(DOC. VP 142.7805.3009.2600)

TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior recurso de apelação julgado pela 1ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes ou conexas. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote