(DOC. VP 230.5010.8986.6910)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 16 do estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do feito. Desídia estatal não verificada. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a complexidade do caso e a gravidade das condutas apuradas, tendo sido a ação inicialmente proposta contra mais de vinte acusados, os quais estão segregados em comarcas distintas e são representados por diversos Advogados. O Tribunal destacou, ainda, que houve desmembramento do feito e que foram apresentados diversos incidentes processuais, tanto na ação penal originária quanto no feito desmembrado. Em informações prestadas pelo Juízo processan

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