(DOC. VP 210.4702.3003.8600)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recolhimento irregular de ICMS. Não concordância com os cálculos incidentes sobre o débito. Recálculo dos débitos fiscais utilizando-se apenas a selic. Honorários sucumbenciais questionados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante, embora reconhecendo o recolhimento irregular de ICMS, não concorda com os juros moratórios incidentes sobre o débito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se procedente o pedido inicial, determinando o recálculo dos débitos fiscais utilizando-se apenas a SELIC. A parte ora agravante questiona os honorários sucumbenciais. II - Inadmitiu-se o recurso espe

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