(DOC. VP 211.2131.2503.9964)

STJ. Processual civil. Administrativo responsabilidade civil do estado aids contaminação por transfusão de sangue pacientes hemofílicos juros de mora incidentes sobre quantum indenizatório por danos morais termo a quo danos emergentes e lucros cessantes. Improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a responsabilização em decorrência de infecção pelo vírus HIV em transfusão de sangue. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, alterando-se tão somente o termo a quo dos juros aplicáveis. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o

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