Jurisprudência sobre
incidentes processuais
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MERO INCIDENTE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE AMPARO NA LEI 11.608/2003 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Honorários incidentes sobre parcela contestada. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STF. Agravo regimental. Questão de ordem. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento definitivo. Eficácia vinculante. Consequências processuais. Reclamação. Legitimidade. Incidente de inconstitucionalidade
«1. Solução de questão de ordem cujo pressuposto é a eficácia vinculante assegurada aos julgamentos definitivos em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou ao sucumbente o recolhimento das custas iniciais devidas pela parte vencedora. Argumenta a inaplicabilidade do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça em razão do quanto previsto no art. 82, §2º, do CPC/2015 . Não provimento. O Novo CPC na redação do art. 82, §2º, não afastou a incidência do art. 1.098 das Normas de Serviço da E. Corregedoria de Justiça deste Tribunal. As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, cuja competência é exercida concorrentemente pela União, pelo Estado e pelo Distrito Federal, conforme art. 24, I da CF/88. A responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas judiciais incidentes no processo é da parte vencida. Decisão mantida. Provimento negado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de despesas condominiais. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição das taxas condominiais que se venceram entre maio e outubro de 2017. Inconformismo da exequente. Acolhimento parcial. Hipótese de incidência do prazo prescricional quinquenal. Exegese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos. Exclusão das parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação. Temática atrelada à suspensão dos prazos processuais pelo período de 10.06.2020 a 30.10.2020, determinada na Lei 14.010, de junho de 2020. Pertinência. Inteligência do art. 3º que estabeleceu regras especiais incidentes sobre as relações privadas durante a pandemia de Covid 19. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Alvará judicial. Pedido de transferência de veículo em nome de sociedade empresária individual e que tivera baixa no CNPJ. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre direito pessoal e societário do titular - pessoa física. Comprovação de baixa no CNPJ caracterizada. Expedição do alvará em condições de prevalecer desde que ausentes pendências financeiras incidentes sobre o veículo ou outros tributos vinculados à empresa titular do bem. Aplicação do art. 1.013, §3º, I do CPC. Valor da causa corrigido de ofício. Gratuidade de justiça pleiteada foi indeferida por ausência de documentação hábil que caracterize hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa/CADIN. Apelo provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Voto 9.194
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a retificação da planilha para fazer constar as custas e despesas processuais que a parte exequente foi dispensada de adiantar. Inconformismo da exequente. Alegação de inexistir previsão legal de legitimidade extraordinária da agravante para cobrar, em nome próprio, direito alheio, eis que norma administrativa de Tribunal Estadual não é lei em sentido estrito e, portanto, não pode criar legitimidade extraordinária inexistente no ordenamento jurídico. Desacolhimento. Impossibilidade de a parte pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inteligência do CPC, art. 18 2015. A taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/13, com as alterações promovidas pela Lei Estadual 17.785/23, é devida nos incidentes de cumprimento de sentença iniciados a partir de 03.01.2024, que é o caso dos autos. Recolhimento da Taxa Judiciária que deve ser realizado nos termos do Comunicado Conjunto n 951/2023, que estabelece diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Índice de correção monetária e de taxa de juros incidentes sobre o crédito tributário. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto às alegações de ser correta a fixação dos índices de correção monetária aplicados por parte do Estado, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Incorporação de anuênio. Pedido procedente. Respeitada a prescrição quanto às parcelas vencidas. Reforma no que concerne aos acréscimos legais incidentes sobre a condenação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte pretende a percepção e incorporação, em seus salários, do adicional por tempo de serviço, conhecido por anuênios, de 1% sobre os seus vencimentos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, garantindo o pagamento e incorporação do adicional respeitada a prescrição quanto às parcelas vencidas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no que concerne aos acréscimos legais incidentes sobre a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTES NOS RENDIMENTOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA QUE SE LIMITEM A 30% DA SUA RENDA MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.Nada obstante o entendimento anterior deste Relator, em homenagem aos princípios da unicidade dos precedentes jurisprudenciais e da celeridade processual, curvo-me à orientação jurisprudencial do E. STJ de que não se mostra adequada a aplicação das leis que regulam o tema em relação aos trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei 10.820/2003) e aos servidores públicos civis (Lei 8.112/1990 e Decreto 6.386/2008) aos casos em que haja legislação específica, como o da parte autora, pensionista das Forças Armadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJPR. Honorários advocatícios. Medida cautelar incidental. Condenação do sucumbente na verba honorária e custas processuais. Admissibilidade. (Com doutrina e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. COMPRA E VENDA - Contrato entre particulares - Bem imóvel - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Partes que são, reciprocamente, devedores e credores - Existência de dois incidentes - Depósito de R$ 13.650,63, efetuado pelo vendedor, no incidente 0004228-07.2020.8.26.0361, interposto pelos compradores - Disponibilização, pelos compradores, de referido valor para pagamento do débito, nos autos originários deste recurso, incidente 0004390-02.2020.8.26.0361, interposto pelo vendedor - Perícia que constatou suficiência do valor existente - Insurgência do vendedor/exequente - Não acolhimento - Quantia que já se encontrava à disposição do exequentes, naquele primeiro incidente, descabendo multa processual, oriunda do art. 523 - Montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se encontram também incluídos no total depositado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Também intempestivo. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Insuficiência de remissão a link do tribunal de origem. Necessidade de documento idôneo. Recurso não provido. Decisão de inadmissibilidade mantida. Afetação à Corte Especial de caso semelhante não prejudicial à tramitação regular do presente processo. Inaplicabilidade do enunciado 66 da I jornada de direito processual civil, por contrariedade à jurisprudência da corte.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a norma geral do art. 932, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida. Afetação à Corte Especial de caso semelhante não prejudicial à tramitação regular do presente processo. Inaplicabilidade do enunciado 66 da I jornada de direito processual civil, por contrariedade à jurisprudência da corte.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, afasta a geral do art. 932, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Encargos moratórios incidentes sobre depósito judicial. Matéria julgada como repetitivo. Resp. 1.820.963/SP (tema 677/STJ). Ausência de distinguishing. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STF. Processual civil. Ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário a ser devolvido à origem para os fins do CPC/1973, art. 543-B. Deslocamento da competência para julgamento do recurso e de seus incidentes para o tribunal de origem. Incompetência desta corte. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária feminina e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional. Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da execução penal. Recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional - Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da Execução penal. Remessa oficial e recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado ao reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Repetitivo. Afetação. Sobrestamento de processo no STJ. Remessa dos autos à origem. Inviabilidade. Jurisprudência mantida.
1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições incidentes sobre operações de permuta de imóveis. Abstenção do recolhimento. Alegação de que permuta de imóveis gera receita tributável. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com valor da causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a tributar os filiados da parte impetrante pelo lucro presumido, permitindo a estes que se abstenham do recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS e IRPJ/CSSL incidentes sobre as operações de permuta de imóveis. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. 1a. E 3a. Turmas do STJ. Natureza privada da relação jurídica litigiosa originária. Execução comum promovida por banco contra devedor privado. Natureza privada de todas as questões incidentes posteriores. Pedido de preferência do crédito realizado pela Fazenda Pública estadual. Não alteração da aludida natureza privada da relação jurídica originária. Privilégio preferencial da Fazenda Pública que será preservado, protegido e garantido, independentemente do órgão responsável pela apreciação da controvérsia. Competência da Segunda Seção/3a. Turma.
«1 - A competência das Seções, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, conforme determina o art. 9º do RISTJ. A definição do caráter público ou privado daquela relação jurídica litigiosa é dada pela qualidade das partes originalmente envolvidas no litígio. Neste caso, trata-se de execução comum promovida por banco privado contra empresa também privada, o que projeta essa mesma natureza privada sobre todas as questões incidentais posteriores à demanda executiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Previsão legal. Incidência de óbices processuais. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC, art. 932, III, IV e VIIIc/c o RISTJ, art. 253, quando incidentes óbices sumulares tais como na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1/10/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1/10/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STF. Processual civil. Arguição de prevenção e de impedimento. Manifesta improcedência. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Incidentes de fls. 663/671 e de fls. 686/687 indeferidos, por manifestamente incabíveis. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Irpf. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre depósitos judiciais. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Tese recursal de iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de alagoas desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não solveu a lide, sequer implicitamente, à luz dos dispositivos legais apontados como violados no Apelo Nobre (CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405), tampouco apreciou a tese recursal de iliquidez da obrigação para a aplicação de termo inicial diverso dos juros de mora. Incidência da Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJDF. Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.
«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJDF. Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.
«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recolhimento irregular de ICMS. Não concordância com os cálculos incidentes sobre o débito. Recálculo dos débitos fiscais utilizando-se apenas a selic. Honorários sucumbenciais questionados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante, embora reconhecendo o recolhimento irregular de ICMS, não concorda com os juros moratórios incidentes sobre o débito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se procedente o pedido inicial, determinando o recálculo dos débitos fiscais utilizando-se apenas a SELIC. A parte ora agravante questiona os honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BAIXA DE HIPOTECA - I-
Decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo os fundamentos da decisão anterior, a qual determinou o levantamento dos valores depositados nos autos pelo banco agravado, declarando nada mais ser devido à autora, bem como deferiu a expedição de mandado de cancelamento de hipoteca ao cartório de registro de imóveis - II- Questão relativa aos valores de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que já foi decidida por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela co-autora Emília - III- Questão que se cinge à liberação da hipoteca incidente sobre a matrícula do imóvel - Incontroverso nos autos que o depósito realizado pela agravante, na importância de R$433.299,31, deu quitação total ao saldo devedor do contrato de financiamento - Inexistência de qualquer razão para manutenção da hipoteca incidente sobre o imóvel - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a baixa imediata da hipoteca incidente sobre o imóvel matriculado sob o 29.250 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba - IV- Agravo parcialmente provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo executado contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. O recorrente sustenta a nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento. O exequente apresentou contrarrazões, a defender a coisa julgada, a validade da citação e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL. DETRAÇÃO CONCEDIDA COMPUTADA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTAVA PRESO PREVENTIVAMENTE DE 08/10/2023 A 03/06/2013 E DEVIDAMENTE LANÇADA NA ABA «EVENTOS". REMIÇÕES IGUALMENTE COMPUTADAS, CONFORME ABA «INCIDENTES CONCEDIDOS". PERÍODO EFETIVAMENTE CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA.
AGRAVO DA DEFESA DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratos de empreitada. Valores remanescentes. Apuração do quantum debeatur. Inconsistências relativamente aos juros incidentes. Questões relevantes para a solução da lide. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535 reconhecida.
1 - Cuidam os atos de Ação Ordinária ajuizada contra Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S/A - Criba, que veio a ser extinto e sucedido pelo Estado da Bahia, visando ao pagamento de faturas referentes a três contratos de empreitada celebrados em 1989 e 1990.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida no RE Acórdão/STF. Modulação. Ausência. Honorários advocatícios. Tese de exorbitância. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Caso em que a União desde a origem se insurge contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, concedendo o benefício de pensão por morte de ex-servidor público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação. Percentual dos juros moratórios. Pretensão recursal de desconstituir o substrato fático considerado pelo tribunal a quo. Imprescindibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Procedimento comum cível. Incidentes de precatórios. Pleito de reserva de honorários contratuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Procedimento Comum Cível 0023258- 07.2005.8.26.0053, após instaurados os competentes incidentes de precatórios, indeferiu o pleito de reserva de honorários contratuais, objetivando reforma da decisão recorrida, determinado a reserva dos honorários contratuais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculada Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições de intervenção no domínio econômico (cide) incidentes sobre remessas ao exterior.leis 10.168/2000 e 10.332/2001. Afetação superveniente do tema à sistemática da repercussão geral.
«1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento do acórdão recorrido. Tema 914: RE-RG 928.943, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13/09/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES NOS PROVENTOS DE PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA QUE SE LIMITEM A 30% DA SUA RENDA MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.Nada obstante o entendimento anterior deste Relator, em homenagem aos princípios da unicidade dos precedentes jurisprudenciais e da celeridade processual, curvo-me à orientação jurisprudencial do E. STJ de que não se mostra adequada a aplicação das leis que regulam o tema em relação aos trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei 10.820/2003) e aos servidores públicos civis (Lei 8.112/1990 e Decreto 6.386/2008) aos casos em que haja legislação específica, como o da autora, pensionista das Forças Armadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote