(DOC. VP 174.1665.0002.9600)

STJ. Incidente de impugnação do direito à assistência judiciária. Afastamento. Condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese, o Recorrente foi condenado ao pagamento do décuplo das custas processuais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º), bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Pleiteia o afastamento da multa por litigância de má-fé. II - A análise do cabimento ou não da multa por litigância de má-fé, tendo a Corte de origem a aplicado por ter verificado a falsidade da alegação da condição de hipossuficiente da parte, dema

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