(DOC. VP 277.9679.2091.5771) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que determinou a exclusão de informações processuais do autor de seus sites e bases de dados, alegando que a divulgação de tais informações é lícita e pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na licitude da divulgação de informações processuais públicas pela ré, sem o consentimento do autor, e a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote