(DOC. VP 166.3925.6000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Processual Civil. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 870.947/SE-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009». 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se de

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