(DOC. VP 206.5172.3005.4100)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. 2 - Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão. Precedentes. 3 - Não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que
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