(DOC. VP 241.1081.0918.4325)

STJ. Processual civil e administrativo. Contratos de empreitada. Valores remanescentes. Apuração do quantum debeatur. Inconsistências relativamente aos juros incidentes. Questões relevantes para a solução da lide. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535 reconhecida.

1 - Cuidam os atos de Ação Ordinária ajuizada contra Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S/A - Criba, que veio a ser extinto e sucedido pelo Estado da Bahia, visando ao pagamento de faturas referentes a três contratos de empreitada celebrados em 1989 e 1990. 2 - O Tribunal de origem, de modo genérico, limitou-se a afirmar que o termo inicial dos juros de mora respeitou a cláusula contratual e que é lícita sua cumulação com juros compensatórios. 3 - Foram opostos Embargos

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