Jurisprudência sobre
incidentes processuais
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201 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a certame de interesse público. Violação de sigilo funcional. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 72 réus. Representantes distintos. Cartas precatórias. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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202 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Grave ameaça às vítimas. Emprego de arma de fogo. Roubo, receptação de carga e adulteração de sinal identificador de veículos. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). ... ()
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204 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS COM BASE na Lei 15.016/17, art. 11, § 2º. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA EXECUTADA. DESCABIMENTO. VIGÊNCIA DA NOVA LEI 15.109/25, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a recente entrada em vigor da Lei 15.109/25, que alterou o CPC para dispensar o advogado do recolhimento antecipado das despesas processuais incidentes sobre a verba honorária advocatícia, a questão resta dirimida, ainda que sob fundamento diverso daquele expendido pela recorrente, a qual fica dispensada do recolhimento das custas na fase de cumprimento de sentença.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. 2. A decisão prolatada no conflito de competência não determinou a extinção da execução. Impossibilidade de se discutir a questão em razão da preclusão. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Mero incidente processual. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo c olegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito complexo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Incidente de arrecadação de bens. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação revocatória. Transcurso do prazo decadencial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidente de desconderação da personalidade jurídica. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Litigiosidade do incidente. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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208 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso decidido monocraticamente. Possibilidade. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inidoneidade de fundamentação. Matéria não conhecida na origem por se tratar de reiteração de pedidos. Nulidade. Ausência de intimação do advogado constituído para audiência de custódia. Inocorrência. Presença da defensoria pública. Ausência de prejuízo à defesa do réu. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em razão de doença grave. Impossibilidade. Ausência de comprovação de extrema debilidade. Entendimento diverso do colegiado estadual. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... ()
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209 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Modus operandi. Contumácia delitiva. Periculosidade. Ordem pública. Garantia. Medida necessária. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Prazo. Excesso. Feito complexo. Réus. Pluralidade. Precatórias. Justificativa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A periculosidade evidenciada pelo modus operandi utilizado e pela contumácia delitiva atribuída aos réus, então investigados em vários inquéritos, legitimam a medida extrema visando resguardar a ordem pública e a paz social, evitando que os réus continuem a delinquir e assegurando a efetividade da aplicação da lei penal. ... ()
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210 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Sobrevinda de pronúncia. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Temor das vítimas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi do crime, cifrado em uma ação audaz e intrépida, perpetrada em meio a uma tentativa de fuga da penitenciária, na qual restaram rendidos vários funcionários, que foram agredidos e ameaçados, sobressaindo o temor das vítimas, inclusive restando algumas aposentadas em razão dos fatos vivenciados, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo superveniente à sentença de pronúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração contra acórdão. Efeito suspensivo apenas quanto a recursos relacionados ao respectivo acórdão embargado. Ausência de efeitos ultraprocessuais. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.
1 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos apenas e tão-somente em relação ao respectivo acórdão embargado, não possuindo efeitos ultraprocessuais, para o fim de suspender o prazo em relação a outros acórdãos em demais incidentes processuais. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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214 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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215 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Instrução criminal. Hipóteses configuradoras do constrangimento ilegal não verificadas na espécie. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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216 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de embargos de divergência em recurso especial. Paradigma. Conflito de competência. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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217 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . 1. MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . 1.1.
A questão de direito material relativa ao cálculo da multa convencional foi examinada no julgamento de agravo de petição em novembro de 2011 e não foi objeto de recurso de revista, tendo transitado em julgado em algum momento do primeiro semestre de 2012. 1.2. Por tal razão, em setembro de 2013, o Juízo da execução rejeitou o pedido de reconsideração, justamente porque « a questão já fora apreciada e reapreciada (...) inclusive com trânsito em julgado certificado «. A partir de então, a autora passou a manejar reiterados recursos contra a decisão que rejeitou o pedido de reconsideração. 1.3. A presente ação rescisória foi ajuizada somente em 25.9.2018, seis anos depois do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação aos cálculos. 1.4. Sobreleva destacar que todos os incidentes processuais subsequentes não ostentaram aptidão de tornar insubsistente a coisa julgada formada em 2012, razão pela qual não obstaram o início de contagem do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975, «caput, do CPC. Recurso conhecido e, de ofício, pronunciada a decadência do direito. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA AÇÃO RESCISÓRIA. O Tribunal Regional condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé com base em atos processuais ocorridos no curso da ação subjacente, e não desta ação rescisória. Com efeito, no caso concreto, não se verifica ato da parte autora, nesta ação rescisória, que possa ser enquadrado nas hipóteses do CLT, CPC, art. 793-Bou, art. 80, resultando incabível a imputação da penalidade processual. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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218 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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220 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão domiciliar. Excesso de prazo. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão domiciliar da recorrente, acusada de tráfico de drogas e organização criminosa. ... ()
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221 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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222 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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223 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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224 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º. Recurso especial provido. Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º. Recurso especial provido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.
«1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, § 2º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria recentemente apreciada nos autos do AgRg no h c 789.050/CE. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do feito. Desídia estatal não verificada. Recurso desprovido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a complexidade do caso e a gravidade das condutas apuradas, tendo sido a ação inicialmente proposta contra mais de vinte acusados, os quais estão segregados em comarcas distintas e são representados por diversos Advogados. O Tribunal destacou, ainda, que houve desmembramento do feito e que foram apresentados diversos incidentes processuais. Em informações prestadas pelo Juízo processante, foi consignado que foi iniciada audiência de instrução, em 1º/02/2023, tendo sido determinada a suspensão do ato a pedido do Ministério Público, para oitiva de testemunhas ausentes, a qual foi designada para os dias 15 e 16 de maio de 2023, a evidenciar que o feito tem contínua tramitação, o que afasta a ocorrência de desídia no caso. ... ()
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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de recolhimento de custas. Regular intimação para sanar o vício. Art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Assistência judiciária gratuita. Comprovação do deferimento do benefício. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Na hipótese, as razões de recurso especial não vieram instruídas com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Apurada a deficiência na instância ordinária, a parte foi intimada para sanar o vício, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, ocasião em que se limitou a afirmar ser beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa armada, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do feito. Desídia estatal não verificada. Recurso desprovido.
1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do habeas corpus - a propósito, sequer requerida nas razões da impetração - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 16 do estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do feito. Desídia estatal não verificada. Recurso desprovido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a complexidade do caso e a gravidade das condutas apuradas, tendo sido a ação inicialmente proposta contra mais de vinte acusados, os quais estão segregados em comarcas distintas e são representados por diversos Advogados. O Tribunal destacou, ainda, que houve desmembramento do feito e que foram apresentados diversos incidentes processuais, tanto na ação penal originária quanto no feito desmembrado. Em informações prestadas pelo Juízo processante nos autos do HC 754.480/CE, foi consignado que foi iniciada audiência de instrução, em 1º/02/2023, tendo sido determinada a suspensão do ato a pedido do Ministério Público, para oitiva de testemunhas ausentes, a qual foi designada para os dias 15 e 16 de maio de 2023, a evidenciar que o feito tem contínua tramitação, o que afasta a ocorrência de desídia no caso. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.
I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido abuso do poder de recorrer. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.
I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido abuso do poder de recorrer. ... ()
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231 - STJ. Direito processual penal. Estelionato. H abeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Demora no encerramento da instrução não decorre de desídia estatal. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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232 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado tentado, roubo majorado e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Requisitos analisados em julgamento anterior pela corte de origem. Fundamento não impugnado. Razões recursais dissociadas da motivação do acórdão recorrido. Impossibilidade de se analisar o constrangimento ilegal narrado. Incompetência do STJ. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - As razões do presente recurso estão parcialmente dissociadas da motivação do acórdão recorrido de que a Defesa reiterou parte do pedido, pois a Corte de origem já havia reconhecido a configuração dos requisitos da prisão preventiva em julgamento anterior. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Tempestividade do recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática.
«1 - A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência, no caso presente, decorre da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que, «no caso, me parece que o valor fixado pelo julgador monocrático (R$ 4.000,00) constitui-se em montante razoável, considerando a simplicidade do caso e a curta duração do processo, ajuizado em 2010, cuja conclusão final se deu pela própria Fazenda em sede administrativa, além da inexistência de incidentes processuais, como agravos, exceção de incompetência etc. que pudessem comprometer o andamento mais célere do processo. ... ()
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235 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Recuperação judicial. Execução individual promovida por empresa pública. 1.inaplicabilidade da Lei de execução fiscal. Irrelevante para definição da competência da Justiça Federal. Definição em razão da pessoa. 2.competência do juízo universal da recuperação judicial. Aplicação por analogia da regra de competência constitucional excepcional do juízo falimentar. Força atrativa do juízo recuperacional. Limites. 3. Suspensão das execuções individuais. Inaplicabilidade aos embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. 4. Competência do Juízo Federal para julgamento da execução individual e correspondentes embargos do devedor.
1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo recuperacional, no qual se discute a quem compete o julgamento da execução individual proposta por empresa pública contra devedor em recuperação judicial, bem como correspondentes incidentes processuais. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria. Necessidade do reexame dos fatos. Inviabilidade na via eleita. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a alegada inépcia da inicial não foi apreciada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser conhecida por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.- o habeas corpus não é a via adequada para o reexame aprofundado dos autos com o objetivo de acolher a alegada inocência do paciente ou ausência de indícios suficientes de autoria. Precedentes.- a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a reiterada conduta delitiva do agente.- no caso, o paciente é acusado de integrar uma organização criminosa, responsável pelo tráfico ilícito de drogas, descoberta na operação denominada «barra limpa, após a realização de diversas interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente. Acrescenta-se, ainda, que trata-se de réu reincidente, com uma condenação pelo delito de roubo.- encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 desta corte). Por outro lado, a delonga na conclusão do feito mostra-se razoável diante da complexidade da causa. Afinal, os autos estão com 10 (dez) volumes, são 16 (dezesseis) acusados; inúmeros defensores; várias cartas precatórias; pedidos de liberdade provisória, incidentes processuais, e degravações telefônicas realizadas à pedido da defesa.habeas corpus não conhecido.
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237 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Complexidade razoável do caso. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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238 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e qualidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora imputável à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ.
«I. A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de Lei e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Portanto, não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de Lei e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Portanto, não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de Lei e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Portanto, não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de Lei e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Portanto, não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. ... ()
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243 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor. Sorocaba. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de motocicleta, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre esta incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Precedentes. Recurso provido, com determinação de remessa.
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação de doença grave ou de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O apontado excesso de prazo na formação da culpa foi ... ()
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245 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento do rese. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade. Acusado foragido. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A defesa alegou excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, interposto em 21/9/2023 e recebido pelo Tribunal de origem em 5/10/2023.... ()
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246 - TST. Mandado de segurança. Decisão interlocutória que determina a realização de perícia. Descabimento da segurança. Inexistência de decisão teratológica. Inteligência do princípio da oralidade. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CLT, art. 765. CF/88, arts. 2º, 5º, LIII e LV, 113 e 114.
«É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribilidade das interlocutórias não ensejar a impetração de mandado de segurança, pois a apreciação do seu merecimento fora deliberadamente postergada à oportunidade do recurso manejável contra a decisão definitiva aí incluída a decisão meramente terminativa, não sendo por isso invocável a norma do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão há um ano e cinco meses. Realização de exame pericial, pleiteado pela defensoria pública, em razão de declaração da paciente que afirmou ser dependente química durante seu interrogatório. Encerramento da instrução. Iminência de prolação de sentença. Incidência das sSúmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Nulidade por falta de quesitos elaborados pela defesa técnica. Inexistência. Intimação dos patronos, que se quedaram inertes.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual.... ()
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248 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, fragilidade probatória da imputação delitiva e desclassificação do delito demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de habilitação de crédito ajuizada em face de massa falida, indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por ausência de impugnação. Os agravantes argumentam que a ação tramitou por sete anos e que o reconhecimento do crédito somente ocorreu mediante o ajuizamento da demanda, entendendo, assim, que a agravada deu causa ao processo. Requerem o arbitramento de honorários advocatícios no mínimo de 10%, conforme o CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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250 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor c/c indenização. Franca. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de veículo, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre este incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Determinação de remessa. Precedentes. Recursos não conhecidos.
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