Jurisprudência sobre
incidentes processuais
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951 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Segunda fase. Juntada pelo Banco de extratos da conta corrente do autor, demonstrativo dos encargos incidentes, resoluções do BACEN e planilhas contendo os lançamentos efetuados na conta bancária em ordem cronológica, verificando-se os débitos e os créditos, além do saldo ao final do dia. Prova pericial determinada pelo Magistrado. Alegação do autor/agravante de que não ocorreu apresentação de contas na forma mercantil, conforme determina o CPC/1973, art. 917. Descabimento. Contas que devem ser julgadas pelo Juiz «a quo, sob pena de supressão de instância, conferindo-lhe o art. 915, § 3º do Estatuto Processual, o poder jurisdicional instrutório de determinar a realização de prova pericial contábil para a fixação do «quantum do débito ou do crédito, dada a impugnação manifestada pelo autor. Recurso desprovido.
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952 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Arrolamento. Execução de honorários. Ausência de título hábil. Levantamento das penhoras incidentes sobre as contas bancárias dos executados. Decisão agravada que indeferiu a apreciação da aplicabilidade ou não da remuneração aos valores bloqueados nos autos de origem, sob o argumento de que os bancos depositários não integram a relação processual. Inconformismo. Acolhimento. Instituições financeiras que atuam na qualidade de auxiliares da justiça, sendo responsáveis pela remuneração dos valores bloqueados, independentemente de ação específica. Inteligência do artigo 629 do Código Civil e da Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade dos índices da caderneta de poupança. Cálculo a ser efetuado pela contadoria judicial, com posterior expedição de ofício às instituições financeiras indicadas nos autos para a imediata restituição do valor devido. Decisão reformada. Recurso provido com determinação.
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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de mandado de constatação, para se verificar quem e a que título ocupa o imóvel, do qual o executado pessoa natural é proprietário de fração ideal. Medida que prestigia a celeridade e a economia processual, por evitar eventuais entraves à execução e incidentes desnecessários, decorrentes de indevida penhora. Consideração, ademais, de que a providência, embora ao alcance do exequente, possivelmente não terá a efetividade almejada, se realizada por particular, pois dificilmente o ocupante do imóvel declinaria as informações solicitadas a desconhecido, que não integra a estrutura judiciária. Precedentes. Exequente alertado, porém, que a penhora a ser eventualmente realizada a partir das informações assim obtidas não o livrará dos riscos relacionados ao ato de constrição.
Deram provimento ao agravo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. Processual. Pretensão recursal de modificação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre verba indenizatória. Recurso carente de fundamentação e inepto, não indicando as bases da impugnação ao decidido. Apelação não conhecida nesse particular.
Coisa móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Produto que apresentou defeito e foi reparado, vindo novamente a apresentar problema de funcionamento. Pretensão resolutória da autora acolhida, com imposição de devolução do valor pago, além do pagamento de indenização por dano moral. Insurgência apenas da consumidora, voltada à majoração da verba indenizatória. Hipótese dos autos que nem mesmo permitia falar, à luz das circunstâncias, em ofensa extrapatrimonial indenizável. Majoração, por consequência, que nem mesmo comporta cogitação, apenas não se excluindo a reparação à míngua de recurso da ré. Sentença confirmada com essa ressalva. Apelação da autora desprovida, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviço. Decisão que acolheu parcialmente impugnação da ré executada, somente para determinar o afastamento dos juros moratórios incidentes sobre a multa aplicada em razão do cumprimento intempestivo de tutela de urgência confirmada em sentença, deferida para que fosse a ré compelida a reativar a conta de e-mail do autor. Inconformismo da ré executada. Não acolhimento. Prazo para cumprimento da tutela de urgência contado em dias corridos, não em dias úteis, por se tratar de prazo material, não processual. Demora que se deu em razão do inconformismo da ré, não de impossibilidade técnica ou jurídica. Não obstante em tese cabível a rediscussão das astreintes, não deve ser deferido o redimensionamento almejado. Decisão mantida. Recurso não provid
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956 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Liquidação de sentença. Ação indenizatória oriunda de acidente de trânsito. Pretendida aplicação das alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, para atualização do valor devido. Princípio da irretroatividade das leis. Novos critérios de atualização do débito incidentes a partir da entrada em vigor da lei nova.
1. Decisão que deliberou sobre a prevalência do título judicial transitado em julgado, sobre os critérios de atualização introduzidos no Código Civil pela Lei 14.905/24. 2. Recurso da devedora parcialmente acolhido. 3. A Lei 14.905/1924 tem aplicação aos processos em andamento ou já julgados, em cumprimento de sentença, a partir de sua entrada em vigor. Alteração do critério legal de atualização do débito que não ofende coisa julgada. 4. Recurso da devedora parcialmente provido. Decisão reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O CPC, art. 134, § 3º - MEDIDA QUE DEVE ATINGIR APENAS OS RÉUS DO INCIDENTE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - RECONHECIMENTO - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - CPC, art. 828 - CABIMENTO DA MEDIDA EM FACE DOS REQUERIDOS, AINDA QUE NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO art. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT, DO CPC - REJEIÇÃO MANTIDA
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Inventário. Ação possessória. Cancelamento de distribuição. Ausência de decisões conflitantes nos mesmos autos. Hipótese em que dois Juízos foram acionados para analisar demandas relacionadas, porém, sem que tenha havido efetiva remessa dos autos entre eles, nem decisões conflitantes proferidas sobre o mesmo processo. Conflito negativo de competência previsto no ordenamento jurídico que, portanto, não se configura. Inadequação da utilização do incidente como sucedâneo recursal, uma vez que a parte interessada deveria ter recorrido pelas vias processuais próprias para questionar as decisões de extinção ou cancelamento. A inadequação da via eleita impede o conhecimento do incidente. Não conhecimento. CPC, art. 932, III.
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959 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão de regime. Deferimento, pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, fundamentadamente, para, em face de incidentes ocorridos no curso da execução da pena, determinar o retorno do paciente ao regime fechado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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960 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. COMISSÃO POR VENDAS A PRAZO (VENDAS PARCELADAS). LEI 3.207/57, art. 2º. BASE DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO, REGRA GERAL: VALOR TOTAL DA COMERCIALIZAÇÃO (VALOR DO PRODUTO OU SERVIÇO MAIS OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES EM RAZÃO DO PARCELAMENTO). RESSALVA: PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODE EXCEPCIONAR A REGRA GERAL (ENTENDIMENTO DA SBDI-1). DIFERENÇAS DE COMISSÕES: POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO PRESENTE FEITO. EXISTÊNCIA DE PACTO EM SENTIDO CONTRÁRIO NOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
Consoante entendimento recentemente sedimentado pela c. SbDI-1, nos autos do processo TST-E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em sessão realizada dia 23/5/24, publicado no DJE de 7/6/24, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário. Nesse sentido, a regra geral de «as comissões incidirem sobre o valor total da comercialização (incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros) pode ser excepcionada por pactuação em sentido contrário. Na hipótese dos autos, o v. acórdão regional consignou expressamente que houve acordo pelo qual se estabeleceu a não inclusão de juros e encargos financeiros na base de cálculos das comissões: «(...) No caso, o contrato de trabalho expressamente excluiu da base de cálculo «a comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário (f. 356). (...)". Logo, inadmissível o conhecimento do recurso de revista, por incidência do óbice constante da Súmula 333 do c. TST. Ileso a Lei 3.207/57, art. 2º. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido desprovido, no particular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO RESPECTIVO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem nenhum destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração das alegadas afronta aos dispositivos de lei e, da CF/88, contrariedade a Súmula desta Corte Superior e, ainda, divergência jurisprudencial. A SbDI-1 desta Corte já decidiu que a transcrição de inteiro teor do v. acórdão regional somente é válida quando se tratar de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.... ()
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961 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça à parte executada e de desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido
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963 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Extinção em relação as pessoas jurídicas em recuperação. Improcedência dos embargos em relação aos embargantes supérstites. Inconformismo dos embargantes remanescentes. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Oportunidade para a complementação da instrução. Inércia. Alteração econômica não demonstrada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso
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964 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Realização de prova pericial. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade ante a caracterização da relação de consumo e da hipossuficiência do consumidor. Honorários periciais a serem antecipados pela agravante. Ausência de obrigatoriedade. Faculdade de não produzir a prova, arcando, no entanto, com as consequências processuais da não realização, que será considerada em seu desfavor. Recurso parcialmente provido.
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965 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Indenizatória. Julgamento de parcial procedência, com diferentes soluções quanto aos corréus, além de desacolhimento da reconvenção apresentada por duas das rés, Luciane e Fátima. Incidente dito de cumprimento instaurado pelo autor, em face de todos os réus, englobando verbas líquidas e ilíquidas. Decisão agravada que acolheu impugnação apresentada por coexecutada Fátima, entendendo não ser ela responsável pelo pagamento do débito principal objeto da condenação e determinando o prosseguimento em autos próprios quanto a ela, tão somente quanto aos honorários sucumbenciais de sua responsabilidade. Condenação do autor ao pagamento de novos honorários sucumbenciais em face desse desfecho. Insurgência do autor. Pertinência. Não obstante o tumulto e a atecnia do procedimento do autor, que englobou créditos diversos, em face de réus diversos, além de embaralhar em suposto cumprimento de sentença verbas líquidas e ilíquidas, em momento algum demonstrou pretender receber de Fátima a condenação de direito material objeto da demanda, deixando claro ser de responsabilidade de Luciane. Tumulto resolvido adequadamente pelo MM. Juízo, com determinação de separação dos incidentes e prosseguimento apenas em face de Luciane, como liquidação de sentença. Condenação do autor em honorários frente à corré Fátima, contudo, que se mostra desarrozoada e ilógica, pois o autor, em concreto, deixou claro pretender, dela, apenas honorários sucumbenciais. Condenação que se afasta. Decisão agravada reformada nessa parte. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido para tal fim
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de atos processuais durante a suspensão do processo em razão da apresentação de embargos à execução. Inexistência de prejuízo. Violação aos arts. 690, 686 e 657, II, do CPC e 290 do cc. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento. Depósito do valor executado. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «O CPC, art. 793 inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência - , mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma (REsp 1234480/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011). ... ()
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967 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença - Exercício de 2000 - Município de Barretos - Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, bem como as execuções em apenso: 0029103-15.2004.8.26.0066, 0511535-21.2007.8.26.0066, 0517089-97.2008.8.26.0066, e 0508304-10.2012.8.26.0066 (...), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, em razão da prescrição intercorrente, condenando o exequente ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais despendidas pela a excipiente e ao pagamento de honorários advocatícios que ficam arbitrados nos percentuais máximos do art. 85, §3º, do referido estatuto processual, incidentes sobre a soma dos valores das causas da presente execução somados com os valores das causas dos processos apensos s. 0029103-15.2004.8.26.0066, 0511535-21.2007.8.26.0066, 0517089-97.2008.8.26.0066, e 0508304-10.2012.8.26.0066.
- Insurgência do Município discutindo somente a sucumbência - Não conhecimento - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Municipalidade devidamente intimada da r. sentença atacada por meio de portal eletrônico próprio com prazo de intimação iniciado em 29/04/2024, porém, interpôs o presente recurso tão somente em 14/06/2024, após o prazo legal previsto pelo CPC, art. 1.003, § 5º, com o benefício do art. 183, caput, do mesmo código - Mesmo que realizada a contagem em dias úteis, descontando-se as suspensões de expediente no período considerado (como o Dia do Trabalho - 01/05 e o feriado de Corpus Christi - 30 e 31/05), o prazo final para a interposição do apelo era o dia 13/06/2024, o que não foi respeitado - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Verba honorária majorada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. DECISÃO MANTENDO A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E A ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRELATAS. INSATISFAÇÃO EXPOSTA PELA EMPRESA EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.No ponto, cumpre esclarecer que, apesar de o ordenamento jurídico permitir o controle judicial do valor atribuído à causa (art. 292, §3º, CPC), não se verifica, na demanda incidental de origem, qualquer situação que justifique a autuação oficiosa do juiz (ex.: violação à regra específica sobre valor da causa ou ao princípio da boa-fé - CPC, art. 5º - ou aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º). ... ()
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, por entender que o incidente visa apenas o recebimento da verba honorária - Autora que não logrou comprovar que seu nome ainda permanece negativado - Tratando-se unicamente de recebimento de honorários advocatícios, necessário o recolhimento das custas - Isenção que não se estende ao advogado da parte - Inteligência do CPC, art. 99, § 5º - Decisão mantida - Recurso improvido
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970 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, admitindo o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença. Incabível o cumprimento provisório de sentença. Inteligência do CPC, art. 520. Interposto recurso de apelação. Pendente de julgamento, posto que dotado de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.012. Ausentes os pressupostos processuais para início do cumprimento de sentença, ainda que provisório. Extinção. Honorários sucumbenciais. Precedentes desta C. Corte e Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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971 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Ofensa ao CPC/193, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política ocorrida durante o regime militar instaurado em 1964. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos humanos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes. Lei 10.559/2002, art. 16. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial. Juros e correção incidentes sobre o valor da condenação. Aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º- F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Recurso da união parcialmente acolhido.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos 2. Conforme jurisprudência do STJ, «a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). ... ()
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972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Energia elétrica. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Natureza meramente informativa. Conceito de Lei para fins da CF/88, art. 105, III. Ato normativo de autarquia. Não-inclusão. Súmula 7/STJ. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade. Danos morais. Reexame fático-probatório.
«1. Em primeiro lugar, quanto a violação ao CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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973 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação do advogado. Ausência. Ciência dos atos processuais eletrônicos. Cadastramento no sistema projudi. Obrigatoriedade. Comportamento duvidoso. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Art. 7º da Resolução 10/2007/TJPR. Direito local. Resolução. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 76. Afronta. Não configuração. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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974 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 230, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência originária das Câmaras para julgar mandados de segurança contra membros do Ministério Público. Competência dos Tribunais Estaduais, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, para dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos. Não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da 'perpetuatio jurisdictionis'. Artigos 96, I, V, da Constituição Federal. Interpretação do artigo 74, II, da Constituição Estadual, em simetria à interpretação do CF/88, art. 108, I, sufragada pelo Supremo Tribunal Federal. Incidente julgado improcedente.
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975 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O CONHECIMENTO DE TERCEIROS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, «CAPUT - CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES À REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO - IMPOSIÇÃO DO RESPECTIVO ADIANTAMENTO À PARTE EXPROPRIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INVERSÃO DO RESPECTIVO ÔNUS FINANCEIRO - POSSIBILIDADE. 1.
Incumbe à parte expropriante o ônus financeiro de adiantamento das custas processuais pertinentes ao ato de publicação de Edital, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput. 2. Aplicação dos arts. 42 do Decreto-lei 3.365/41, 82, «caput e 84 do CPC/2015. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da postulação da parte expropriada, para o abatimento do valor das custas processuais, pertinentes à publicação de Edital, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput, incidente sobre o montante correspondente a 80%, da avaliação judicial prévia; b) determinação, à mesma parte expropriada, tendente ao adiantamento das referidas custas; c) determinação, para a intimação da referida parte litigante, visando a apresentação de documentação complementar (registro imobiliário das áreas, descritas e caracterizadas a fls. 475/478, dos autos originários); d) determinação, para a intimação da Perita Judicial nomeada, objetivando a apresentação da estimativa dos respectivos honorários periciais; e) determinação, para a intimação das partes litigantes, com a finalidade de apresentação de quesitos e Assistentes Técnicos. 5. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para atribuir, à parte expropriante, o respectivo ônus financeiro de adiantamento das custas processuais, relacionadas à publicação do Edital, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão ora impugnada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, provido... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Erro médico. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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977 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão de regime. Deferimento, pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, fundamentadamente, para, em face de incidentes ocorridos no curso da execução da pena (faltas graves), determinar a realização de exame criminológico. Necessidade de exame criminológico, para posterior aferição do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 161 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN estadual/RJ, art. 115. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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982 - TJSP. Apelação cível. Contrato de construção de unidades de apartamento, tendo a requerida empresa se responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a obra, inviabilizando a expedição de habite-se e abertura de matrícula individualizada. Citada a ré, quedou-se inerte. Sentença que julgou procedente os pedidos. Apelo da ré. Alegação da inventariante do falecido titular da empresa de ilegitimidade passiva, e impossibilidade de se proceder à sucessão processual no feito, diante do óbito prévio ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. A pessoa jurídica é parte legítima para o feito. Deste modo, foi citada para o feito, na pessoa de seu representante legal. Diante do falecimento do representante legal, ele foi citado na pessoa da inventariante de seu espólio. Citação válida. Empresa parte legitima para o feito, citada validamente. Sentença mantida, com a majoração dos honorários. Recurso desprovido
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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu os pedidos de concessão de gratuidade judiciária ao autor e de tutela de urgência pretendida. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso. Desistência do recurso. Inteligência do art. 200, «caput, c/c art. 998, «caput, do CPC. Recurso não conhecido
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984 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Matéria já analisada por esta E. Câmara em sede de agravo de instrumento. Inexistência de provas da alteração da capacidade financeira. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso
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985 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Divulgação não autorizada e incompleta da «novela pantanal pelo sbt. Violação de direitos morais de autor reconhecida. Cumprimento de sentença. Quantificação dos danos. Título executivo judicial que determinou fosse levada em consideração a repercussão econômica do ilícito. Perícia técnica que se apresenta necessária. Recurso especial provido. Alegação de que não se poderia conhecer do recurso especial em razão das Súmulas os 283 e 284 do STF. Óbices não incidentes na hipótese dos autos. Alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 344/STJ. Tema não suscitado em contrarrazões de recurso especial e que, de qualquer forma, foi examinado pelo voto-vencido. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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986 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de contas vinculadas ao FGTS. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Matéria decidida, na origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa aos CDC, art. 81 e CDC art. 82 e 5º da Lei 7.347/85. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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987 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre veículo automotor. Sentença de procedência. Inconformismo do embargante exclusivamente em face da condenação no ônus sucumbencial. Acolhimento parcial. Embargada que não deu causa à propositura da demanda, tampouco opôs resistência ao levantamento da constrição. Embargante, a seu turno, que não agiu de forma desidiosa ou negligente, eis que não pendia qualquer restrição sobre o bem à época da aquisição. Pagamento das custas processuais que deve recair sobre ambas as partes. Verba honorária devida (CPC, art. 85, § 14). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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988 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - CABIMENTO EM PARTE - BENEFÍCIO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA (CPC/2015, art. 99, §6º) - O COAUTOR TRABALHA COMO TAXISTA E AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE - A COAUTORA, POR SEU TURNO, É ANALISTA COMERCIAL E COMPROVOU O COMPROMETIMENTO DE SEUS RENDIMENTOS, FAZENDO JUS À GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À COAUTORA, FICANDO O COAUTOR RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTE
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989 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de créditos tributários, a título de IPTU, referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, incidentes sobre imóvel arrendado junto à companhia docas do estado de São Paulo. Codesp. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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990 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Preclusão temporal. Ocorrência. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Ademais o recurso especial é intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não viabilizou a complementação do preparo e julgou deserto o recurso inominado. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que não viabilizou a complementação do preparo e julgou deserto o recurso inominado. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847. Requisitos da CF/88, art. 5º, LXXIV, não preenchidos. Cassação, contudo, da decisão impugnada, com base no poder geral de cautela na forma dos arts. 297 c/c arts.300 e 995, parágrafo único, do CPC, para o fim de possibilitar a complementação do preparo. Matéria em análise em incidente de uniformização.
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992 - TJDF. Consumidor. Civil. Processo civil. Financiamento estudantil. Fies. Repasse. Retenção indevida. Cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Juros e correção monetária. Incidência. Renúncia. Nulidade. Desvantagem exagerada. Danos morais. Configuração. Comprometimento do semestre letivo. Litigância de má-fé. Ausência. Preliminares. Rejeição. Recurso dos estudantes. Intempestividade. Não conhecimento. Calendário para prática de atos processuais. Restrição. Atos específicos. CPC/2015, art. 191.
«Embora facultada às partes a fixação de calendário para prática de atos processuais (CPC/2015, art. 191), as datas estabelecidas de comum acordo não vinculam o 2º grau de jurisdição, mormente quando, em se tratando de prazo peremptório, nada foi firmado quanto à interposição de recursos. Nega-se, pois, seguimento a apelo manifestamente intempestivo. ... ()
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993 - TJSP. Prova. Ônus. Seguro de vida e acidentes pessoais. Pretensão de fazer cumprir obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. O ônus econômico da produção da prova tem que ser da parte sobre a qual recai o ônus processual, sob pena de virar letra morta a Lei, de forma que, optando por não custear as despesas com a produção da prova pericial requerida pelo autor, deverá o réu arcar com as conseqüências processuais decorrentes de sua própria contumácia. Recurso do banco co-réu não provido, não conhecido o de corretora de seguros, por falta de interesse processual, vez que não figurou no pólo passivo da lide.
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994 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Razões que impugnam decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do estado. Impossibilidade de conhecimento. Pendência de embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Decurso de prazo para agravo interno da decisão que rejeitou os embargos. Recurso especial do particular. ITCMD. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Cobrança de diferença de alíquota. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que definiu as alíquotas incidentes. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória julgada parcialmente procedente na sentença, mantida pelo acórdão local, para afastar a aplicação de juros e multa sobre a diferença do ITCMD lançado após o reconhecimento da constitucionalidade das alíquotas progressivas instituídas. A decadência alegada não foi acatada pelas instâncias ordinárias. ... ()
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995 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APÓS ANULAR, DE OFÍCIO, FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REPUTOU DESCABIDO FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA EXECUTADA/AGRAVANTE - VERBA SÓ APLICÁVEL NAS HIPÓTESES DE SENTENÇAS TERMINATIVAS, COM OU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PÕE FIM AOS ATOS PROCESSUAIS A SEREM NECESSARIAMENTE RENOVADOS NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MODO A TORNAR DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA EXECUTADA/AGRAVANTE = AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DA QUESTÃO DECIDIDA PELO RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARA RESTAR CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA DO PROCESSO CIVIL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CREDOR FIQUE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PERDURE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. NO CASO, NÃO RESTA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO, POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, IMPONDO-SE O PROVIMENTO DO APELO, AO EFEITO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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997 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que manteve a suspensão da execução proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de que a suspensão determinada deve atingir tão somente os atos processuais relativos às pessoas citadas no respectivo incidente, devendo a execução ter seu regular prosseguimento em relação aos ora agravantes, devedores originais, com o julgamento da exceção apresentada - Procedência do inconformismo - Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente - Aplicação de entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal e do Enunciado 110 do CJF - Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores originários/agravantes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
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998 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE - LEITURA E RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS INQUISITIVOS - POSSIBILIDADE - QUESTÃO PRECLUSA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA - CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE - INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA COMINADAS AO CRIME - ADMISSIBILIDADE - PARÂMETRO REFERENDADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Élícita a leitura em juízo dos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede inquisitiva, visando posterior ratificação ou retificação, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas pelas partes, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, é certo que a questão não foi arguida a tempo pela defesa, que não pode agora suscitar nulidade para a qual concorreu. ... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% NOS GANHOS DO AUTOR, AFASTADA POR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. QUESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DA AUTORA. RAZÃO ASSISTE A APELANTE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30%. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº. 295, DESTE E. TJERJ, VERBIS: ¿NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE
EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA-CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA AO VERBETE SUMULAR Nº. 200, TAMBÉM DESTE E. TJERJ, VERBIS: ¿A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OU DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RESTABELECER OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A PARTE RÉ, A OBSERVAR, NA AMORTIZAÇÃO DOS SALDOS REFERENTES AOS MÚTUOS CONTRATADOS, OBJETOS DA PRESENTE, POR DESCONTO NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA, O LIMITE DE 30%, SOBRE O VENCIMENTO LÍQUIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 12% DO VALOR DA CAUSA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas c/c Readequação Contratual e Tutela de Urgência. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Pessoa Jurídica e Pessoa Física. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Pedido deduzido com o recurso. Oportunidade para a juntada de documentação. Inércia. Alteração econômica não demonstrada. Indeferimento da gratuidade judiciária, do parcelamento e do diferimento, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso
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