(DOC. VP 144.3330.3002.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora, incidentes sobre valores pagos acumuladamente, em atraso, decorrentes de pensão militar. Incidência. Precedentes do STJ.

«I. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. II. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento no sentido de que, como regra geral, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, com du

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote