Jurisprudência sobre
incidentes processuais

601 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Adesão a parcelamento. Depósito judicial. Conversão em renda da união e levantamento das diferenças relativas aos descontos incidentes sobre multa, juros e encargos legais. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Direito local. Inviabilidade.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que ficou evidenciado que a agravante deu causa à instauração da demanda. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Direito local. Inviabilidade.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que ficou evidenciado que a agravante deu causa à instauração da demanda 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, quanto ao princípio da causalidade, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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604 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Equiparação salarial entre os cargos de analista judiciário e técnico de nível superior. Pedido procedente. Juros de mora calculados incidentes a contar da citação. Honorários advocatícios em fase de liquidação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação ao pagamento de valores provenientes de equiparação salarial entre os cargos de analista judiciário e técnico de nível superior. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que os juros de mora calculados incidam a contar da citação, e a fixação dos honorários advocatícios, tanto de sucumbência quanto integrais, ocorra na fase de liquidação do julgado. ... (Continua)

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605 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Taxa de água dos Exercícios de 2009 a 2013 - Município de Rancharia - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição originária, condenando o exequente-excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito principal e os encargos incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECURSO DA DENUNCIADA/EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO art. 18, ¿A¿, DA LEI 6024/1974. TESE DE QUE SÃO CLASSIFICADOS COMO CRÉDITOS SUBQUIROGRAFÁRIOS A DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES E NA SENTENÇA, ALÉM DOS JUROS INCIDENTES A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DISPOSTA na Lei 6.024/74, art. 18 ALCANÇA SOMENTE OS JUROS, SENDO DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PARA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 98, § 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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607 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Processo com vários incidentes, como desclassificação do tipo penal de latrocínio para homicídio simples e remessa para diversos juízos, que resultaram na diminuição da marcha processual. Paciente cumprindo medidas cautelares diversas da prisão há mais de 4 (quatro) anos. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Manutenção das outras medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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608 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Desistência. Custas processuais suportadas pelo desistente. Princípio da causalidade. Interpretação sistemática dos arts. 90 e 146, § 5º, do CPC. Razões de agravo que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, apenas em relação à afronta ao CPC, art. 1022, e nessa parte negou-lhe provimento; para a ofensa ao CPC, art. 146, § 5º, foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação válida ao fundamento do acórdão; 1.2. O agravante insiste em que o acórdão impugnado não apresentou fundamentos suficientes para manter o pagamento de custas pelo desistente do incidente de suspeição; rechaça a aplicação da Súmula 284/STF, alegando que o CPC, art. 90, é inaplicável ao caso, devendo prevalecer o CPC, art. 146, § 5º, por ser específico e relativo à exceção de suspeição.... (Continua)

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609 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido incidental de gratuidade. Requerimento em apelação. Inexistência de provas da hipossuficiência alegada. Recolhimento das custas de preparo e a ser feito e comprovado, sob pena de deserção. Determinação.

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610 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS A MAIOR PELOS EXEQUENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Reclamação. Descumprimento pelo juízo reclamado caracterizado. Danos morais excluídos na decisão reclamada. Reinclusão em liquidação de sentença. Afronta à autoridade de decisão do STJ. Configuração. Procedência da reclamação. Agravo interno contra concessão de medida liminar. Prejudicado. Dedução de defesa contra fato processual incontroverso. Litigância de má fé. Caracterização.

1 - O propósito da presente reclamação é decidir se o Juízo reclamado afrontou a autoridade do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em liquidação de sentença, reincluir rubrica expressamente afastada (danos morais) pela decisão reclamada.... (Continua)

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612 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos recursos especiais. Mandado de segurança visando a liberação de equipamento importado, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 323/STF. Pretensão da impetrante em confronto com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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613 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor. Auxílio-alimentação. Execução. Omissão do juízo quanto aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o saldo devedor resultante do valor devido. Necessidade do retorno dos autor à origem. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Dessume-se da leitura dos autos que a Corte de origem se limitou a determinar que o reajuste do vale-refeição fosse realizado de acordo com o critério de correção previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a nova redação conferida pela Lei 11.960/2009, deixando de condenar o Estado ao pagamento de juros e de correção monetária relativos ao saldo devedor resultante do valor devido. ... (Continua)

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614 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Aplicação das classificações contábeis feitas no repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Receita bruta compreende o lucro operacional e as receitas financeiras. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.

1 - Consoante já julgado neste STJ via recursos repetitivos, no mandado de segurança em que se objetiva a compensação tributária é indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar). Isto significa que o mandamus pode sim veicular reconhecimento do indébito tributário, desde que adequadamente municiado para tal. Assim os precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13/05/2009 e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/02/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/10/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 05/03/2015. ... (Continua)

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615 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Aplicação das classificações contábeis feitas no repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Receita bruta compreende o lucro operacional e as receitas financeiras. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.

1 - Consoante já julgado neste STJ via recursos repetitivos, no mandado de segurança em que se objetiva a compensação tributária é indispensável prova pré- constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar). Isto significa que o mandamus pode sim veicular reconhecimento do indébito tributário, desde que adequadamente municiado para tal. Assim os precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13/05/2009 e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/02/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/10/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 05/03/2015. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Administrativo responsabilidade civil do estado aids contaminação por transfusão de sangue pacientes hemofílicos juros de mora incidentes sobre quantum indenizatório por danos morais termo a quo danos emergentes e lucros cessantes. Improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a responsabilização em decorrência de infecção pelo vírus HIV em transfusão de sangue. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, alterando-se tão somente o termo a quo dos juros aplicáveis. ... (Continua)

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617 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

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618 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Discussão acerca dos juros incidentes. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. Agravo não provido.

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619 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do crime continuado - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação

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620 - STJ. Processual civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Reexame necessário. Cabimento. Precedentes. Aplicação da legislação vigente quando da prolação da sentença. Teoria do isolamento dos atos processuais. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

1 - É cabível o reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa, seja porque incidente o CPC/2015, art. 475 de 1973, seja por aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19 às sentenças extintivas ou de improcedência. Precedentes. ... (Continua)

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621 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil incidentes de Resolução de demandas repetitivas divergência jurisprudencial tramitação conjunta cumprimento parcial de sentença relativamente à parte da decisão que não é objeto de recurso (in)viabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. O Tribunal decidiu, por maioria, julgar o IRDR 18 e fixar a seguinte tese: É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 356), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa ( CPC/1973, art. 523 e §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 535), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada. ... (Continua)

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622 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução fiscal. Parte que procede de modo temerário e provoca incidente manifestamente infundado. Dolo e má- fé processuais plenamente caracterizados. Incidência da multa capitulada no CPC/1973, art. 18, «caput.

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial e falência. Competência do juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias. Precedentes. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Depósito recursal. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. Simples interpretação de dispositivos legais.

«1. «Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo (Rcl 14.185 AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-6-2013 PUBLIC 12-6-2013). ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e falência. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da massa falida. Jurisprudência mantida. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. Simples interpretação dos arts. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, 29 da Lei 6.830/1980 e 187 do CTN.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... (Continua)

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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BEM COMO DAS MULTAS INCIDENTES, ALÉM DE RETIRADA DOS PONTOS DE INFRAÇÕES EM PRONTUÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela urgência, objetivando que fosse o 2º réu, ora 1º agravado, compelido a promover a transferência da propriedade do veículo a partir de 25/02/2021, bem como a transferir ao real proprietário a responsabilidade das multas no período posterior à tradição do veículo e, ainda, a retirar os pontos de infrações do prontuário da recorrente. ... (Continua)

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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO.

recusa indevida de cobertura securitária por parte da operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa, especialmente quando ocorre em momento de grande vulnerabilidade emocional da parte beneficiária, como em casos de falecimento de um ente querido. ... (Continua)

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627 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC DO DEFERIMENTO.  EFICÁCIA A TODOS OS ATOS DO PROCESSO.

O benefício da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do deferimento do pedido e, enquanto não revogado, estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo, incidentes, recursos, ação rescisória, execução e eventuais defesas do executado. No caso, deferida a gratuidade judiciária ao exequente na ação principal, ora embargado, independente de reiteração ou ratificação, seus efeitos devem ser estendidos aos embargos de terceiro em que este restou sucumbente. Assim, estendido o benefício concedido, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários de sucumbência a que foi condenado nos embargos de terceiro, na forma do CPC, art. 98, § 3º. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuições incidentes sobre a folha de salários. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. 1. Autos originários de embargos à execução fiscal aforados em virtude de cobrança de contribuições incidentes sobre a folha de salários. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, II, quando o acórdão recorrido apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. A decisão agravada, quanto à alegada violação da matéria dos arts. 204 do CTN e 125, I, do CPC, fundamentou-Se na aplicação da Súmula 211/STJ. No que se refere a tese recursal vertente aos requisitos de validade da CDA, tendo em vista a deficiência da fundamentação do apelo nobre, decidiu pela incidência da Súmula 284/STF. 4. Quanto aos temas antes referidos, a agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-Se a renovar, em linhas gerais, a tese de direito constante do recurso especial. Incidência do veto sumular 182 do STJ.

5 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... (Continua)

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629 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falecimento de uma das partes. Suspensão do processo. Nulidade relativa dos autos processuais. Súmula 83/STJ. Necessidade de reavaliação dos bens. Súmula 83/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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630 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Defesa dos interesses homogêneos. Intervenção no feito de consumidor na qualidade de litisconsorte. Previsão específica no CDC (CDC). Natureza de incidente processual. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Adiantamento de custas processuais. Indevidas diante do Lei 7347/1985, art. 18.

«1. É sabido que o consumidor não tem legitimidade para ajuizar diretamente a ação coletiva. Contudo, previu o Código de Defesa do Consumidor, de forma excepcional, a possibilidade de sua integração facultativa ao feito na qualidade de litisconsorte, nos termos do art. 94. Nesse caso, sofrerá os efeitos de sua intervenção, em especial no que se refere à formação da coisa julgada material, pela qual será alcançado, nos termos da primeira parte do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 472 ficando impedido de intentar nova ação individual com o mesmo escopo (CDC, art. 103, §2º). ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora de créditos da devedora. Levantamento parcial. Pedido de novo levantamento das diferenças dos encargos incidentes entre a data do pedido e do efetivo levantamento. Decisão agravada que partiu de premissa fática equivocada. Reforma da decisão. Tema 677/STJ. Revisão. Aplicação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Decisão agravada que parte de premissa equivocada, eis que a situação dos autos não trata de depósito judicial do valor devido em instituição financeira, mas de penhora de crédito da parte devedora, com levantamento parcial. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE MARÇO DE 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Tema 877/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, movida pelo agravado em desfavor do agravante, buscando satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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634 - STJ. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do «tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

«1. O propósito recursal consiste em definir o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior (arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50) . ... (Continua)

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635 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO SEM PROVA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO «QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES". RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 9.333,00, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo correntista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Relação contratual. Juros devidos a partir da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

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637 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando a liberação de equipamentos importados, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 323/STF. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Incidente processual. Condenação autônoma em honorários advocatícios. Não cabimento. 1. Esta corte já se pronunciou no sentido de que, tratando-se de incidente ou recurso, o CPC/1973 impõe a condenação apenas em relação às custas processuais, ou seja, nessas hipóteses, não há falar em condenação autônoma em honorários advocatícios.

«2. Precedentes (mutatis mutandis): REsp 1.109.907/SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 18/09/2012; REsp 891.049/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2011; AgRg na DESIS no Ag 1.234.558/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/09/2010; REsp 1.009.453/MT, Terceira Turma Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/11/2008). ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a orientação consolidada nesta Corte de origem, por se tratar de consectários legais da condenação principal, os juros moratórios possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo Magistrado. Desta feita, não há censura a se fazer ao acórdão de origem no ponto em que rejeitou a alegação de preclusão. Precedente em caso análogo: AgRg no AREsp. 440.971/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.2.2015. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Direito líquido e certo. Comprovação. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade. Valor da causa. Estimativa. Possibilidade. Conduta temerária da parte. Agregação de teses e pedidos no curso da marcha processual. Provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação de multa por litigância de má-fé.

1 - O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Icms. Constitucionalidade das alíquotas incidentes nas operações sujeitas ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais. Fecp previstas na legislação fluminense. Acórdão recorrido embasado em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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642 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 14.634/2014. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 15 DE JUNHO DE 2015. CUSTAS POR METADE.

No caso em apreço, inaplicável a Lei Estadual 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, visto que a demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor desse diploma legal, conforme Ofício Circular 060/2015-CGJ. Assim, as custas e despesas serão cobradas conforme o Regimento de Custas (Lei Estadual 8.121/85). ... (Continua)

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643 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Juros moratórios incidentes na repetição de indébito tributário. Natureza de lucros cessantes. Inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Orientação consolidada mediante a sistemática do recurso repetitivo. Resp1.138.695/SC. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial relacionado. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido na ação subjacente de devolução de juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas. Pedido formulado na primeira ação que não foi examinado pela sentença. Ausência de coisa julgada, que só se estabelece sobre coisa decidida. Agravo interno não provido.

1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior. ... (Continua)

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645 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, entre outras, autorizou a sucessão processual do antigo executado pelas arrematantes. Insurgência das arrematantes. Edital com previsão expressa de que eventuais ônus e débitos correrão por conta do arrematante. Obrigação propter rem. Responsabilidade da arrematante. Possibilidade de sucessão processual. Precedentes desta C. Câmara e do STJ. Encargos processuais resultantes de acordo celebrado pelo anterior executado ou que decorram da sucumbência, contudo, que não podem ser exigidos da arrematante. Ausente previsão no edital acerca de tais débitos. Encargos decorrentes de sucumbência, ademais, não experimentada pelas arrematantes. Determinado no edital a sub-rogação do débito tributário, no preço da arrematação. Sub-rogação que não foi indeferida pela decisão agravada, inexistindo prejudicialidade neste aspecto. Arrematantes que, por vontade própria, celebraram REFIS junto à Prefeitura Municipal. Recurso que comporta parcial provimento para, mantida a sucessão processual, autorizar que a execução prossiga em relação à dívida condominial e débitos incidentes sobre o imóvel, afastando-se as verbas não previstas no edital, de sucumbência, ou de outra natureza, convencionadas em acordo homologado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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646 - STJ. Família. Agravo regimental do incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de demonstração da capacidade dos agravados de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de suas famílias.

«1. A União não demonstrou que os autores possuem condições de arcar com as custas dos processo sem prejuízo de suas subsistências ou de suas famílias, especialmente porque levou em conta somente a remuneração bruta de cada um deles, e não a remuneração líquida, que em nenhum caso se mostrou expressiva. ... (Continua)

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647 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Incidente de impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Admissibilidade. Ausência de prova da insuficiência financeira para suportar as despesas processuais. Requerente do benefício que, ademais, se qualifica como desempregado, porém, exerce atividade empresária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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648 - STJ. Incidente de impugnação do direito à assistência judiciária. Afastamento. Condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese, o Recorrente foi condenado ao pagamento do décuplo das custas processuais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º), bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Pleiteia o afastamento da multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Sendo controvertidos os fatos descritos na exordial, é necessária maior dilação probatória para melhor elucidar a questão. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.

«1. No tocante à apontada violação ao art. 354 do Código Civil/2002, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Fazenda Pública em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Decidiu-se, ainda, que não há incidência de juros moratórios sobre o valor pago administrativamente, mas exclusão dos juros de mora das parcelas pagas após a data de seu pagamento. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se ajusta a função do Recurso Especial. A propósito, citam-se: AgRg no AgRg no AREsp. 612.473/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.2.2016 e AgRg no REsp. 1.257.024/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.9.2011. ... (Continua)

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