(DOC. VP 141.9414.4002.5300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Incidente processual. Condenação autônoma em honorários advocatícios. Não cabimento. 1. Esta corte já se pronunciou no sentido de que, tratando-se de incidente ou recurso, o CPC/1973 impõe a condenação apenas em relação às custas processuais, ou seja, nessas hipóteses, não há falar em condenação autônoma em honorários advocatícios.

«2. Precedentes (mutatis mutandis): REsp 1.109.907/SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 18/09/2012; REsp 891.049/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2011; AgRg na DESIS no Ag 1.234.558/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/09/2010; REsp 1.009.453/MT, Terceira Turma Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/11/2008). 3. Agravo regimental não provido.»

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