Jurisprudência sobre
incidentes processuais

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Nada obstante o entendimento anterior deste Relator, em homenagem aos princípios da unicidade dos precedentes jurisprudenciais e da celeridade processual, curvo-me à orientação jurisprudencial do E. STJ de que não se mostra adequada a aplicação das leis que regulam o tema em relação aos trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei 10.820/2003) e aos servidores públicos civis (Lei 8.112/1990 e Decreto 6.386/2008) aos casos em que haja legislação específica, como o da autora, pensionista das Forças Armadas. ... (Continua)

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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... (Continua)

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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... (Continua)

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454 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Também penso que, em princípio, não se deve trazer essa matéria para o Superior Tribunal de Justiça, com todo o respeito e consideração, especialmente pela Sra. Ministra Relatora, deve-se evitar essetejotização, trazer tudo para cá como se se tratasse de um único Tribunal Nacional direto para aquilo que não se resolve no País. Existem vários escalões da jurisdição que têm que ser utilizados antes do acesso da questão a este Tribunal, se quisermos ficar exclusivamente com aquilo para o qual o Tribunal foi criado, que é a interpretação da Lei. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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456 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Marco temporal. Prolação da sentença. Precedentes. Novo código em vigor desde a decisão de piso. Arbitramento concreto segundo o código revogado. Reforma. Parâmetros do CPC/2015 incidentes. Recurso provido.

«1 - A irresignação é procedente. ... (Continua)

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458 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Conhecido e julgado anterior recurso de apelação de sentença proferida em embargos de terceiro opostos em autos de execução, prevento aquele órgão julgador para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes, situação jurídico-processual que deve ser observada pela secretaria. Não conhecimento de rigor. Redistribuição determinada.

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459 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos periciais e os homologou, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o montante apurado na liquidação de sentença individual, decorrente de condenação proferida em ação civil pública relacionada aos expurgos inflacionários do Plano Verão. A parte agravante alega excesso de execução quanto à incidência de juros de mora e insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.

A questão é pacífica na jurisprudência quanto a possibilidade de condenação da parte ao pagamento das despesas processuais na medida cautelar de produção antecipada de provas quando há resistência ao pedido. Condenação em honorários e despesas, levando-se em consideração que as despesas incluem-se os honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 19. Precedentes do E. TJRJ. Na rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, não é possível a condenação em honorários advocatícios. Entendimento consolidado na jurisprudência do E. STJ (art. 543 - C do CPC), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes do E. TJRJ. Recurso a que se dá provimento parcial, nos termos do art. 557, § 1º - A do CPC.... (Continua)

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461 - TJSP. Sucumbência. Custas. Despesas processuais. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Morte da segurada durante o trâmite processual. Ocorrência da prejudicialidade superveniente do pedido de reparação por danos morais. Prejudicialidade deste pedido importa no carreamento das despesas processuais ao réu, único sucumbente. Recurso do autor provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do réu.

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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. ... (Continua)

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463 - TJMG. Isenção de custas processuais. Competência do judiciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Isenção de custas processuais aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Existência de vício formal. Iniciativa exclusiva do poder judiciário

«- A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Civil. Fornecimento de prótese. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande e o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando compelir os entes federados ao fornecimento de prótese especial Otto bock c-leg, incluindo todos os seus componentes e manutenção/substituição regular, conforme prescrição médica. ... (Continua)

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465 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Quanto aos pacientes helio e fabrício o writ é reiteração dos pleitos formulados nos HCs 493.022 e 4Acórdão/STJ, respectivamente, já julgados e denegados pela sexta turma do STJ. Demais pacientes em prisão domiciliar. Constrição justificada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

«1 - O Paciente HÉLIO NOSE é acusado de chefiar a organização criminosa que atua na administração do jogo do bicho e nas finanças da organização espúria, por meio de uma empresa de transporte reputada de «fachada com o fito de imprimir licitude aos valores obtidos com a contravenção penal, com auxílio dos demais Pacientes, seu genro FABRÍCIO, sua esposa JANE MARY e sua filha MARIANA, as duas últimas em prisão domiciliar. ... (Continua)

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466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE. LIMITES DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a decisão proferida em apelação nos autos de ação civil pública. O embargante alega omissão e contradição quanto ao não conhecimento do agravo interno interposto contra decisão do Primeiro Vice-Presidente, à delimitação do juízo de retratação e à caracterização do dolo específico. ... (Continua)

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467 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior recurso de apelação julgado pela 1ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes ou conexas. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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468 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Contrato bancário. Pretensão de elaboração de planilha que evidencie o valor principal da dívida e encargos incidentes. Inadequação da via eleita. Pretensão de verdadeira prestação de contas. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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469 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. DECISÃO EMBARGADA AMPARADA POR PREMISSA EQUIVOCADA. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO INCIDENTES.

Na hipótese dos autos, de fato, verifica-se a ocorrência de erro material na fundamentação do julgado embargado porquanto apoiada na premissa equivocada de se tratar de uma ação de reintegração de posse. Com efeito, compulsando-se atentamente o processo 0008518-17.2019.8.19.0031, observa-se que, em que pese a peça matriz verse sobre requerimento de reintegração de posse, foi formulado pedido de emenda à petição inicial às fls. 185/194, convertendo a lide em uma ação reivindicatória, tendo sido tal pleito deferido pelo juízo às fls. 199. Dessa forma, a posse prévia dos requerentes sobre o terreno que desejam ver reintegrado não se mostra um dos requisitos essenciais para o desiderato pretendido com a lide. Inobstante a isso, a situação retratada pela parte ora embargante não atende ao comando do art. 1.012, §4º, do CPC. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação tem como razão de ser a alegação de que os apelados estariam plantando alguns coqueiros no terreno em discussão, assim como teriam colocado um portão na propriedade, de forma que restaria comprovado o periculum in mora. Ocorre, porém, que, como afirmado na própria peça inaugural desse requerimento, a plantação dos referidos coqueiros e a instalação do portão no imóvel em questão ocorreram ao longo da instrução processual, iniciada em 2018, e não em consequência da revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Ademais, tais comportamentos dos requeridos não servem ao desiderato de comprovar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, a título de exemplo, a instalação de um portão é medida totalmente reversível, tal como a suposta plantação de algumas mudas de coqueiro. Logo, ainda que o vício acima descrito mereça a devida correção, tal fato não tem o condão de alterar o resultado do julgado, pois ausente o periculum in mora invocado pelos requerentes em sua petição, razão pela qual, deixo de atribuir efeito suspensivo à apelação interposta na origem. Provimento dos embargos de declaração sem atribuição de efeitos modificativos.... (Continua)

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470 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Processual Civil. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 870.947/SE-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

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471 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Constitucional. Pressupostos processuais. Lei 9.868/1999, art. 14, III.

«... Nos termos do Lei 9.868/1999, art. 14, III, consagrou-se, portanto, na doutrina e na jurisprudência da Corte, aliás como requisito óbvio de acesso justificado à jurisdição, despida de funções consultivas, a necessidade de demonstração liminar da existência de controvérsia judicial relevante sobre a legitimidade constitucional da norma, como requisito indispensável à instauração do processo de controle abstrato de constitucionalidade. Nesse quadro, escusa provar a existência de pronunciamentos judiciais de constitucionalidade da norma, porquanto isso já se presume; mas é de todo indeclinável evidenciar, já na petição inicial, tenha havido decisões que, em juízo incidental, lhe declararam a inconstitucionalidade. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. CFEM. Base de cálculo. Lei 8.001/1990, art. 2º. Legalidade dos critérios previstos na in 6/2000. Precedentes em casos similares. Aferição da correta dedução dos tributos incidentes na hipótese. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.001/1990, art. 2º - na redação anterior à Medida Provisória 789/2017 - dispunha que, para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata a Lei 7.990/1989, art. 6º, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros. A Instrução Normativa 6/2000 do antigo DNPM previa que somente são consideradas parcelas dedutíveis para obtenção do faturamento líquido sobre as operações de venda do produto mineral, relativamente aos tributos incidentes, aqueles efetivamente apurados, conforme constar de escrituração fiscal referente ao mês de ocorrência do fato gerador da CFEM. ... (Continua)

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473 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de valores a título de indenização. O apelante requer a majoração da indenização por danos morais, o reconhecimento do dano estético e a modificação do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

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474 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE PRONUNCIADO NO art. 121, §2º, S I E IV, E art. 211 C/C art. 61, II, ALÍNEA B, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE SETEMBRO DE 2016. IMPETRAÇÃO QUE APONTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO AO EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO PELA CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM A MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

Com relação ao alegado excesso de prazo, verifica-se que a decisão de pronúncia foi proferida em 19/10/2018 e transitou em julgado para as Defesas em 01/03/2019. Trata-se de feito complexo que tramitou no Juízo da 1ª Vara Criminal de Resende e somente foi distribuído para o IV Tribunal do Júri em agosto de 2023. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Policiais militares inativos. Pretensão à cessação do desconto compulsório de 2% incidentes sobre seus proventos, para obtenção de prestação de serviços médico-hospitalar e odontológicos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a cessação dos descontos sobre os proventos dos policiais militares inativos para a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além da restituição dos valores cobrados indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros e correção monetária incidentes apenas até a data de conversão do crédito em ações nominativas. Ausência de prova quanto à alegada conversão. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou a impugnação da Eletrobras ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento do feito conforme os valores apurados pela Contadoria Judicial. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Previsão legal. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 1120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... (Continua)

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479 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

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480 - TJSP. Assistência judiciária. Incidente de impugnação. Rejeição, sendo mantido o benefício concedido ao impugnado. Condenação do impugnante em honorários advocatícios e custas processuais. Descabimento. Recurso improvido.

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS SE TRATA DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO HABILITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 114, CTN). NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO

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482 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Incidentes que justificam eventual demora. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular, não havendo falar em desídia do Magistrado singular, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reajuste de benefício. Equivalência dos índices aplicados ao salário de benefício aos incidentes sobre os salários de contribuição. Súmula 83/STJ não impugnada em agravo em recurso especial. Pena de não conhecimento mantida. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, deve ser mantida a pena de não conhecimento ao agravo em recurso especial, porque o óbice da Súmula 83/STJ, referente à tese de equivalência de índices de correção aplicados aos salários de contribuição e ao salário de benefício, não foi impugnado de forma específica. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade do julgador arbitrar valor único para os dois incidentes, desde que fique claro que o valor atende a ambos. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que"é possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16). 04/05/20... (Continua)

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485 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Morte de cônjuge. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11.482/2007. Indenização no valor fixo de R$ 13.500,00 e não de quarenta salários mínimos. Presunção de constitucionalidade das leis. Liminar emADI. Suspensão dos incidentes de inconstitucionalidade, mas não dos feitos em que aplicável a Lei questionada. Apelo denegado.

«- No seguro DPVAT, somente se cogita do pagamento da indenização em salários mínimos quando o acidente tiver ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.482/07; tendo acontecido depois, como no caso destes autos, não há que se falar em aplicação da redação original da Lei 6.194/74. - As leis gozam de presunção de constitucionalidade e não podem ter sua aplicabilidade suprimida sem que haja decisão específica a este respeito. - Não há que se falar em suspensão de todas as ações em que se cogite da aplicação da Lei 11.482/07, mas apenas dos incidentes de inconstitucionalidade nos quais se questione a referida norma, conforme assentado em liminar proferida nos autos da ADI 4.627. - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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486 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Morte de cônjuge. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11.482/2007. Indenização no valor fixo de R$ 13.500,00 e não de quarenta salários mínimos. Presunção de constitucionalidade das leis. Liminar emADI. Suspensão dos incidentes de inconstitucionalidade, mas não dos feitos em que aplicável a Lei questionada. Apelo denegado.

«- No seguro DPVAT, somente se cogita do pagamento da indenização em salários mínimos quando o acidente tiver ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.482/07; tendo acontecido depois, como no caso destes autos, não há que se falar em aplicação da redação original da Lei 6.194/74. - As leis gozam de presunção de constitucionalidade e não podem ter sua aplicabilidade suprimida sem que haja decisão específica a este respeito. - Não há que se falar em suspensão de todas as ações em que se cogite da aplicação da Lei 11.482/07, mas apenas dos incidentes de inconstitucionalidade nos quais se questione a referida norma, conforme assentado em liminar proferida nos autos da ADI 4.627.- Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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487 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST.

Consoante tese jurídica firmada pela SDI Plena do TST, com efeito vinculante, no julgamento do IRR- 1001796-60.2014.5.02.0382: « I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Sentença citra petita. Nulidade reconhecida. Ausência de pedido para analisar o pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de segurados especiais. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS VALORES DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO Da LeiLÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Irresignação do exequente. Hipótese que se enquadra no CPC, art. 485, III que, para extinção, exige a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito, conforme previsão constante do art. 485, §1º, do CPC. Ofensa ao princípio da não surpresa. Error in procedendo. Nulidade da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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490 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. INCIDENTES NA FASE DE EXECUÇÃO. CONTAGEM DO BIÊNIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ESPECÍFICA QUE A PARTE PRETENDE DESCONSTITUIR . 1.1.

Nos termos do art. 975, «caput, do CPC, « O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo . A esse respeito, também a Súmula 100/TST, I determina que « O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não . 1.2. Verificadas diversas decisões judiciais proferidas durante diferentes etapas processuais da mesma ação, a contagem do biênio decadencial tem início a partir do trânsito em julgado específico da decisão que a parte pretende desconstituir. 1.3. No caso concreto, pretende-se desconstituir decisão judicial proferida durante a fase de execução de título consolidado em ação coletiva. A pretensão da autora direciona-se ao julgamento do segundo agravo de petição interposto durante a fase de execução, em que determinada a reinclusão do complemento de aposentadoria nos cálculos de liquidação, com trânsito em julgado somente em 15.6.2018, após o desprovimento do agravo interno em recurso extraordinário pelo Órgão Especial do TST. 1.4. Logo, ajuizada a ação rescisória em 6.2.2020, dentro do biênio decadencial, não há falar em extinção do direito de propor a demanda. 1.5. Identificar se o tema de fundo da ação rescisória já havia, ou não, sido decidido em momento anterior configura questão atinente ao próprio mérito da ação, que não influencia no exame da decadência, mas, se for o caso, na procedência ou improcedência do pedido. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . 2.1. A discussão dos autos tem origem no título executivo consolidado na fase de conhecimento, que continha obrigação de fazer relativa à reintegração dos substituídos « com as consequências daí advindas , do que se extraiu o dever da empresa em lhes pagar os salários do período de afastamento. 2.2. A partir do comando sentencial, a decisão rescindenda, proferida na fase de execução, concluiu pela necessidade de fazer incluir também o pagamento do complemento de aposentadoria, como parcela autônoma da condenação, considerando-a mero consectário da reintegração. 2.3. De início, resulta pertinente destacar que a pretensão amparada no CPC, art. 966, IV esbarra no óbice da OJ 157 desta SBDI-2, no sentido de que « A ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC/2015, art. 966 (inciso IV do CPC/1973, art. 485) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação da CF/88, art. 5º, XXXVI . 2.4. Assim, resta apenas o exame da matéria pelo enfoque do CPC, art. 966, V, por afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, fundamento pelo qual inclusive o Tribunal Regional julgou procedente a ação. 2.5. Ocorre que, no caso concreto, o título exequendo não traz enumeração expressa dos consectários legais que estariam englobados na condenação pecuniária, circunstância que atrai, de plano, a necessidade de interpretar o título executivo de modo a identificar o efetivo alcance da expressão «consequências daí advindas. 2.6. Nesse contexto, inafastável o óbice da OJ 123 desta Subseção, uma vez que não se verifica dissonância inequívoca e patente entre a coisa julgada formada na fase de conhecimento e aquela proferida na fase de execução. 2.7. Não configurada, portanto, afronta manifesta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória improcedente.... (Continua)

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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013). ... (Continua)

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492 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de pronunciamento na corte de origem quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre multa e indenização. Violação ao art. 535. Configuração. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)

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493 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade processual. Ausência de exame dos cálculos apresentados pela união e impugnados pela reclamada, relativamente às contribuições incidentes sobre a parte do acordo judicial em que houve o reconhecimento do vínculo de emprego. Inexistência de preclusão.

«Estando o processo pendente de provimento jurisdicional na fase de execução, resta demonstrada a nulidade processual invocada pela reclamada, devendo os autos retornarem à primeira instância para prolação de decisão. Isso porque o INSS apresentou os cálculos das contribuições relativas ao período em que foi reconhecido o vínculo empregatício no acordo homologado, tendo sido apresentada impugnação pela reclamada, mas o juízo de primeiro grau não decidiu essa matéria, limitando-se a determinar a subida do recurso ordinário interposto pela União, que trata de outra matéria, qual seja, do período da avença em que não foi reconhecido o vínculo de emprego, única matéria decidida. Não havendo decisão judicial a respeito dos cálculos apresentados pela União e impugnados pela reclamada, não se cogita de preclusão, ao contrário do entendimento turmário. ... (Continua)

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494 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que determinou a exclusão de informações processuais do autor de seus sites e bases de dados, alegando que a divulgação de tais informações é lícita e pública. ... (Continua)

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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou à parte agravante o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do incidente. Inaplicabilidade do art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003 às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas processuais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Recurso provido

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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros incidentes sobre tarifas bancárias. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Pedido incidental de gratuidade de justiça. Ausência de interesse de agir.

1 - Inicialmente, quanto ao pedido incidental para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, insta ressaltar que tal benefício já havia sido concedido à requerente pelo Juízo de origem, às fls. 93-95/e/STJ, inexistindo, por conseguinte, interesse de agir nesse ponto. ... (Continua)

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498 - TJMG. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa. Tributos e multas incidentes sobre veículo após sua alienação. Responsabilidade do alienante. Indicío de que houve comunicação da alienação. Fumaça do bom direito e perigo de dano irreparável. Presença. Recurso desprovido

«- Reconhecida a presença do perigo de mora e da fumaça do bom direito, mostra-se correto o deferimento da liminar.... (Continua)

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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA -AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85. - A

responsabilidade civil traduz o dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - A indenização por danos morais baseada na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor não pode se dar indistintamente sem que o consumidor comprove pelo menos perda de tempo além do razoável na resolução do problema. - Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto a vítima à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - Os meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem consequências sensíveis, não configuram dano moral passível de indenização. - A sucumbência mínima (art. 86 CPC) capaz de ter efeito de indiferença sobre a causa, somente pode ser admitida quando inferior a 1% da pretensão aferida, sob pena de se tornar subjetivo o critério de definição. O patamar inferior a 1% decorre da apreciação sistemática e objetiva da legislação processual vigente que reconhece este percentual como significante, ao ponto de estabelecer como um dos parâmetros para sanção em hipótese de litigância de má fé. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... (Continua)

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