(DOC. VP 220.4181.1499.8669)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação do advogado. Ausência. Ciência dos atos processuais eletrônicos. Cadastramento no sistema projudi. Obrigatoriedade. Comportamento duvidoso. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Art. 7º da Resolução 10/2007/TJPR. Direito local. Resolução. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 76. Afronta. Não configuração. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A via especial é inadequada para análise de legislação não enquadrada no conceito de Lei, tais como Legislação estadual e municipal (Súmula 280/STF) e Portarias, Resoluções, Súmulas, entre outros. 3 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, por ausência de similitude com a discussão dos autos, incidente a Súmula 284/STF. 4 -

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