(DOC. VP 574.1447.0932.6958)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM COMUM. VEÍCULO. MEAÇÃO. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A partilha do bem comum (veículo) atribuída em sentença pode ser cumprida independentemente da venda do bem, com atribuição de meação no valor equivalente a 50% do bem, cujo valor de avaliação restou demonstrado no título. 2. Débitos sobre o veículo não são passíveis de partilha quando a sentença, transitada em julgado, estabelece expressamente tal responsabilidade exclusivamente a uma das partes.

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