(DOC. VP 161.6034.2002.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Encargos incidentes nos créditos rurais cedidos à União. Medida Provisória 2.196-36/2001. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reiterar a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «é inadmissível o recurso extraordinário (especial), quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 2854/STF). 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declara�

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