos os recursos e incidentes processuais neles inclusos. ... ()
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128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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129 - TJSP. EXECUÇÃO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Não localização de bens penhoráveis, nem a identidade de sócios com outra pessoa jurídica ou exercício do mesmo objeto social, são fatos insuficientes, por si sós, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não bastam para provar a má-fé ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Manutenção da r. decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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130 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora, injustificada, for debitada à desídia da instância judicial de combate o crime, impondo-se, de toda forma, a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargo declaratório. Não cabimento. Intempestividade do apelo extremo.
«1. Não é cabível a oposição de embargos declaratórios às decisões de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário, pois estas se limitam a decidir pelo seguimento ou pelo trancamento do recurso dirigido à instância superior. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu necessidade de perícia para cálculo do valor devido e adequação de juros de mora - Cabimento na exegese do CPC/2015, art. 524, § 2º, 370 e 139, II - Cálculos de correção monetária e juros de mora que envolvem exame de diversas decisões proferidas em distintos incidentes processuais, com termos iniciais que datam aproximadamente de 10 anos atrás e exigência de cotejo com o CC, art. 406 e as recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 - Perícia pertinente a fim de se verificar eventual excesso de execução - Ausência de prejuízo, pois, a princípio, o agravante não arcará com recolhimento dos honorários periciais a teor do decidido no agravo de instrumento 2146952-74.2024.8.26.0000 - Cumprimento longevo - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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134 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2253505-48.2024.8.26.0000, interposto contra a mesma r. decisão agravada nos autos de origem, cuja ementa segue transcrita: «(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabida a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante, sendo, a propósito, relevante salientar que a espécie não compreende situação excepcional, que justifique a condenação em verba honorária. - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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135 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no inquérito. Contradição interna no aresto embargado. Existência. Acórdão que declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral de primeiro grau no estado do Paraná. Afirmação da inexistência, por ora, de indícios de crime de lavagem de dinheiro ou de elementos de conexão com a operação lava-jato. Significado da expressão «por ora. 25/4/2018. Data em que se determinou o envio do processo à primeira instância. Último momento em que o STJ teve contato com o conjunto probatório então produzido nos autos. Ausência de prevenção do juízo da 13ª Vara federal do Paraná até 25/4/2018. Atuação do STJ como árbitro perene das mudanças de competência ocorridas no curso da investigação. Descabimento. Fase investigatória. Declinação de competência. Competência firmada de forma precária. Possibilidade de alteração com a descoberta de novos fatos e provas. Precedentes do STF. Eventuais irresignações quanto à competência. Necessidade do manejo dos incidentes processuais e das vias recursais adequados. Embargos declaratórios providos.
«1 - A Corte Especial tencionou esclarecer no acórdão embargado que, até o momento do julgamento do agravo regimental pelo colegiado, na sessão de 20/6/2018, não havia elementos na investigação que justificassem a prevenção da 13ª Vara Federal do Paraná no presente feito, por não existirem indícios de crime de lavagem de dinheiro, ou de outros crimes ligados à Operação Lava Jato. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento de forma integral. Inviabilidade. Súmula 115/STJ. Incidência.
1 - Conflito de Competência.... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Exceção de incompetência. Diligências. Indeferimento. Decisão fundamentada. Matéria fático probatória. Penal. Receptação dolosa. Isenção de pena. Art. 180, § 5º do CP. Inaplicabilidade.
1 - Não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências e incidentes processuais, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-los infundados, desnecessários ou protelatórios.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 1º. Cabimento. Casos excepcionais. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.... ()
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139 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMULAÇÃO DOS RITOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS OU PROCEDIMENTOS NO MESMO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO.
Na espécie, busca a parte agravante credora a satisfação do seu crédito alimentar, consubstanciado parte em dívida pretérita e parte em dívida atual, motivo pelo qual requereu a cumulação dos ritos executórios, o que foi indeferido pelo juízo processante sob a alegação de tumulto processual. Contudo, a consolidada jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça escancara a possibilidade de cumulação dos ritos ou procedimentos no mesmo processo, sem necessidade de instauração de dois incidentes processuais, sendo o mais recente expoente deste posicionamento o acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022. Ademais, nada no atual CPC indica regramento contrário. Doutrina. Provimento.... ()
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140 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Excesso de prazo. Enunciados 21 e 64 da súmula do STJ. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o agravante foi pronunciado em 21/8/2023, e a prisão preventiva foi mantida. A defesa alega que o recurso em sentido estrito está pendente de julgamento desde abril de 2024, e que a demora não se justifica, sendo atribuída a incidentes processuais e à desídia do Judiciário.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exibir contas. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados à subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento de forma integral. Inviabilidade. Súmula 115/STJ. Incidência.
1 - Ação de Exibir contas.... ()
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142 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Tendo o feito tramitado por cerca três anos até a prolação da sentença, com incidentes processuais que tivessem exigido constantes diligências por parte dos procuradores, de acordo com os precedentes desta Turma, sopesando o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido, tenho por adequado fixar a verba sucumbencial a ser suportada pelos réus, pro rata, no montante de R$2.000,00, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Materialidade. Comprovada. Conclusão das instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvido.
«1. As instâncias de origem registraram que «as provas produzidas em juízo, especialmente os depoimentos das testemunhas indicadas pelo Ministério Público Federal, conjugadas com elementos informativos hauridos no inquérito policial 0935/2008, e dos respectivos incidentes processuais de representação de prisão preventiva e de interceptação de conversas telefônicas, evidenciaram de maneira muito convincente a autoria e a culpabilidade do acusado RAMON FLORENTIN GONÇALES, que era um dos principais agentes idealizadores e gestores da formação e atuação da rede criminosa do tráfico de drogas, de modo que para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... ()
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144 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Mora da administração. Óbito de um dos ocupantes. Intransmissibilidade do direito regramento próprio. Lei 8.025/90. Agravo improvido.
1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. ... ()
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146 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética, pois é necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Incidente processual. Honorários advocatícios. Não cabimento de condenação autônoma. CPC/1973, art. 20, § 1º.
«1. Em regra, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com despesas dela decorrentes, segundo o princípio da causalidade. ... ()
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148 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Instauração de incidente de insanidade mental. Suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de covid-19. Audiência do Júri marcada para 03/05/2023 adiada em razão da renúncia do advogado. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()
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150 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Múltiplos delitos de organização criminosa com atuação dentro e fora de presídios do estado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.
«1. Consoante pacífico magistério jurisprudencial deste Tribunal, o excesso de prazo para a formação da culpa deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a partir das particularidades do caso concreto e das circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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