(DOC. VP 230.7060.8624.1183)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo correntista. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Relação contratual. Juros devidos a partir da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - O dano moral, na hipótese dos autos, decorreu da relação contratual preexistente entre as partes, em que houve cobrança, na conta corrente do recorrente, de tarifa oriunda de serviço bancário não solicitado de cartã

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