(DOC. VP 210.8080.4139.0104)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida no RE 870.947/SE/STF. Modulação. Ausência. Honorários advocatícios. Tese de exorbitância. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Caso em que a União desde a origem se insurge contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, concedendo o benefício de pensão por morte de ex-servidor público. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulaçã

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