(DOC. VP 181.5511.4004.2400)
STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Também intempestivo. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Insuficiência de remissão a link do tribunal de origem. Necessidade de documento idôneo. Recurso não provido. Decisão de inadmissibilidade mantida. Afetação à Corte Especial de caso semelhante não prejudicial à tramitação regular do presente processo. Inaplicabilidade do enunciado 66 da I jornada de direito processual civil, por contrariedade à jurisprudência da corte.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a norma geral do art. 932, parágrafo único. 2 - Em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior. 3 - A jurisprudência hodierna do STJ firmada em casos submetidos à aplicação do CPC/2015 é cediça no se
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