(DOC. VP 492.5489.7939.2372)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE. LIMITES DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a decisão proferida em apelação nos autos de ação civil pública. O embargante alega omissão e contradição quanto ao não conhecimento do agravo interno interposto contra decisão do Primeiro Vice-Presidente, à delimitação do juízo de retratação e à caracterização do dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no ac�

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