(DOC. VP 241.0110.6672.7514)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Icms. Constitucionalidade das alíquotas incidentes nas operações sujeitas ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais. Fecp previstas na legislação fluminense. Acórdão recorrido embasado em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A controv érsia acerca da ilegalidade do FECP foi dirimida pelo Colegiado a quo com base em fundamento constitucional e a partir da interpretação de norma de direito local, o que impossibilita a revisão do julgado, e

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