(DOC. VP 250.6020.1702.9146)

STJ. Processual civil. Reclamação. Descumprimento pelo juízo reclamado caracterizado. Danos morais excluídos na decisão reclamada. Reinclusão em liquidação de sentença. Afronta à autoridade de decisão do STJ. Configuração. Procedência da reclamação. Agravo interno contra concessão de medida liminar. Prejudicado. Dedução de defesa contra fato processual incontroverso. Litigância de má fé. Caracterização.

1 - O propósito da presente reclamação é decidir se o Juízo reclamado afrontou a autoridade do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp. 1.497.313/PI/STJ, em liquidação de sentença, reincluir rubrica expressamente afastada (danos morais) pela decisão reclamada. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reclamação, fundada nos arts. 105, I,"f», da CF/88, e 988, II, do CPC, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegura

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