Jurisprudência sobre
incidentes processuais
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301 - STF. Pedidos de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Aplicabilidade ao processo de habeas corpus. Precedentes. Indeferimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação à Ação Penal 5030883-80. Inexistência de identidade com a situação do paciente beneficiado na impetração. Não conhecimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação às Ações Penais 5012331-04; 5036528-23 e 5051379-67. Feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente. Impropriedade do pedido de extensão. Não conhecimento dos pedidos de extensão de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Pretensão revisional do entendimento exarado pelo relator no HC 138.850 e no HC 141.431, impetrados em favor dos requerentes, que aguardam apreciação dos respectivos agravos regimentais. Antecipação, por via transversa, do julgamento dos agravos. Usurpação da competência do juízo natural para processar e julgar os incidentes pendentes nos habeas corpus referidos. Impossibilidade.
«1. Consoante dicção do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... ()
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302 - STF. Pedidos de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Aplicabilidade ao processo de habeas corpus. Precedentes. Indeferimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação à Ação Penal 5030883-80. Inexistência de identidade com a situação do paciente beneficiado na impetração. Não conhecimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação às Ações Penais 5012331-04; 5036528-23 e 5051379-67. Feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente. Impropriedade do pedido de extensão. Não conhecimento dos pedidos de extensão de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Pretensão revisional do entendimento exarado pelo relator no HC 138.850 e no HC 141.431, impetrados em favor dos requerentes, que aguardam apreciação dos respectivos agravos regimentais. Antecipação, por via transversa, do julgamento dos agravos. Usurpação da competência do juízo natural para processar e julgar os incidentes pendentes nos habeas corpus referidos. Impossibilidade.
«1. Consoante dicção do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... ()
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303 - STF. Pedidos de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Aplicabilidade ao processo de habeas corpus. Precedentes. Indeferimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação à Ação Penal 5030883-80. Inexistência de identidade com a situação do paciente beneficiado na impetração. Não conhecimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação às Ações Penais 5012331-04; 5036528-23 e 5051379-67. Feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente. Impropriedade do pedido de extensão. Não conhecimento dos pedidos de extensão de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Pretensão revisional do entendimento exarado pelo relator no HC 138.850/PR e no HC 141.431/PR, impetrados em favor dos requerentes, que aguardam apreciação dos respectivos agravos regimentais. Antecipação, por via transversa, do julgamento dos agravos. Usurpação da competência do juízo natural para processar e julgar os incidentes pendentes nos habeas corpus referidos. Impossibilidade.
«1. Consoante dicção do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... ()
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304 - TJSC. Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Improcedência na origem. (1) admissibilidade. Cabimento. Recurso de apelação. Decisão de caráter misto. Sentença complexa. Princípios incidentes.
«Tese - A sentença complexa, que também traz em seu bojo decisão com conteúdo interlocutório, comporta recurso de apelação, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade e economia processual. ... ()
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305 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - REQUERIMENTO TENDENTE À CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS AO MESMO ESTÁGIO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP; Tema 1.190). 2. O C. STJ, no julgamento do mencionado Tema 1.190, determinou o seguinte: a) fixação da tese jurídica: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV"; b) modulação dos respectivos efeitos e a aplicabilidade do precedente vinculante da jurisprudência, apenas e tão somente, aos incidentes processuais de cumprimento de r. sentença proferida na fase de conhecimento, iniciados após a publicação do referido e v. acórdão, ocorrida em 1.7.24. 3. A realidade dos autos indica a postulação, tendente ao cumprimento da r. sentença, anteriormente à fixação da referida tese jurídica (Tema 1.190, do C. STJ). 4. Aplicação da jurisprudência, até então, consolidada e dominante do C. STJ, no sentido do cabimento da fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, na hipótese de pagamento realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor, não impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Requerimento da parte exequente, objetivando a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para condenar a parte executada ao pagamento dos referidos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. 9. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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306 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento do writ originário. Prejudicialidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Diligências requeridas pela defesa. Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.
«1. Quanto ao alegado excesso de prazo para julgamento do habeas corpus impetrado no Tribunal de origem, impende notar que, conforme informações prestadas pela origem e bem anotado pelo Parquet em seu parecer, em 01/3/2016 sobreveio julgamento do mérito do aludido writ, em que se denegou a ordem por unanimidade. Assim, encontra-se prejudicado o presente mandamus no tocante à arguição de excesso de prazo na segunda instância 2. Quanto ao aventado constrangimento ilegal pela delonga na ultimação da instrução criminal, a matéria não havia sido objeto de exame pelo colegiado a quo à época da presente impetração, o que obsta, em regra, ao seu exame por este Tribunal Superior, sob risco de supressão de instância. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial e em homenagem à celeridade processual, tem-se por razoável a análise do feito, a partir dos elementos constantes dos autos, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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307 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora, incidentes sobre valores pagos acumuladamente, em atraso, decorrentes de pensão militar. Incidência. Precedentes do STJ.
«I. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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308 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE DA ORDEM CRONÓLOGICA DAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença na qual o Juízo de Origem proferiu decisão interlocutória, ora agravada, entendendo que cabe ao Juízo Trabalhista, responsável pela realização da Leilão do imóvel penhorado, decidir a ordem de preferência das penhoras. ... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AOS BENECÍFIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na instrução criminal. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de motivação e contemporaneidade na custódia preventiva. Prejudicialidade no exame dos temas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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311 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno contra decisão que reconheceu a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais. Possibilidade de tributação pelo irpj e pela CSLL.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança «objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e os valores decorrentes de depósitos judiciais.... ()
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312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Juros moratórios. Termo inicial. Prequestionamento. Ocorrência. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação. Precedentes. Agravo desprovido.
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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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314 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM COMUM. VEÍCULO. MEAÇÃO. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RECURSO DESPROVIDO.
1.A partilha do bem comum (veículo) atribuída em sentença pode ser cumprida independentemente da venda do bem, com atribuição de meação no valor equivalente a 50% do bem, cujo valor de avaliação restou demonstrado no título. ... ()
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315 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, cabível a limitação às taxas do BACEN. Mantida a limitação dos juros nos termos da sentença (1,85% a.m.) sob pena de reformatio in pejus.... ()
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316 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Embargos à execução. Honorários contratuais. Base de cálculo. Juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizados por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Município de Jacuípe/AL relativos à cobrança de crédito do Fundef alegando litispendência e objetivando afastar o excesso de execução. ... ()
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317 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Partilha de honorários de advogado contratado para representar o réu em reclamação trabalhista que não decorre do acordo de partilha firmado pelas partes, expressa ou implicitamente. Inteligência do art. 843 do CC. Juros incidentes sobre o crédito trabalhista partilhável que devem ser divididos com a autora, conforme o princípio geral de que o acessório segue o principal. Insurgência do réu contra o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios contrária aos princípios da causalidade e sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido
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318 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por M & M Consultoria Mercadológica Ltda. contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face de Kalil Kassim Elawar. A decisão recorrida reconheceu que apenas detinha poderes para determinar a baixa das constrições efetivadas nos autos e indeferiu o pedido de expedição de mandado de imissão na posse. O agravante sustenta que, uma vez consolidada a arrematação judicial, o bem deve ser entregue livre de quaisquer ônus e ocupações, nos termos do CPC, com a consequente expedição do mandado de imissão na posse nos próprios autos da execução. ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação afastado. Tempo total de duração do processo. Complexidade da causa. Quantidade de pena imposta aos agentes. Desídia da defesa. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria, em embargos de declaração correlatos, que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.... ()
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320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento do habeas corpus. Nulidade. Instrução deficiente. Preclusão. Excesso de prazo superveniente à sentença de pronúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. «Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ (AgRg no HC 278.141/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 25/11/2013). ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Servidor público. Precatório complementar. Juros de mora incidentes até o efetivo pagamento. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EREsp 987.453/RS, consolidou o entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros de mora até o efetivo e integral pagamento do precatório. ... ()
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322 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Agravo interno interposto contra decisão que indefere agravo de instrumento contra acórdão. Provocação reiterada de incidentes infundados. Litigância de má-fé caracterizada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu Agravo Interno, autuado como petição, interposto contra o acórdão da Corte Especial de fls. 161-162, que não conheceu do Agravo Interno interposto contra anterior acórdão da Corte Especial de fls. 123-124. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que conferiu parcial provimento ao recurso da embargante. ... ()
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324 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas Corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alega-se constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que o paciente está preso há um ano e três meses sem conclusão da instrução processual. Sustenta-se que a demora não lhe é imputável, que há violação ao princípio da razoável duração do processo e que a manutenção da prisão preventiva não se justifica. Postula-se a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares menos gravosas.... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Jurisprudência mantida.
«1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Impugnação parcial. Honorários incidentes sobre parcela impugnada.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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327 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA.
Procuração atualizada e que cumpre os requisitos formais estabelecidos na lei processual a autorizarem, na presente ação, a representação em juízo. Preliminar afastada. Precedentes da Câmara.... ()
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328 - TJRS. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA AO JUÍZO NÃO OBSERVADA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE JULGOU COMO SE DOIS INCIDENTES SEPARADOS FOSSEM (EXCEÇÃO E IMPUGNAÇÃO). PARTE CREDORA CONDENADA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVOCAR INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO (VI, art. 80, CPC). TÍTULO JUDICIAL COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TÉRMINO DO GRUPO CONSORCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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329 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Conexão com o pcc. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diligências formuladas pelas defesas. Trâmite regular da ação penal. Pandemia. Agente que não integra grupo de risco.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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330 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Manutenção da custódia, com base na fuga do paciente e na reiteração delitiva. Prisão fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 3 acusados, com necessidade de expedição de precatórias. Audiência de instrução e julgamento já realizada. Súmula 52/STJ. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«I. Não há manifesto constrangimento ilegal, passível de concessão da ordem de habeas corpus, eis que a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentado em fatos concretos. a fuga do réu do distrito da culpa e a reiteração delituosa. que demonstram a necessidade da manutenção da medida constritiva, a fim de acautelar-se a ordem pública e garantir-se a aplicação da lei penal. ... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, BEM COMO SOBRE O ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS NA FORMA DO art. 523, §1º, DO CPC - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE POSSUEM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (art. 85, §16, DO CPC) - INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DO art. 523, §1º, DO CPC, QUE DECORRE DA INÉRCIA DOS DEVEVORES - AUSENTE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Os juros moratórios estão vinculados à ideia do não cumprimento da obrigação de pagar a termo, devendo incidir, a partir do trânsito em julgado, sobre as custas e honorários advocatícios fixados em quantia certa, nos termos do art. 85, §16, do CPC; ... ()
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332 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Varizes nos membros inferiores. Atendente comercial. Auxílio- acidente. Procedência. Reexame necessário. Lesão, nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Auxílio- acidente e abono anual devidos. DIB a partir da citação (06/03/2007). Juros moratórios incidentes a partir da DIB, que corresponde à da citação (06/03/2007), calculados mês a mês de forma decrescente. Juros de 1% a.m. (CCB, art. 406) e correção monetária pelo IGP- DI até vigência da Lei 11960/09, quando então se aplicam os índices da caderneta de poupança. Honorários advocatícios conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas processuais. Reexame necessário não provido, com observação (custas não integram condenação).
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333 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA), COM SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS INCLUÍDOS NO VALOR FINANCIADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS SEGUROS NA SEARA EXTRAJUDICIAL. VENDA CASADA. TEMA 792 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DOS JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DOS SEGUROS, INSERIDOS INDEVIDAMENTE NO VALOR TOTAL FINANCIADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO
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334 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Juros incidentes sobre indebito tributário. Irpj. CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 962/STF. Tema 504/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante recebido a título de juros (SELIC) incidentes sobre os créditos tributários pagos indevidamente ao Fisco ou depositados em juízo e objeto de levantamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/05/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Honorários incidentes sobre valores pagos na via administrativa.
1 - O intento do INSS, no Recurso Especial, era de se «afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora através de benefício inacumulável (fl. 237, e/STJ). ... ()
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337 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato não foi aplicada na sentença, que permitiu a retenção de 10% dos valores pagos. Sentença não autorizou o desconto de valores taxa de fruição. Circunstância de se tratar de lote não edificado não afasta o dever de indenização, pois se trata de compensação pela perda de fruição da coisa pelo vendedor. Autor responde também pelos impostos e outras contribuições incidentes sobre o imóvel no período em que manteve a posse do bem. Sucumbência recíproca. Determinação de divisão igualitária das custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido
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338 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Dano material. Laudo pericial. Avaliação do valor do dano na data da sua elaboração. Correção monetária e juros de mora incidentes desde o evento danoso. Descabimento.
«1. Não são devidos os juros e a correção monetária desde a data do evento danoso se a liquidação de sentença dá o valor atualizado da obrigação. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Contribuição ao pis e Cofins. Acréscimos incidentes sobre as vendas parceladas. Natureza. Preço. Receitas financeiras. Enquadramento. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - No tocante ao art. 535, II do CPC, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... ()
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341 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÕES POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INCIDENTES AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - TEMA 91 TJMG - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-Na hipótese em que o processo não se encontra em fase instrutória, não há que se falar em sobrestamento do feito com fundamento no disposto na ordem de suspensão exarada no - IRDR-Cv 1.0000.22.157099-7/002 - Tema 91.... ()
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343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE SEGURO INDEVIDAMENTE FINANCIADO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA RÉU REVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação revisional de, declarando a abusividade da cobrança de seguro e determinando a restituição simples do valor pago, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. O embargante alega omissão quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre o seguro financiado e contradição na condenação em honorários advocatícios em favor do réu revel. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Suspensão do feito. Similitude com incidentes de Resolução de demandas repetitivas e suspensão de liminar e de sentença. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à similaridade entre a questão jurídica posta nesses autos e o quanto discutido nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026581- 23.2018.8.19.0000 e 0040251-31.2018.8.19.0000, pendentes de julgamento no TJRJ, e na Suspensão de Liminar e de Sentença 2.507/RJ, em trâmite no STJ, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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345 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º MÊS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE SEM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À INCLUSÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP; Tema 1.190). 2. O C. STJ, no julgamento do mencionado Tema 1.190, determinou o seguinte: a) fixação de tese jurídica: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV"; b) modulação dos respectivos efeitos e a aplicabilidade do precedente vinculante da jurisprudência, apenas e tão somente, aos incidentes processuais de cumprimento de r. sentença proferida na fase de conhecimento, instaurados após a publicação do referido e v. acórdão, em 1º.7.24. 3. A realidade dos autos indica a postulação, tendente ao cumprimento da r. sentença, anteriormente à fixação da referida tese jurídica (Tema 1.190, do C. STJ). 4. Aplicação da jurisprudência, até então, consolidada e dominante do C. STJ, no sentido do cabimento da fixação de honorários advocatícios, referentes à fase de execução de título judicial, na hipótese de pagamento realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor, não impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Homologação da conta de liquidação, apresentada pela parte exequente, ante a concordância da executada, não condenada ao pagamento de honorários advocatícios, relacionados à mesma etapa executiva, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. 9. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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346 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE PRONUNCIADO NO art. 121, §2º, I E IV, E ART. 211 C/C ART. 61, II, ¿B¿, N/F DO art. 29 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE SETEMBRO DE 2016. DEFESA ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. LADO OUTRO, SUSTENTA QUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA MANUTENÇÃO.
Com relação ao alegado excesso de prazo, verifica-se que a decisão de pronúncia foi proferida em 19/10/2018 e transitou em julgado para as Defesas em 01/03/2019. Trata-se de feito complexo que tramitou no Juízo da 1ª Vara Criminal de Resende e somente foi distribuído para o IV Tribunal do Júri em agosto de 2023. Ante as informações trazidas aos autos, as sessões plenárias foram adiadas por diferentes motivos, como a dissolução do Conselho de Sentença devido a fotos tiradas pela mãe de um corréu, suspensão das audiências devido à pandemia de COVID-19, ainda houve a interrupção da sessão devido a uma jurada passar mal, além da sessão plenária designada para 12/05/2022 que não foi realizada em razão do estouro de urna, que impossibilitou a realização do Plenário do Júri. Por outra banda, destaca-se os incidentes processuais como a suspeição de Magistrados, conflito de competência negativo e desaforamento. Por fim, embora tenha sido designada Sessão plenária para o dia 23/05/2024, o feito foi retirado de pauta ante pedido da Defensoria Pública, que assiste o corréu Thiago, em razão de interposição de Habeas Corpus no STF (HC 57484) que visa anular Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou o desaforamento do processo da Comarca de Resende para a Comarca da Capital, sendo necessário o adiamento da Sessão Plenária em prol da certeza jurídica sobre a competência para o Julgamento e para garantir a plenitude das defesas dos réus. Ainda que o CF/88, art. 5º, LXXVIII Federativa do Brasil, reconheça o direito de uma duração razoável do processo, este não pode ser fixado de forma implacável. Com relação aos requisitos autorizadores da decisão que decretou e manteve a custódia cautelar, já foi analisado, em outras oportunidades. E, pelo que se verifica, o quadro fático que serviu de base à decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se manteve inalterado, permanecendo hígidos os fundamentos ali expostos para justificar o encarceramento cautelar do paciente. Denegação da Ordem.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Corpus prisão preventiva. Gravidade concreta. Integrante de organização criminosa. Atuação relevante. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso de prazo para julgamento pelo Júri. Ausência de desídia. Complexidade. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do... ()
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348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Encargos incidentes nos créditos rurais cedidos à União. Medida Provisória 2.196-36/2001. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reiterar a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «é inadmissível o recurso extraordinário (especial), quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 2854/STF). ... ()
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349 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - TEMA 91 TJMG - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
-Na hipótese em que o processo não se encontra em fase instrutória, não há que se falar em sobrestamento do feito com fundamento no disposto na ordem de suspensão exarada no IRDR-Cv 1.0000.22.157099-7/002 - Tema 91.... ()
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